Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
2100 	2025 	2025-03-25 	18 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2099 	2025 	2025-03-25 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, COMO CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR JOSÉ MARIA MONTEIRO. 	Municipal 		
2098 	2025 	2025-03-25 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIEF FRANCISCA CLEIDE DE VASCONCELOS MUNIZ)  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2097 	2025 	2025-03-25 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 318, EXISTENTE NO BAIRRO BAILARINA, COMO RUA FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA - CHIQUINHO BARATEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2096 	2025 	2025-03-25 	18 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CHAMADA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO CRIATIVO. 	Municipal 		
2095 	2025 	2025-03-06 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 228/1, EXISTENTE NO BAIRRO SÃO FELIPE, COMO RUA DR. CARLOS SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2094 	2025 	2025-03-06 	18 	DISPÕE SOBRE A  ALTERAÇÃO DO NOME DA ANTIGA RUA GODOFREDO MARTINS DOS SANTOS, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, PARA RUA VALDEMAR AUGUSTO DE VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2093 	2025 	2025-03-06 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 341, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, COMO RUA FRANCISCO PAIXÃO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2092 	2025 	2025-02-27 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 229/1, EXISTENTE NO BAIRRO SÃO FELIPE, COMO RUA SUZANA SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2091 	2025 	2025-02-27 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 234, EXISTENTE NO BAIRRO SÃO FELIPE, COMO RUA SILVIO CÉSAR DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2090 	2025 	2025-02-17 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 342, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, COMO RUA JOSÉDOMINGUES DE VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2089 	2025 	2025-02-17 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 390, EXISTENTE NO BAIRRO SÃO FELIPE, COMO RUA FRANCISCOFERREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2088 	2025 	2025-02-17 	18 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 2.063 DE 05/11/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2087 	2025 	2025-02-10 	18 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2086 	2025 	2025-02-10 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 389, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, COMO RUA MANOEL OSVALDO DA SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2085 	2025 	2025-02-04 	18 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DEACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2084 	2025 	2025-02-04 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
2083 	2025 	2025-01-28 	18 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS 2025) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2082 	2025 	2025-01-28 	18 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
2081 	2025 	2025-01-28 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O TIRO DE GUERRA – TG/10/018 – 10ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO 2025, NOS TERMOS DO PACTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2080 	2025 	2025-01-28 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ, NO EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2079 	2025 	2025-01-28 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ – APAE, NO EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2078 	2025 	2025-01-28 	18 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, A INSTITUIÇÃO DO NOVO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2077 	2025 	2025-01-22 	18 	REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS INSPETORES SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2076 	2025 	2025-01-22 	18 	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A  REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2075 	2025 	2025-01-22 	18 	FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2074 	2025 	2025-01-22 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2025 	2025-01-17 	16 	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2073 	2024 	2024-12-27 	18 	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇAÕ DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CROATÁ, PEDRINHAS E BOA VISTA DOS LIVINOS, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS 	Municipal 		
2072 	2024 	2024-12-27 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 211, EXISTENTE NO BAIRRO MUCUNÃ, COMO RUA SEBASTIÃO OSVALDO FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2071 	2024 	2024-12-27 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFIVIAL SOB O NUMERO SDO 300, EXISTENTE NO BAIRRO MONGUBAS, COMO RUA FRANCISCO GONÇALVES FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2070 	2024 	2024-12-09 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 249, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, COMO RUA MARIA JOSÉ LINO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2069 	2024 	2024-12-09 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 314, EXISTENTE NO BAIRRO MONGUBAS, COMO RUA JOSÉ EPIFÂNIO DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2068 	2024 	2024-12-09 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO VILA VERDE, NO BAIRRO MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2067 	2024 	2024-12-09 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 250, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, COMO RUA ANDREISON DE SOUSA BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
2066 	2024 	2024-12-09 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SR. JOSÉ DION FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2065 	2024 	2024-12-09 	18 	INSTITUI O "DIA DA MÃE E PAI ATÍPICO" NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2064 	2024 	2024-11-05 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO DR. ÍTALO VIANA ARAGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2063 	2024 	2024-11-05 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2062 	2024 	2024-11-05 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 227, EXISTENTE NO BAIRRO CENTRO, COMO RUA VIVÊNCIA RODRIGUES DO CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2061 	2024 	2024-11-05 	18 	LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 218, EXISTENTE NO BAIRRO SÍTIO BURITI, COMO RUA MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS AMORIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2060 	2024 	2024-11-05 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 238, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, COMO RUA ANTÔNIO RIBEIRO FONTENELES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2059 	2024 	2024-11-05 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.171/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
2057 	2024 	2024-10-02 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NA COMUNIDADE DE CAUASSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2058 	2024 	2024-09-30 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÕA OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 303, EXISTENTE NO BAIRRO SÍTIO BURITI, COMO RUA RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2056 	2024 	2024-06-28 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2055 	2024 	2024-06-28 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO DR. JOSÉ ERIALDO DA SILVA JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2054 	2024 	2024-06-28 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O Nº 330, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, COMO RUA MARGARIDA FERREIRA DA COSTA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2053 	2024 	2024-06-28 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÀO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O Nº 381, EXISTENTE NO BAIRRO VEREADOR ANTONIO LIVINO DA SILVEIRA, COMO RUA FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2052 	2024 	2024-06-28 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÀO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NOS BAIRROS MONSENHOR EDSON MAGALHÃES E MONGUBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2051 	2024 	2024-06-28 	18 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2050 	2024 	2024-06-28 	18 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2049 	2024 	2024-06-03 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NO BAIRRO MONGUBAS, NA SEDE DA CIDADE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2048 	2024 	2024-06-03 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 221, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, COMO RUA PROFESSORA JAQUELINE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2047 	2024 	2024-05-22 	18 	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2046 	2024 	2024-05-22 	18 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDEOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ PARAO MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2045 	2024 	2024-05-20 	18 	FIXA OS SUBSÍDEOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2044 	2024 	2024-05-13 	18 	ALTERA O ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2023, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2043 	2024 	2024-05-13 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JOSÉ DE FÁTIMA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2042 	2024 	2024-05-06 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO SDO 3019, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, COMO RUA RAIMUNDO FIRMINO DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2041 	2024 	2024-05-06 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, COMO RODOVIA JOSÉ OSMAR MUNIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2040 	2024 	2024-04-03 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.660, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2039 	2024 	2024-04-03 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.428, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2038 	2038 	2024-04-03 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SENHORA MARIA DE LOURDES LINHARES RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2037 	2024 	2024-04-01 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.332, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2036 	2024 	2024-03-26 	18 	ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N° 1.534, DE 24 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2035 	