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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1239/2008
31/03/2008
LEI MUNICIPAL
MAJORA O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSIO, E …

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N° 1238/2008
31/03/2008
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS …

Municipal

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N° 1237/2008
31/03/2008
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTOARA OS FINS …

Municipal

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N° 1236/2008
31/03/2008
LEI MUNICIPAL
CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E …

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N° 1235/2008
14/03/2008
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXERCUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO …

Municipal

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N° 1234/2008
03/03/2008
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTE, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A …

Municipal

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N° 1233/2008
29/01/2008
LEI MUNICIPAL
DÁ DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

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N° 1232/2008
29/01/2008
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FASER UM TERMO DE ADITIVO …

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N° 1231/2007
19/12/2007
LEI MUNICIPAL
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, INSTITUI …

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N° 1230/2007
12/12/2007
LEI MUNICIPAL
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE …

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N° 1229/2007
12/12/2007
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRA PARTIDA …

Municipal

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N° 1228/2007
03/12/2007
LEI MUNICIPAL
ESTABELESSE PROCEDIMENTOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN, TAXAS E …

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N° 1227/2007
03/12/2007
LEI MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, …

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N° 1226/2007
30/11/2007
LEI MUNICIPAL
DÁ DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

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N° 1225/2007
30/11/2007
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE …

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N° 1224/2007
30/11/2007
LEI MUNICIPAL
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ …

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N° 1223/2007
30/11/2007
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1222/2007
30/11/2007
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL …

Municipal

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N° 1221/2007
12/11/2007
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1220/2007
12/11/2007
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2007, DE 03 DE …

Municipal

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