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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1320/2010
06/01/2010
LEI MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1318/2009 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 …

Municipal

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N° 1319/2009
16/12/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIOINAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1318/2009
10/12/2009
LEI MUNICIPAL
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA …

Municipal

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N° 1317/2009
27/11/2009
LEI MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.177/06 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.

Municipal

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N° 1316/2009
09/11/2009
LEI MUNICIPAL
CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DOS MUNICIPIOS.

Municipal

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N° 1315/2009
06/11/2009
LEI MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1253/2008 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2008 …

Municipal

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N° 1313/2009
23/10/2009
LEI MUNICIPAL
AUTOORIZA O EXECUTIVO A DOAR BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 1312/2009
05/10/2009
LEI MUNICIPAL
CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O LIONS CLUBE DE ACARAU

Municipal

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N° 1311/2009
05/10/2009
LEI MUNICIPAL
CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A CASA - CULTURA E ARTE SOLIDARIA …

Municipal

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N° 1310/2009
29/09/2009
LEI MUNICIPAL
DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 1309/2009
29/09/2009
LEI MUNICIPAL
DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 1308/2009
29/09/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE …

Municipal

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N° 1307/2009
29/09/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A UNIVERSIDADE FEDRAL DO …

Municipal

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N° 1306/2009
29/09/2009
LEI MUNICIPAL
REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E REVOGA A LEI Nº 754/1992, …

Municipal

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N° 1304/2009
14/09/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENÇAO A ENTIDADE BENEFICIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 1303/2009
14/09/2009
LEI MUNICIPAL
DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDIA E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 1302/2009
14/09/2009
LEI MUNICIPAL
CONCEDE O TITULO DE ACARAUENSE A SRA. KETYA DANTAS MARTINS

Municipal

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N° 1305/2009
12/09/2009
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL, NO MUNICIPIO DE ACARAU ( REFIS …

Municipal

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N° 1301/2009
25/08/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇAO DE VEICULOS DE …

Municipal

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N° 1300/2009
18/08/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PLANTOES PARA OS PROFISSIONAIS DA …

Municipal

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