2024 	2024-03-26 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 274, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, COMO RUA MANUEL DE SOUZA ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2034 	2024 	2024-03-26 	18 	INSTITUI O ESPAÇO LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, DESTINADO À EXPOSIÇÃO DE REGISTROS, FOTOS, BIOGRAFIAS, BUSTOS E HOMENAGENS A MULHERES ACARAUENSES QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE NA HISTÓRIA DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2033 	2024 	2024-03-04 	18 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2032 	2024 	2024-02-28 	18 	FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2031 	2024 	2024-02-28 	18 	REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS INSPETORES SANITÁRIOS INSERIDOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2030 	2024 	2024-02-28 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O N° SDO 347, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2029 	2024 	2024-02-08 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JORGE ALAN COLARES DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2028 	2024 	2024-02-08 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, COMO RODOVIA JOSÉ OSMAR SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2027 	2024 	2024-02-08 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE JURITIANHA, COMO RODOVIA OTALÍCIO DE SOUSA BRANDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2026 	2024 	2024-02-08 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ, NO EXERCÍCIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2025 	2024 	2024-02-08 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ – APAE, NO EXERCÍCIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2024 	2024 	2024-02-08 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O TIRO DE GUERRA – TG/10/018 – 10ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO 2024, NOS TERMOS DO PACTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2023 	2024 	2024-01-23 	18 	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2022 	2024 	2024-01-23 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2021 	2024 	2024-01-23 	18 	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2020 	2023 	2023-12-20 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR BRENDON MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2019 	2023 	2023-12-20 	18 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2018 	2023 	2023-12-20 	18 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DE ACARAÚ – ZEEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2017 	2023 	2023-12-06 	18 	DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE DESMATAMENTO E QUEIMADAS, CRIA A BRIGADA MUNICIPAL DE COMBATE A QUEIMADAS E INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2016 	2023 	2023-12-06 	18 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS E EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. 	Municipal 		
2015 	2023 	2023-12-06 	18 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2013 	2023 	2023-11-30 	18 	EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 	Municipal 		
2012 	2023 	2023-11-30 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SENHORA LUCIANA AGUIAR DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2011 	2023 	2023-11-30 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE JURITIANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2010 	2023 	2023-11-30 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR CARLOS ANTÔNIO DA SILVA BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2009 	2023 	2023-11-20 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR GUSTAVO PORTO DINIZ REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2008 	2023 	2023-11-20 	18 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2007 	2023 	2023-11-20 	18 	DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2006 	2023 	2023-11-20 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.993, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2014 	2023 	2023-11-06 	18 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2005 	2023 	2023-11-06 	18 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2004 	2023 	2023-10-23 	18 	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE COLETA SELETIVA E REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO BAIXO ACARAÚ - COOPBRAVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2003 	2023 	2023-10-23 	18 	INSTITUI A SEMANA DO CRISTÃO E O DIA DO CRISTÃO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2002 	2023 	2023-10-23 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO PAULO VI, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 230, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2001 	2023 	2023-10-23 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 382, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2000 	2023 	2023-10-23 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 285, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1999 	2023 	2023-09-28 	18 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1998 	2023 	2023-09-28 	18 	INSTITUI O PROGRAMA “IR DE BIKE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ 	Municipal 		
1997 	2023 	2023-09-28 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE OPORTUNIDADES MUNICIPAL DENOMINADO “TEM UM EMPREGO AÍ!”. 	Municipal 		
1996 	2023 	2023-09-28 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR EVANDRO DIAS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1995 	2023 	2023-09-19 	18 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1994 	2023 	2023-09-19 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO ALEXANDRE MAGNO PAZ ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1993 	2023 	2023-09-19 	18 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO CENTRO EDUCACIONAL ICONE – CEI, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FACULDADE NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1992 	2023 	2023-09-19 	18 	DISPÕE SOBRE REGRAS E PROIBIÇÃO DA QUEIMA,SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, ROJÕES E FOGUETES QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, COMO ESTOUROS E ESTAMPIDOS, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. 	Municipal 		
1991 	2023 	2023-09-19 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE ARANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1990 	2023 	2023-09-19 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR FRANCISCO CARLOS SOARES DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1989 	2023 	2023-09-19 	18 	LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1988 	2023 	2023-07-06 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), LOCALIZADA NA RUA CORONEL SALES, BAIRRO CENTRO, ACARAU/CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1987 	2023 	2023-07-06 	18 	DSIPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) SITUADA NA LOCALIDADE DE CÓRREGO DAS VARAS, ZONA RURAL DE ACARAÚ/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS. 	Municipal 		
1986 	2023 	2023-07-06 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CRAS I - LOCALIZADO NA RUA SANTO ANTÔNIO, Nº 1.178, BAIRRO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1985 	2023 	2023-07-06 	18 	CRIA A SEMANA DE COMBATE À DEPRESSÃO AO SUICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1984 	2023 	2023-07-06 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚAO SENHOR FRANCISCO JOSÉ DA FONSECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1983 	2023 	2023-07-06 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 303, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1982 	2023 	2023-07-06 	18 	INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1981 	2023 	2023-07-06 	18 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1980 	2023 	2023-07-06 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.332, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1979 	2023 	2023-07-06 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA PRAIA DE ARPOEIRAS, ZONA RURAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1978 	2023 	2023-07-06 	18 	RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO ADVOCATÍCIO E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NAS DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1977 	2023 	2023-07-06 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MUCUNÃ, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO DO 209, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1976 	2023 	2023-06-23 	18 	INSTITUI A POLÍTICA DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1975 	2023 	2023-06-23 	18 	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1974 	2023 	2023-06-23 	18 	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA APADRINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1973 	2023 	2023-06-23 	18 	FIXA O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIROS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1972 	2023 	2023-06-21 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO CENTRO, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO DO 126, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1971 	2023 	2023-06-21 	18 	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.172/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1970 	2023 	2023-06-02 	18 	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ, PARTO E PUERPÉRIO, ESTABELECENDO O PARTO SEGURO E IMPLEMENTANDO POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1969 	2023 	2023-05-30 	18 	CRIA A CASA DE SERVIÇOS DO POVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1968 	2023 	2023-05-30 	18 	INSTITUI A SEMANA DA JUVENTUDE E O DIA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1967 	2023 	2023-05-30 	18 	INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES. 	Municipal 		
1966 	2023 	2023-05-05 	18 	AUTORIZA PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA GUARDA MUNICIPAL DE ACARAÚ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1965 	2023 	2023-04-11 	18 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “A CÂMARA VAI À ESCOLA E A ESCOLA VEM À CÂMARA” NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. 	Municipal 		
1964 	2023 	2023-04-11 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO CENTRO, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 316, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1963 	2023 	2023-04-11 	18 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS 2023) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
7 	2023 	2023-04-03 	16 	DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIA, AJUDA DE CUSTO E PASSAGEM PARA VIAGENS OFICIAIS DOS VEREADORES E SERVIDORES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS. 	Municipal 		
