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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1664/2016
05/09/2016
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU …

Municipal

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N° 1663/2016
27/06/2016
LEI MUNICIPAL
DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA NOVA DE …

Municipal

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N° 1662/2016
13/06/2016
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ …

Municipal

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N° 1661/2016
06/06/2016
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ …

Municipal

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N° 1660/2016
29/04/2016
LEI MUNICIPAL
DISCIPLINA O VALOR DA BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO DA BANDA DE MÚSICA …

Municipal

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N° 1659/2016
20/04/2016
LEI MUNICIPAL
MAJORAR A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 1658/2016
20/04/2016
LEI MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.332/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, …

Municipal

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N° 1657/2016
18/04/2016
LEI MUNICIPAL
ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 1656/2016
28/03/2016
LEI MUNICIPAL
ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRICULA EM …

Municipal

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N° 1655/2016
14/03/2016
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇAO DO EVANGELHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 1654/2016
29/02/2016
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS DO …

Municipal

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N° 1653/2016
29/02/2016
LEI MUNICIPAL
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE …

Municipal

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N° 1652/2016
29/02/2016
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM …

Municipal

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N° 1651/2016
11/02/2016
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, SDO 247, EXISTENTE NO LOTEAMENTO MORADA DO …

Municipal

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N° 1650/2016
11/02/2016
LEI MUNICIPAL
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATOLICA FILHOS DE SIAO E DA OUTRAS …

Municipal

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N° 1649/2016
11/02/2016
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM …

Municipal

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N° 1648/2016
11/02/2016
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE …

Municipal

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N° 1647/2016
11/02/2016
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1646/2016
29/01/2016
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONTRAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE …

Municipal

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N° 1645/2016
29/01/2016
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS …

Municipal

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