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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1802/2019
27/05/2019
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS …

Municipal

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N° 1801/2019
20/05/2019
LEI MUNICIPAL
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1800/2019
20/05/2019
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1799/2019
20/05/2019
LEI MUNICIPAL
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF NA FORMA QUE INDICA, …

Municipal

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N° 1798/2019
13/05/2019
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E …

Municipal

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N° 1797/2019
06/05/2019
LEI MUNICIPAL
CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTE SOLIDÁRIA DE …

Municipal

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N° 1796/2019
06/05/2019
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O MUNICIPIO DE ACARAÚ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLITICAS …

Municipal

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N° 1007/2002
03/05/2019
LEI MUNICIPAL
DÁ NOME À RUA SDO 72, DE RUA CÍCERO RAMOS DE OLIVEIRA.

Municipal

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N° 1795/2019
22/04/2019
LEI MUNICIPAL
ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5.296/2004, QUE …

Municipal

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N° 1794/2019
15/04/2019
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O PROGRAMA MAIS CAPACIDADES PARA REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DO …

Municipal

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N° 1792/2019
08/04/2019
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO …

Municipal

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N° 1791/2019
26/03/2019
LEI MUNICIPAL
CRIA OS CARGOS DE ORIENTADIOR SOCIAL E VISITADOR SOCIAL PARA ATENDIMENTO AO …

Municipal

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N° 1790/2019
26/03/2019
LEI MUNICIPAL
FIXA O VALOR MINIMO PARA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA DA …

Municipal

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N° 1793/2019
15/03/2019
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO …

Municipal

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N° 1789/2019
11/03/2019
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICIPIO DE ACARAÚ …

Municipal

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N° 1788/2019
11/03/2019
LEI MUNICIPAL
CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1787/2019
05/02/2019
LEI MUNICIPAL
ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº1052/2003 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS …

Municipal

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N° 1786/2019
05/02/2019
LEI MUNICIPAL
CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 1785/2019
05/02/2019
LEI MUNICIPAL
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1784/2019
05/02/2019
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTEDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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