1962 	2023 	2023-03-06 	18 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, ADEQUANDO-SE A LEI FEDERAL N° 12.926, DE 25 DE JULHO DE 2012 E A RESOLUÇÃO N° 231/2022 DO CONANDA, CONFORME RECOMENDAÇÃO N° 0001/2023/ASPIN (ASSESSORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA N° 09.2023.00001959-7) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1961 	2023 	2023-03-06 	18 	REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DOS INSPETORES SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1960 	2023 	2023-02-23 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR CAIRO FORTE FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1959 	2023 	2023-02-23 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR BRUNO RODRIGUES GOMES DA SILVEIRA FORTUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1958 	2023 	2023-02-10 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR ADEMIR MONTANHA DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1957 	2023 	2023-02-10 	18 	FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1956 	2023 	2023-02-10 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ, NO EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1955 	2023 	2023-02-10 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ - APAE, NO EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1954 	2023 	2023-02-10 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O TIRO DE GUERRA - TG / 10 / 018 - 10° REGIÃO, NO EXERCÍCIO 2023, NOS TERMOS DO PACTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1953 	2023 	2023-01-30 	18 	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1952 	2023 	2023-01-30 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1951 	2022 	2022-12-13 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ Á PROFESSORA NAZARÉ FONSECA CASSEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1950 	2022 	2022-11-01 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1949 	2022 	2022-09-19 	18 	INSTITUI AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1948 	2022 	2022-09-12 	18 	DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE GESTORES ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍCIO ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1947 	2022 	2022-09-06 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SR. PAULO RICARDO CARDOSO DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1946 	2022 	2022-09-06 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1945 	2022 	2022-08-16 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO CASA DO OLEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1944 	2022 	2022-08-08 	18 	REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS INSPETORES SANITÁRIOS INSERIDOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1943 	2022 	2022-06-30 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO CAPITÃO-TENENTE MÁRCIO LUIZ NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1942 	2022 	2022-06-30 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SR. HORÁCIO CAVALCANTE NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1941 	2022 	2022-06-30 	18 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1940 	2022 	2022-06-30 	18 	DSIPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1939 	2022 	2022-06-01 	18 	ALTERA O INC. IV, DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL N° 1476/2013, ESTABELECENDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1938 	2022 	2022-06-01 	18 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ACARÂÚ/CE O FESTIVAL MUNICIPAL DE QUADRILHAS JUNINAS, DENOMINADO "ACARAU JUNINO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1937 	2022 	2022-06-01 	18 	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR E DA MARISQUEIRA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1936 	2022 	2022-05-03 	18 	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO PROJETO EMANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1935 	2022 	2022-04-28 	18 	DISPÕE SOBRE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 040 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1934 	2022 	2022-04-28 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 039 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1933 	2022 	2022-04-28 	18 	DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS QUE INTEGRAM A POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1932 	2022 	2022-04-20 	18 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 1.901/2021, DE 03/11/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1931 	2022 	2022-04-20 	18 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1930 	2022 	2022-04-05 	18 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO, REFERENTE AO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DE 2021, A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, NOS TERMOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1929 	2022 	2022-03-29 	18 	FICAM INSTITUDAS COMO POLÍTICAS PÚBLICAS  MUNICIPAIS A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEANICA E A PRESERVAÇÃO DOS MANGUEZAIS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1928 	2022 	2022-03-29 	18 	DISPÕE SOBRE DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1927 	2022 	2022-03-24 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS NAS ESFERAS ESTADUAIS, FEDERAIS, TRABALHISTAS E ELEITORAIS, COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1926 	2022 	2022-03-15 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL  EXITENETE NA SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 038 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1925 	2022 	2022-03-15 	18 	INSTITUI O PLANO PARA A PRIMEIRO INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1924 	2022 	2022-03-15 	18 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO À UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, PARA CONSTTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POLO UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1923 	2022 	2022-03-04 	18 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NOS TERMOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1922 	2022 	2022-03-04 	18 	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1921 	2022 	2022-02-15 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O TIRO DE GUERRA – TG/10/018 – 10ª REGIÃO, NOS TERMOS DO PACTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1920 	2022 	2022-02-15 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A` ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ´ E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1919 	2022 	2022-02-15 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A` ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ´ – APAE, E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1918 	2022 	2022-02-15 	18 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1917 	2022 	2022-02-15 	18 	FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PU´BLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2022 E DA´ OUTRAS PROVIDE^NCIAS. 	Municipal 		
1916 	2022 	2022-02-07 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE CORREGUINHO DOS AGOSTINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1915 	2022 	2022-01-24 	18 	REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITA´RIOS DE SAU´DE E DOS AGENTES DE COMBATE A`S ENDEMIAS E DA´ OUTRAS PROVIDE^NCIAS. 	Municipal 		
1914 	2022 	2022-01-24 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERACÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1913 	2022 	2022-01-18 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, REALIZAR PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO SALARIAL NA FORMA QUE INDICA E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1912 	2021 	2021-12-21 	18 	DENOMINA PRAÇA SEBASTIÃO NERES DE SOUSAA PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO ENTORNO DA CAPELA JESUS MISERICORDIOSO, ENTRE AS RUAS ARIMÁ SILVEIRA E MESTRE SABINO, NO BAIRRO OUTRA BANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1911 	2021 	2021-12-21 	18 	CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE O PROGRAMA RUA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1910 	2021 	2021-12-17 	18 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DE DESEMPENHO A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1909 	2021 	2021-12-17 	18 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1908 	2021 	2021-12-17 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICIPIO, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÍTIO BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1907 	2021 	2021-12-17 	18 	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO CASA DO OLEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1906 	2021 	2021-12-03 	18 	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1905 	2021 	2021-12-03 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO  MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, PARA O SISAR - SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CEARÁ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1904 	2021 	2021-11-25 	18 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MÉDICOS E DENTISTAS E DOS RESPECTIVOS DIAS DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1903 	2021 	2021-11-25 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO SÍTIO BURITI, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 315, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1902 	2021 	2021-11-22 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL/CE – HOSPITAL DO CORAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1901 	2021 	2021-11-03 	18 	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 	Municipal 		
1900 	2021 	2021-10-29 	18 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1899 	2021 	2021-10-26 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO MORADA DOS VENTOS, NO BAIRRO MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1898 	2021 	2021-10-13 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1897 	2021 	2021-10-08 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1896 	2021 	2021-09-24 	18 	VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E PELA LEI MARIA DA PENHA, LEI FEDERAL Nº 11.340/2006. 	Municipal 		
1895 	2021 	2021-09-24 	18 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO – PROGRAMA LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 16/11/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1894 	2021 	2021-09-24 	18 	INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. 	Municipal 		
