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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1158/2006
08/05/2006
LEI MUNICIPAL
ACRESCENTA AO ARTIGO 26, OS SUBITENS 4.3.5, 9.5, 9.7 E 11.10; ACRESCENTA …

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N° 1157/2006
08/05/2006
LEI MUNICIPAL
CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1156/2006
17/04/2006
LEI MUNICIPAL
ALTERA O INCIS.O IV DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.144/2006, …

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N° 1155/2006
28/03/2006
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA …

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N° 1154/2006
22/03/2006
LEI MUNICIPAL
CRIAR BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADA AO PAGAMENTO PELA CONCESSÃO DE BOLSAS …

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N° 1153/2006
20/02/2006
LEI MUNICIPAL
CRIA O CARGO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL …

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N° 1152/2006
20/02/2006
LEI MUNICIPAL
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL …

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N° 1151/2006
14/02/2006
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA CESSÃO DE USO DO IMOVEL QUE INDICA, PARA A INSTALAÇÃO DA …

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N° 1150/2006
06/02/2006
LEI MUNICIPAL
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE A ART. …

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N° 1149/2006
06/02/2006
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 932/1999, DE 16 DE …

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N° 1148/2006
06/02/2006
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE …

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N° 1147/2006
06/02/2006
LEI MUNICIPAL
CRIA NO AMBITO DO MUNICICIPIO DE ACARAÚ O PROGRAMA "A ESCOLA VAI …

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N° 1146/2005
29/12/2005
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM A …

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N° 1145/2005
29/12/2005
LEI MUNICIPAL
MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL N° 1.130/2005, QUE AUTORIZOU E …

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N° 1144/2005
29/12/2005
LEI MUNICIPAL
ALTERA OS ARTIGOS 4°, 5°, 10° E 12° DA LEI MUNICIPAL N° …

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N° 1143/2005
29/12/2005
LEI MUNICIPAL
MODIFICA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°1.123/2005, DE 03 DE OUTUBRO …

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N° 1141/2005
28/12/2005
LEI MUNICIPAL
MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1130/2005, …

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N° 1140/2005
02/12/2005
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO …

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N° 1139/2005
02/12/2005
LEI MUNICIPAL
CONCEDE UMA FOLGA, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO DIA DE SEU ANVERSÁRIO.

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N° 1138/2005
02/12/2005
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR, NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO, …

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