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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1199/2007
10/05/2007
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O SISTEMA DE TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E NATURAL DO …

Municipal

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N° 1198/2007
10/05/2007
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192/07, DE 16 DE …

Municipal

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N° 1197/2007
19/04/2007
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONTRATOS …

Municipal

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N° 1196/2007
10/04/2007
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO …

Municipal

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N° 1195/2007
16/03/2007
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO …

Municipal

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N° 1194/2007
16/03/2007
LEI MUNICIPAL
ESTABELESSE UM CONVÊNIO OBJETIVANDO FIRMAR UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O EXÉRCITO …

Municipal

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N° 1193/2007
16/03/2007
LEI MUNICIPAL
ESTABELESSE CONVÊNIOS OBJETIVANDO FIRMAR UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE A POLICIA MILITAR …

Municipal

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N° 1192/2007
16/03/2007
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 800/95, DE 07 DE …

Municipal

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N° 1191/2007
16/03/2007
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1189/2007
14/02/2007
LEI MUNICIPAL
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2007, …

Municipal

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N° 1188/2007
14/02/2007
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ARTIGO 2º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º; E O …

Municipal

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N° 1187/2007
22/01/2007
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A SECRETARÍA DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO A FIRMAR CONTRATO …

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N° 1186/2007
22/01/2007
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO …

Municipal

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N° 1185/2007
22/01/2007
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS PARA O CENTRO …

Municipal

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N° 1184/2007
22/01/2007
LEI MUNICIPAL
ALTRERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.182/2006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, …

Municipal

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N° 1183/2007
22/01/2007
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A …

Municipal

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N° 1137/2005
02/12/2006
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO …

Municipal

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N° 1182/2006
30/11/2006
LEI MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº651/87, DE 21 DE AGOSTO DE 1987, E …

Municipal

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N° 1181/2006
29/11/2006
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A DEFESA SANITARIA ANIIMAL NO MUNICIPIO DE ACARAU E DA …

Municipal

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N° 1180/2006
29/11/2006
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP, NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, …

Municipal

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