1893 	2021 	2021-09-06 	18 	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO DE ACARAÚ O DIA DO TRILHEIRO ACARAUENSE, A SER COMEMORADA EM 21 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1892 	2021 	2021-09-06 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO MONGUBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1891 	2021 	2021-09-06 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 324, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1890 	2021 	2021-07-09 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONGUBAS, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 317, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1889 	2021 	2021-07-09 	18 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1888 	2021 	2021-06-28 	18 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAÚ A PARTICIPAR DO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO CEARENSE”, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAÚ, BREJO SANTO, ITAREMA, IGUATÚ, JIJOCA DE JERICOACOARA, ORÓS, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, SOLONÓPOLE, TAUÁ, TIANGUÁ, UBAJARA E UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1887 	2021 	2021-06-21 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1886 	2021 	2021-06-14 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 331, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1885 	2021 	2021-06-14 	18 	INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1884 	2021 	2021-05-18 	18 	ALTERA O INC. IV, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1476/2013, ESTABELECENDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1883 	2021 	2021-05-10 	18 	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ARTE DE ACARAÚ – FRATEC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1882 	2021 	2021-04-19 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O TIRO DE GUERRA - TG/10/018 - 10ª REGIÃO, NOS TERMOS DO PACTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1881 	2021 	2021-04-19 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZEM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, COM CONTRAPARTIDA E RETRIBUIÇÃO DE ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1880 	2021 	2021-04-05 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1879 	2021 	2021-04-05 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A SOCIEDADE ACARAUENSE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA - HOSPITAL MATERNIDADE DR. MOURA FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1878 	2021 	2021-03-29 	18 	INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACSFUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1877 	2021 	2021-03-29 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR ALEX JOSÉ BENTES CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1876 	2021 	2021-03-29 	18 	INSTITUI O DIA 30 (TRINTA) DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA EM ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1875 	2021 	2021-03-29 	18 	RECONHECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE AS IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E OS ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1874 	2021 	2021-03-17 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1873 	2021 	2021-03-17 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL – DELEGACIA REGIONAL DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1872 	2021 	2021-03-17 	18 	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DEADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1871 	2021 	2021-03-17 	18 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1870 	2021 	2021-03-17 	18 	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1869 	2021 	2021-02-23 	18 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1868 	2021 	2021-02-23 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM SOCIEDADE ACARAUENSE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA - HOSPITAL MATERNIDADE DR. MOURA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1867 	2021 	2021-02-23 	18 	REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1866 	2021 	2021-02-16 	18 	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ – APAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1865 	2021 	2021-02-15 	18 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1864 	2021 	2021-01-28 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1863 	2020 	2020-12-15 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO CENTRO DO POVOADO DE LAGOA DA VOLTA, DISTRITO DE ARANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1862 	2020 	2020-12-15 	18 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO, AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXÉRCICIO NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA (NASF-AB), E COORDENADORES EM CONFORMIDADE COM O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1861 	2020 	2020-12-15 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JAIRO SANTOS AMPARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1860 	2020 	2020-12-15 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO SDO 319, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1859 	2020 	2020-12-15 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO SÍTIO BURITÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1858 	2020 	2020-12-15 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JOÃO VITOR DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1857 	2020 	2020-12-15 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO REVERENDÍSSIMO PADRE JOSÉ EDMILSON EUGÊNIO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1856 	2020 	2020-12-03 	18 	FIXA OS SUBSÍDEOS DOS VEREADOREAS E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1855 	2020 	2020-11-27 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SENHORA TEREZA ERCILIA LIMA VIERIA BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. 	Municipal 		
1854 	2020 	2020-11-27 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SENHORA VALTERCIA ARAÚJO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1853 	2020 	2020-11-23 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 288, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1852 	2020 	2020-11-23 	18 	RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1751/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1851 	2020 	2020-11-23 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA , MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 287, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1850 	2020 	2020-11-16 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1849 	2020 	2020-11-09 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO PEDRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1848 	2020 	2020-11-09 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE ESPRAIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1847 	2020 	2020-10-02 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, SEM DENOMINAÇÃO OFICAL, NO CENTRO DO POVOADO DE ESPRAIADO, NO DISTRITO DE JURITIANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1846 	2020 	2020-10-02 	18 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS COM RECURSOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1845 	2020 	2020-09-15 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR, RICARDO CORRÊA PEIXOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1844 	2020 	2020-08-25 	18 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSAÕ DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDDIRETA, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRONTOS SOCORROS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1843 	2020 	2020-07-22 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1842 	2020 	2020-07-22 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1841 	2020 	2020-06-30 	18 	ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. 	Municipal 		
1840 	2020 	2020-06-30 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1839 	2020 	2020-05-25 	18 	INSTITUI O ABONO EXTRAORDINARIO A SERVIDORES, EM DECORRÊNCIA DO ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. 	Municipal 		
1838 	2020 	2020-03-30 	18 	INSTITUI O DIA DO ATIRADOR NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1837 	2020 	2020-03-09 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1836 	2020 	2020-03-09 	18 	CRIA BOLSA DE INSENTIVO FINANCEIRO A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1835 	2020 	2020-03-02 	18 	DENOMINA DE UPA DR. JOÃO BATISTA BASTOS CAPISTRANO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADA NA RUA OTALÍCIO MARTINS ROCHA, BAIRRO MONSENHOR EDSON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1834 	2020 	2020-03-02 	18 	REGULAMENTA OS RECURSOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO, OBJETO DE PRECATÓRIOS, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS DO EXTINTO FUNDEF HOJE FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1833 	2020 	2020-02-07 	18 	AUTORIZA  O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMAIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1832 	2020 	2020-02-07 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1831 	2020 	2020-02-07 	18 	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1830 	2020 	2020-02-07 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LIONS CLUBE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1829 	2020 	2020-02-07 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1476/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCIRAS PARA A CONCESSÃÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 	Municipal 		
1828 	2020 	2020-02-07 	18 	ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1827 	2020 	2020-02-07 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DE ARANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1826 	2020 	2020-02-07 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO - 10ª REGIÃO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1825 	2020 	2020-02-07 	18 	AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1824 	2020 	2020-02-07 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1823 	2020 	2020-02-07 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA SOLIDÁRIA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1822 	2020 	2020-02-07 	18 	CONCEDE A SUBVEMNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1821 	2020 	2020-02-07 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME/CE - SECCINAL DA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
