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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1278/2009
20/02/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DO PROGRAMA …

Municipal

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N° 1277/2009
20/02/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA EXECUÇAO DE PROGRAMA SOCIAL …

Municipal

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N° 1276/2009
20/02/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO A SECRETARIA …

Municipal

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N° 1275/2009
09/02/2009
LEI MUNICIPAL
DA DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA AS …

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N° 1274/2009
09/02/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$119,000,00 PARA …

Municipal

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N° 1273/2009
05/02/2009
LEI MUNICIPAL
CRIA A NOVA ORGANIZAÇAO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA DO MINICIPIO DE ACARAU, DEFINE …

Municipal

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N° 1272/2009
05/02/2009
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE BAIRRO NO MUNICIPIO DE ACARAU, CRIAÇAO DE …

Municipal

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N° 1271/2009
05/02/2009
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE …

Municipal

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N° 1270/2009
05/02/2009
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA …

Municipal

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N° 1269/2009
05/02/2009
LEI MUNICIPAL
DISPOE SBRE ALTERAÇOES NA LEI Nº 942, DE 14 DE FEVEREIRO DE …

Municipal

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N° 1268/2009
05/02/2009
LEI MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1263/2009 DE 27 DE JANEIRO DE 2009 …

Municipal

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N° 1267/2009
05/02/2009
LEI MUNICIPAL
MAJORA A GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 1266/2009
05/02/2009
LEI MUNICIPAL
CRIA A GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 1265/2009
27/01/2009
LEI MUNICIPAL
CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 1264/2009
27/01/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO …

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N° 1263/2009
27/01/2009
LEI MUNICIPAL
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E ADOTA OUTRA …

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N° 1262/2009
27/01/2009
LEI MUNICIPAL
MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO

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N° 1261/2009
27/01/2009
LEI MUNICIPAL
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO …

Municipal

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N° 1260/2009
27/01/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UMA SUPLEMENTAÇAO POR …

Municipal

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N° 1259/2008
18/12/2008
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇAO DE TERRENO DO …

Municipal

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