Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Acaraú

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1179/2006
24/11/2006
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TECNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS, SEM ÔNUS PARA …

Municipal

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N° 1178/2006
24/11/2006
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATORIO, COM DURAÇÃO DE NOVE ANOS, NO AMBITO …

Municipal

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N° 1177/2006
24/11/2006
LEI MUNICIPAL
INSTITUI A SEMANA DE ESTUDOS DA CONSCIENCIA NEGRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1176/2006
24/11/2006
LEI MUNICIPAL
ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCICIO …

Municipal

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N° 1175/2006
24/11/2006
LEI MUNICIPAL
DENOMINA DE TRAVESSA IRMÃS CORDIMARIANAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA …

Municipal

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N° 1174/2006
09/11/2006
LEI MUNICIPAL
ACRESCENTA AO ARTIGO 29, O SUBITEM 11.11, ALTERA O ANEXO I, QUADRO …

Municipal

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N° 1173/2006
08/11/2006
LEI MUNICIPAL
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS ARMADORES …

Municipal

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N° 1172/2006
22/08/2006
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N? 1.169/2006, DE 03 DE …

Municipal

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N° 1171/2006
22/08/2006
LEI MUNICIPAL
CRIA O ABRIGO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ENTIDADE DE ACOLHIMENTO PROVISORIO PARA …

Municipal

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N° 1170/2006
03/07/2006
LEI MUNICIPAL
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

Municipal

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N° 1169/2006
03/07/2006
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A CONCESSÃO, DE FORMA ONEROSA E EXCLUSIVA, Á COMPANHIA DE ÁGUA …

Municipal

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N° 1167/2006
19/06/2006
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A POLITICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DA OUTRAS …

Municipal

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N° 1166/2006
19/06/2006
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2007 E DA …

Municipal

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N° 1164/2006
05/06/2006
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO …

Municipal

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N° 1165/2006
03/06/2006
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS ED TRIBUTOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, AUTORIZA …

Municipal

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N° 1163/2006
29/05/2006
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO …

Municipal

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N° 1162/2006
29/05/2006
LEI MUNICIPAL
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO À ATIVIDADE COMUNITARIO DE SAÚDE - GEACS, …

Municipal

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N° 1161/2006
29/05/2006
LEI MUNICIPAL
CRIA BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADA AO PAGAMENTO PELA CONCESSAO DE BOLSAS …

Municipal

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N° 1160/2006
15/05/2006
LEI MUNICIPAL
MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, CRIA …

Municipal

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N° 1159/2006
15/05/2006
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL …

Municipal

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