1820 	2019 	2019-12-18 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JOÃO JUNIOR BERLEZI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1819 	2019 	2019-12-18 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1639/2015 E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1818 	2019 	2019-12-18 	18 	REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1817 	2019 	2019-12-18 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1506/2015 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1816 	2019 	2019-12-10 	18 	AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1815 	2019 	2019-12-10 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR NELSON MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1814 	2019 	2019-12-03 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONGUBAS, CIDADE DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 317, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1813 	2019 	2019-12-03 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ À SENHORA MARIA ELCILENE CONDE WANDERLEY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1812 	2019 	2019-11-19 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DO ABATEDOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. 	Municipal 		
1811 	2019 	2019-11-04 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1810 	2019 	2019-10-16 	18 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, DENOMINADO MUNDIALMENTE COMO "OUTUBRO ROSA" NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1809 	2019 	2019-08-13 	18 	REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1808 	2019 	2019-08-13 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ À SENHORA CLÁUDIA MARIA ARAUJO MATIAS ROCHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1806 	2019 	2019-08-12 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE  TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SARGENTO GERSON ADRIANO KOHLER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1805 	2019 	2019-08-12 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA  DOS PRODUTORES, PESCADORES E AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1807 	2019 	2019-08-05 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONGUBAS, CIDADE DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB NÚMERO SDO 296, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1804 	2019 	2019-06-24 	18 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIQ DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1803 	2019 	2019-05-27 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1802 	2019 	2019-05-27 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA IDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ - SISAR - BAC E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1801 	2019 	2019-05-20 	18 	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1800 	2019 	2019-05-20 	18 	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ , NA FORMA QUE INDICA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1799 	2019 	2019-05-20 	18 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1798 	2019 	2019-05-13 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1797 	2019 	2019-05-06 	18 	CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTE SOLIDÁRIA  DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1796 	2019 	2019-05-06 	18 	AUTORIZA O MUNICIPIO DE ACARAÚ A PARTICIPAR  DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENSÕES  FIRMADO ENTRE OS MUNICIPIOS DE ACARAÚ E ITAREMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1007 	2002 	2019-05-03 	18 	DÁ NOME À RUA SDO 72, DE RUA CÍCERO RAMOS DE OLIVEIRA. 	Municipal 		
1795 	2019 	2019-04-22 	18 	ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5.296/2004, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AS PESSOA S PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OS IDOSOS, AS GESTANTES, AS LACTANTES, AS PESSOAS  ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO, OS OBESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1794 	2019 	2019-04-15 	18 	INSTITUI O PROGRAMA MAIS CAPACIDADES PARA REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1792 	2019 	2019-04-08 	18 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E  DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. 	Municipal 		
1791 	2019 	2019-03-26 	18 	CRIA OS CARGOS DE ORIENTADIOR SOCIAL E VISITADOR SOCIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DE REORDENAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. 	Municipal 		
1790 	2019 	2019-03-26 	18 	FIXA O VALOR MINIMO PARA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1793 	2019 	2019-03-15 	18 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1789 	2019 	2019-03-11 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICIPIO DE ACARAÚ À SENHORA NÁDIA MARIA GURGEL ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1788 	2019 	2019-03-11 	18 	CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1787 	2019 	2019-02-05 	18 	ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº1052/2003 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1786 	2019 	2019-02-05 	18 	CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1785 	2019 	2019-02-05 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1784 	2019 	2019-02-05 	18 	AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTEDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1783 	2019 	2019-02-05 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A SSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1782 	2019 	2019-02-05 	18 	ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1781 	2019 	2019-02-05 	18 	AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1780 	2019 	2019-02-05 	18 	DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1779 	2019 	2019-02-05 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME/CE - SECCIONAL DA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
1778 	2019 	2019-02-05 	18 	AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO - 10ª REGIÃO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1777 	2019 	2019-02-05 	18 	AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPICIONAIS DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1776 	2018 	2018-12-18 	18 	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2017,QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CAMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1775 	2018 	2018-12-18 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCENTIVO FINANCEIRO AS ARBOVIROSES AO ACE - AGENTES DE COMBATE A EDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1774 	2018 	2018-12-17 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1773 	2018 	2018-12-10 	18 	DISPÕE SOB RE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO CÓRREGO DO URUBÚ, SITUADO NA SEDE DO MUNICIPIO DE ACARAÚ PARA BAIRRO PREFEITO ADENOR MARTINS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1772 	2018 	2018-11-26 	18 	DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMONIO CULTURAL,IMATERIAL E HISTORICO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ A FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO QUE OCORRE NO PERIODO DE 28 DE NOVEMBRO  A 08 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. 	Municipal 		
1771 	2018 	2018-11-19 	18 	CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1770 	2018 	2018-11-19 	18 	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1595/2015, QUE DISPÔE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÂO BÁSICA - PMAQ/AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1769 	2018 	2018-10-31 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÂO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO 289, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1768 	2018 	2018-10-31 	18 	FICA DENOMINADA DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANTÔNIO INÁCIO FILHO A ESCOLA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA LOCALIDAE DE OLHOS D'ÁGUA, NO DISTRITO DE JURITIANHA, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1767 	2018 	2018-10-31 	18 	EMENDA MODIFICADA AO PROJETO DE LEI N°042/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1766 	2018 	2018-10-31 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA  A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1765 	2018 	2018-08-13 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1764 	2018 	2018-08-06 	18 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A J&S ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1763 	2018 	2018-07-02 	18 	ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº1053/2003 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1762 	2018 	2018-06-25 	18 	ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1745/2018 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1761 	2018 	2018-06-25 	18 	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1760 	2018 	2018-06-25 	18 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À CONTERRÂNEO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1759 	2018 	2018-06-18 	18 	DA DENOMINAÇÃO À AVENIDA MONSENHOR SABINO E ÁS RUAS CAPITÃO DIOGO LOPES E POETA NICODEMOS ARAÚJO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1758 	2018 	2018-06-18 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1757 	2018 	2018-06-11 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1756 	2018 	2018-05-30 	18 	ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nª 1745/2018 QUE DISPOE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1755 	2018 	2018-05-30 	18 	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1754 	2018 	2018-05-28 	18 	ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1744/2018 QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO, PREVISTA NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, E ESTIMULO AO SETOR TURISTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1753 	2018 	2018-05-28 	18 	DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO, INDICADO NO MAPA OFICIAL DA CIDADE DE ACARAU(CE) SOB O NUMERO 01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1752 	2018 	2018-05-28 	18 	INSTITUI O DIA DO MASSOTERAPEUTA NO MUNICIPIO DE ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1751 	2018 	2018-05-22 	18 	DISPOE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO DE MANELO DE RESIDUOS SÓLIDOS DO LITORAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1750 	2018 	2018-05-22 	18 	DENOMINA DE ARENINHA GERALDO PEREIRA (CUCA) A ARENA DE ESPORTES LOCALIZADA NA CONFLUENCIA DA RUA JOSE MARIA DOS SANTOS COM RUA JOSE ANICETO SALES, NO BAIRRO BAILARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1749 	2018 	2018-05-14 	18 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTECENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL - SISAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1748 	2018 	2018-05-14 	18 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL A PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1755 	2018 	2018-05-10 	18 	DISPÕSOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1747 	