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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1299/2009
02/07/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 1298/2009
02/07/2009
LEI MUNICIPAL
CRIA E DELIMITA BAIRROS DO MUNICIPIO E DA OURAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 1297/2009
02/07/2009
LEI MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1224/2007 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, …

Municipal

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N° 1296/2009
02/07/2009
LEI MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1222/2007 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 …

Municipal

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N° 1294/2009
24/06/2009
LEI MUNICIPAL
CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO PE. JOAO JESUÍNO MARQUES

Municipal

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N° 1293/2009
15/06/2009
LEI MUNICIPAL
MAJORA A BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 1292/2009
28/05/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. …

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N° 1291/2009
28/05/2009
LEI MUNICIPAL
CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO DR. CLAUDIO AUGUSTO MARQUES DE …

Municipal

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N° 1290/2009
28/05/2009
LEI MUNICIPAL
CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO DR. WANDER DE ALMEIDA TIMBÓ

Municipal

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N° 1289/2009
18/05/2009
LEI MUNICIPAL
DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 1288/2009
02/04/2009
LEI MUNICIPAL
CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO PE. ARISTIDES OLIVEIRA CARNEIRO

Municipal

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N° 1287/2009
23/03/2009
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIARIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA …

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N° 1286/2009
10/03/2009
LEI MUNICIPAL
DÁ DENOMINAÇAO Á PRAÇA NO BAIRRO DE MUCUNA, NESTA CIDADE E ADOTA …

Municipal

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N° 1285/2009
10/03/2009
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1275/2009 DE 09 DE …

Municipal

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N° 1284/2009
10/03/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PARCELAMENTO DE DIVIDAS E DA …

Municipal

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N° 1283/2009
10/03/2009
LEI MUNICIPAL
CRIA CARGOS DE PROVIMENTOEFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, …

Municipal

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N° 1282/2009
10/03/2009
LEI MUNICIPAL
MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO

Municipal

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N° 1281/2009
10/03/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER O REAJUSTAMENTO SALARIAL A …

Municipal

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N° 1280/2009
10/03/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PRACELAMENTO DE DIVIDAS E DA …

Municipal

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N° 1279/2009
20/02/2009
LEI MUNICIPAL
DÁ NOMINAÇAO A PRAÇA NA LOCALIDADE DE SANTA FÉ

Municipal

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