2018 	2018-05-07 	18 	ALTERA O ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 1053/2003, QUE DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1746 	2018 	2018-04-30 	18 	DISPOE  SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO SENHOR LUIZ DIEGO LOILOLA FERREIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1745 	2018 	2018-04-30 	18 	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1477/2013 E DISPOE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1744 	2018 	2018-04-16 	18 	DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO, PREVISTA NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, E ESTIMULO AO SETOR TURISTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1743 	2018 	2018-03-26 	18 	CRIA E DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, LOCALIZADO NA AVENIDA MANUEL DANIEL DA SILVEIRA, S/N, SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA - ACARAU-CE DE CEI MANUEL DANIEL DA SILVEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1742 	2018 	2018-03-12 	18 	DENOMINA DE PRAÇA DONA ANESIA ARAUJO, O LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DA RUA MOACIR SALES MOURA E RUA NAZARE SALES, NO BAIRRO TRAVESSA MONGUBAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1741 	2018 	2018-03-12 	18 	DISPOE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1740 	2018 	2018-03-12 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ACARAU PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DAS BACIAS DO ACARAU E COREAU E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1739 	2018 	2018-03-05 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME/CE - SECCIONAL DA UNIAO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
1738 	2018 	2018-02-26 	18 	ALTERA A NOMENCLATURA DA SEÇÃO II E ACRESCENTA OS ARTIGOS 177-A, 177-B, 177-C E 177-D NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ACARAU, PROMULGADA EM 04 DE JULHO DE 2008. 	Municipal 		
1737 	2018 	2018-02-26 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 167/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DA PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1736 	2018 	2018-02-14 	18 	AUTORIZA A DOAÇAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1735 	2018 	2018-02-05 	18 	DISPOE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE ACARAU, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1734 	2018 	2018-02-05 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1733 	2018 	2018-01-29 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS - CNM. 	Municipal 		
1732 	2018 	2018-01-29 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATOLICA FILHOS DE SIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1731 	2018 	2018-01-29 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE ARANAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1730 	2018 	2018-01-29 	18 	AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1729 	2018 	2018-01-29 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1728 	2018 	2018-01-29 	18 	CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1727 	2018 	2018-01-29 	18 	AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1726 	2018 	2018-01-22 	18 	ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATORIA DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAU(CE), NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1725 	2018 	2018-01-22 	18 	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ACARAU A REALIZAR ANUALMENTE CORREÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO TOTAL MENSAL INFERIOR A UM SALARIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1724 	2017 	2017-12-29 	18 	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1506/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE ACARAÚ, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1723 	2017 	2017-12-29 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO PADRE AILTON RAMOS DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1722 	2017 	2017-12-11 	18 	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU A SENHORA PATRICIA COELHO DE VASCONCELOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1721 	2017 	2017-12-11 	18 	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JUVENAL LINHARES MUNIZ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1720 	2017 	2017-12-11 	18 	DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO PROFESSOR RAMALHO CEZAR DOS SANTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1719 	2017 	2017-12-11 	18 	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ A SENHORA MARCELLA LARISSA AZEVEDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1718 	2017 	2017-12-11 	18 	DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO SENHOR JOAO VICENTE MENDES SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1717 	2017 	2017-12-04 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAU, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCCICIO DE 2018. 	Municipal 		
1716 	2017 	2017-12-04 	18 	DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADAO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO ILUSTRISSIMO PRESIDENTE DO SENADO DA REPUBLICA, O SENHOR EUNICIO LOPES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1715 	2017 	2017-12-04 	18 	INSTITUI O PROJETO DE ESTIMULO FISCAL AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1714 	2017 	2017-11-20 	18 	DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE JURITIANHA, CIDADE DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO 27, E DA OUTRAS PROVIDIDENCIAS. 	Municipal 		
1713 	2017 	2017-11-20 	18 	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAU, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1712 	2017 	2017-11-17 	18 	FICA DENOMINADA DE "UBS VEREADOR RAIMUNDO NONATO FONTELES" A UNIDADE BASICA DE SAUDE LOCALIZADA NA AVENIDA CAPITAO DIOGO LOPES, BAIRRO PAULO VI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1711 	2017 	2017-10-30 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1710 	2017 	2017-10-16 	18 	ALTERA  A LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2016 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1709 	2017 	2017-10-16 	18 	DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO SENHOR NEY JESUS TELES RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1708 	2017 	2017-09-29 	18 	DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO PARA O QUADRIENIO 2018/2021. 	Municipal 		
1707 	2017 	2017-09-29 	18 	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 400.000,00 ( QUATROCENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1706 	2017 	2017-09-25 	18 	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAU, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1705 	2017 	2017-09-25 	18 	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAU, NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS. 	Municipal 		
1704 	2017 	2017-09-25 	18 	ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1506/2013 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. 	Municipal 		
1703 	2017 	2017-08-07 	18 	ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1695/2017 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1702 	2017 	2017-08-07 	18 	ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº1692/2017 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL AO COLEGIO ETHOS LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. 	Municipal 		
1701 	2017 	2017-08-07 	18 	DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 	Municipal 		
1700 	2017 	2017-07-04 	18 	DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA GENERAL HUMBERO MOURA PARA RUA LIONS. 	Municipal 		
1699 	2017 	2017-07-04 	18 	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1053/2003 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, INSTITUIDO PELA LEI Nº 791/94 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 E ALTERADO PELA LEI Nº842/97 DE 09 DE MAIO DE 1997. 	Municipal 		
1698 	2017 	2017-07-04 	18 	INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1697 	2017 	2017-07-04 	18 	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAU, NO VALOR DE R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1696 	2017 	2017-07-04 	18 	DISPOE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1695 	2017 	2017-05-29 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1694 	2017 	2017-05-29 	18 	DISPOE ACERCA DA PERMISSÃO/CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, ATRAVES DE CONVENIOS OU PARCERIAS, PARA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE PRIVADA, NO INTUITO DA MANUTENÇÃO DE AREAS VERDES PÚBLICAS E/OU, ESTABELECE FINALIDADE, PROCESSOS, ESPECIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E BENEFICIOS DOS PERMISSIONARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1693 	2017 	2017-05-22 	18 	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1692 	2017 	2017-05-22 	18 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL AO COLEGIO ETHOS LTDA-ME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1691 	2017 	2017-05-22 	18 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERETECENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL A PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÕES DE SEDE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. 	Municipal 		
1690 	2017 	2017-05-22 	18 	"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, INCISO IX DA LEI MUNICIPAL Nº1398/2011 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011." 	Municipal 		
1689 	2017 	2017-05-22 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE ARANAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. 	Municipal 		
1688 	2017 	2017-05-22 	18 	ESTABELECE NORMAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DA DENGUE NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. 	Municipal 		
1687 	2017 	2017-05-08 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.412/2011, QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. 	Municipal 		
1686 	2017 	2017-05-08 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO FILHOS DE SIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS. 	Municipal 		
1685 	2017 	2017-04-25 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1473/2013 DE 25 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1684 	2017 	2017-04-03 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME/CE - SECCIONAL DA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
1683 	2017 	2017-04-03 	18 	DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICIPIO, EXISTENTES NO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1682 	2017 	2017-04-03 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA EM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA CIDADE DE ACARAU, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO 224, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1681 	2017 	2017-04-03 	18 	INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO AUTISMO" NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1680 	2017 	2017-03-30 	18 	CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1679 	2017 	2017-03-27 	18 	DISPOE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE ARANAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1678 	2017 	2017-03-20 	18 	DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. 	Municipal 		
1677 	2017 	2017-03-06 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIÃO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1676 	2017 	2017-02-20 	18 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAU A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORARIA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1675 	2017 	2017-02-20 	18 	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TITULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1674 	2017 	2017-01-23 	18 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1673 	2017 	2017-01-23 	18 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1672 	2017 	2017-01-23 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-07, CLP-08, CLP-09 E CLP-10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1671 	2017 	2017-01-23 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1670 	2017 	2017-01-23 	18 	ATUALIZA O PISO DO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1669 	2016 	2016-10-24 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAU, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCICIO DE 2017 	Municipal 		
1668 	2016 	2016-09-26 	18 	FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1667 	2016 	2016-09-19 	18 	CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CÃES E GATOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRATICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROIBE O EXTERMINIO SISTEMATICO DE ANIMAIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1666 	2016 	2016-09-19 	18 	DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA CIDADE DE ACARAU, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO 237, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1665 	2016 	2016-09-19 	18 	DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIEF DOM JOSE PARA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIEF MANOEL EDGAR DA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1664 	2016 	2016-09-05 	18 	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO SENHOR ANTÔNIO NELSON ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1663 	2016 	2016-06-27 	18 	DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA NOVA DE FRANCISCO DA SILVA CHAVES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1662 	2016 	2016-06-13 	18 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1661 	2016 	2016-06-06 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JOÃO LUIZ GRAFF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1660 	2016 	2016-04-29 	18 	DISCIPLINA O VALOR DA BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, NA FORMA  QUE INDICA. 	Municipal 		
1659 	2016 	2016-04-20 	18 	MAJORAR A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1658 	2016 	2016-04-20 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.332/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1657 	2016 	2016-04-18 	18 	ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1656 	2016 	2016-03-28 	18 	ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRICULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1655 	2016 	2016-03-14 	18 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇAO DO EVANGELHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1654 	2016 	2016-02-29 	18 	INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS DO MUNICIPIO DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1653 	2016 	2016-02-29 	18 	INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1652 	2016 	2016-02-29 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES TEXTEIS DO ESTADO DO CEARA - ATTECE PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1651 	2016 	2016-02-11 	18 	DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, SDO 247, EXISTENTE NO LOTEAMENTO MORADA DO OLIMPO, INICIANDO-SE NA BR-403 E TERMINANDO NA SDO 257, DO LOTEAMENTO MORADA DO OLIMPIO, BAIRRO MORADA NOVA, NA SEDE DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1650 	2016 	2016-02-11 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATOLICA FILHOS DE SIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1649 	2016 	2016-02-11 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS - CNM. 	Municipal 		
1648 	2016 	2016-02-11 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA 	Municipal 		
1647 	2016 	2016-02-11 	18 	AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1646 	2016 	2016-01-29 	18 	DISPÕE SOBRE A CONTRAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1645 	2016 	2016-01-29 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER  REAJUSTAMENTO  DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, CLP-08, CLP-09 E CLP- 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1644 	2016 	2016-01-29 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO  SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1643 	2016 	2016-01-29 	18 	ATUALIZA O PISO SALARIAL E A TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1642 	2016 	2016-01-29 	18 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA DA REPÚBLICA PARA RUA JOSÉ XARÁ 	Municipal 		
1641 	2015 	2015-12-15 	18 	DENOMINA DE RUA VEREADOR EDGAR SILVEIRA A RUA SE DENOMINAÇÃO OFICIAL Nº 248, EXISTENTE NO LOTEAMENTO MORADAS DO OLIMPO, BAIRRO MORADA NOVA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 	Municipal 		
1640 	2015 	2015-12-03 	18 	DISCIPLINA A PRATICA DO ESPORTE KITESURF NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1639 	2015 	2015-12-03 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 651/1987, ALTERADA PELA LEI N°1.182/2006, E CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1638 	2015 	2015-12-03 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 	Municipal 		
1637 	2015 	2015-11-16 	18 	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1636 	2015 	2015-11-09 	18 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1635 	2015 	2015-10-13 	18 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1634 	2015 	2015-10-13 	18 	DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, CEARÁ, E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1633 	2015 	2015-10-05 	18 	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR FERNANDO LUCIANO BARROS XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1632 	2015 	2015-09-14 	18 	DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA VOLUNTARIOS DA PATRIA PARA AVENIDA PADRE ANTONIO TOMÁS. 	Municipal 		
1631 	2015 	2015-09-14 	18 	INSTITUI A SEMANA DO IDOSO NO MUNICIPIO DE ACARAÚ(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1630 	2015 	2015-09-14 	18 	DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO CALENDARIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE ACARAÚ(CE), O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, A SER COMEMORADO EM 1° DE OUTUBRO, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1629 	2015 	2015-08-17 	18 	DENOMINA DE RUA ANTONIO ALTINO RODRIGUES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NÚMERO 313, LOCALIZADA, NO BAIRRO MONGUBAS, NA SEDE DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1628 	2015 	2015-08-17 	18 	MODIFICA AS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS DO DISTRITO SEDE, AS UNIDADES DE VIZINHAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1627 	2015 	2015-08-17 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1487/2015, QUE CONCEDE RECURSO PECUNIARIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MEDICOS, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1626 	2015 	2015-06-29 	18 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS E FAIXA AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1625 	2015 	2015-06-29 	18 	“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ACARAÚ - SEMMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”. 	Municipal 		
1624 	2015 	2015-06-29 	18 	MODIFICA O CONSELHO GESTOR DO FHIS, CRIADO PELA LEI 1.231/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1623 	2015 	2015-06-29 	18 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1622 	2015 	2015-06-29 	18 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1621 	2015 	2015-06-29 	18 	CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1620 	2015 	2015-06-29 	18 	DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL MANOEL ALBUQUERQUE FILHO, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1619 	2015 	2015-06-29 	18 	DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL SARGENTO RAIMUNDO ROSA DO NASCIMENTO, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1106 	2005 	2015-06-29 	18 	MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, CRIA GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1618 	2015 	2015-06-22 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RATEIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 	Municipal 		
1617 	2015 	2015-06-22 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA CIDADE DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO 238, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1616 	2015 	2015-06-22 	18 	CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1615 	2015 	2015-06-22 	18 	DENOMINA DE RUA ANTÔNIO ROMÃO DE FARIAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NÚMERO 298, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA NOVA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1614 	2015 	2015-06-22 	18 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1613 	2015 	2015-06-22 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR LIVINO JOSÉ SILVEIRA SOARES SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1612 	2015 	2015-06-22 	18 	DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1611 	2015 	2015-06-03 	18 	“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO CÓRREGO DOS IÚS – ACARAÚ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 	Municipal 		
1610 	2015 	2015-06-03 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 284, EXISTENTE NO LOTEAMENTO MÃE RAINHA, INICIANDO-SE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA E TERMINANDO NA AVENIDA SDO 271, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1609 	2015 	2015-06-03 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO OUTRA BANDA, SOB O NÚMERO 306, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1608 	2015 	2015-05-20 	18 	“DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A A.K.A. – ASSOCIAÇÃO DE KARATÊ DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 	Municipal 		
1607 	2015 	2015-05-20 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO LOTEAMENTO VILA VERDE ACARAÚ, ÀS MARGENS DA BR-403, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1606 	2015 	2015-05-20 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE OTÍLIA MARIA DE NAZARETH À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DE CASTELHANO, DISTRITO DE ARANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1605 	2015 	2015-05-18 	18 	DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, A DAÇÃO EM PAGAMENTO, E O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1604 	2015 	2015-05-18 	18 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ACARAÚ – REFIS 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1603 	2015 	2015-05-04 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SDO, EXISTENTE NO SETOR 245, MAPA AÉREO DA CIDADE DE ACARAÚ, PARALELA À RUA CAPITÃO DIOGO LOPES DE “RUA FOTÓGRAFO XAVIER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1602 	2015 	2015-05-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS – ZECA PEDRO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DA LOCALIDADE DE VILA PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1601 	2015 	2015-04-27 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ À SENHORA ADÉLIA CRISTINA ANDRADE DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1600 	2015 	2015-04-09 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR MAURÍCIO DE OTONI SARAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1599 	2015 	2015-03-23 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR FRED RAFAEL DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1598 	2015 	2015-03-23 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR EVANDRO DE SOUSA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1597 	2015 	2015-03-23 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO MAESTRO JOAQUIM JUSTINO DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1596 	2015 	2015-03-02 	18 	ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1595 	2015 	2015-03-02 	18 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENVOLVIDOS COM O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ/AB, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO VARIÁVEL – PAB VARIÁVEL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1594 	2015 	2015-02-23 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO MEDICO DOUTOR AHARÓN VALDÉS CAPÓ, E DÁ OUTRAS. 	Municipal 		
1593 	2015 	2015-02-06 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES TEXTEIS DO ESTADO DO CEARÁ - ATTECE PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1592 	2015 	2015-02-06 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1591 	2015 	2015-02-06 	18 	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SR. CIRO FERREIRA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1590 	2015 	2015-02-06 	18 	DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO DEPUTADO ESTADUAL FRANCISCO ROGÉRIO OSTERNO AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1589 	2015 	2015-02-06 	18 	DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSE JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1588 	2015 	2015-02-06 	18 	DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO CID FERREIRA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1587 	2015 	2015-02-06 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1586 	2015 	2015-01-19 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1585 	2015 	2015-01-19 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS - CNM. 	Municipal 		
1584 	2015 	2015-01-19 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
1583 	2015 	2015-01-19 	18 	ABRE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1581 	2015 	2015-01-19 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ A PROCEDER REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, CLP -09 E CLP -10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1580 	2015 	2015-01-19 	18 	AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1579 	2015 	2015-01-19 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A UNIÃO ACARAUENSE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR - UNACES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1578 	2015 	2015-01-19 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A JUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO -  10° REGIÃO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG 10.018, CONFORME A LEI MUNICIPAL N°1.194.2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1577 	2015 	2015-01-19 	18 	DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1576 	2014 	2014-12-22 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.454/2013, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL AO INSS, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1575 	2014 	2014-12-22 	18 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" 	Municipal 		
1574 	2014 	2014-12-16 	18 	EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE " ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIEF FRANCISCA ISAURA RIOS ROCHA " Á ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIF FERNANDO FALCAO, NO BAIRRO DE OUTRA BANDA, NA CIDADE DE ACARAÚ. 	Municipal 		
1573 	2014 	2014-12-03 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ A FRANCISCO NEVES OSTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1572 	2014 	2014-11-10 	18 	DENOMINA DE MOISÉS DOMINGUES SILVEIRA A RUA SDO 53 DE JURITIANHA, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1571 	2014 	2014-11-10 	18 	INSTITUI A NOVA LEI SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS N°S 1.167/2006 E 1.414/2011, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1570 	2014 	2014-10-31 	18 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1569 	2014 	2014-10-31 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ DO MUNICIPIO DE ACARAÚ À SENHORA LÚCIA MARIA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1568 	2014 	2014-10-31 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO. 	Municipal 		
1567 	2014 	2014-10-20 	18 	INSTITUI NO MUNICIPIO DE ACARAÚ O MÊS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1566 	2014 	2014-10-13 	18 	DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA FLORIANO PEIXOTO, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1565 	2014 	2014-09-30 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR EXPEDITO CARNEIRO ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1564 	2014 	2014-09-30 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO CABO/PM MARCOS DA COSTA SILVA ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1563 	2014 	2014-09-30 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ DO MUNICIPIO DE ACARAÚ A DOUTORA ÉRICA NUNES GONÇALVES DE BARROS LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1562 	2014 	2014-09-30 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO DOUTOR CÉSAR DE BARROS LIMA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1561 	2014 	2014-09-30 	18 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE A MARIA DO SOCORRO SOUSA LIMA. 	Municipal 		
1560 	2014 	2014-09-23 	18 	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO PADRE JUCELINO PASCOAL DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1559 	2014 	2014-09-17 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1558 	2014 	2014-08-27 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO QUADRO DA IGREJA MATRIZ DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1557 	2014 	2014-08-07 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO PADRE ANTONIO EUDES CRUZ, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1556 	2014 	2014-08-07 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DE ACARAÚ AO PADRE JOSÉ MAURÍLIO XAVIER LIMA, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1555 	2014 	2014-08-07 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO CENTRO DO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO 	Municipal 		
1554 	2014 	2014-06-30 	18 	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ Á DOUTORA FRANCISCA KEYLA BARROS BARROSO SOARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1553 	2014 	2014-06-30 	18 	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ Á DOUTORA MARIA APARECIDA NOUGUEIRA FRANÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1552 	2014 	2014-06-30 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.131-2005 QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNASA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1551 	2014 	2014-06-30 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR HUMANOS PARA O EXERCICIO DE FUNÇOES TEMPORARIAS E DE EXEPCIONAL INTERECE PUBLICO, PARA ATENDER AO PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES - PELC VINCULADO AO NUCLEO DE ESPORTE RECREATIVO E LAZER DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1550 	2014 	2014-06-30 	18 	DENOMINA DE FRANCISCO ITAMAR ARAUJO  A RUA SDO 235 QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1549 	2014 	2014-06-30 	18 	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1548 	2014 	2014-06-23 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE AROEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1547 	2014 	2014-06-23 	18 	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUINICIPIO DE ACARAÚ  AO SENHOR ANTÔNIOO EUDES XAVIER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1546 	2014 	2014-06-23 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREITO ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DE R$ 560.000,00 (QUINHETOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR E LIVROS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 	Municipal 		
1545 	2014 	2014-06-16 	18 	DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E ACRECENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1544 	2014 	2014-06-16 	18 	AMPLIA O NUMERO DE CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL COSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 651-87, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.182-2006, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1543 	2014 	2014-06-16 	18 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL Á EMPRESA HAPPY PEIXE BRASIL PARTICIPAÇOES LTDA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UM ESTALEIRO E DE UMA ESCOLA PROFICIONALIZANTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1542 	2014 	2014-06-11 	18 	DÁ A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO VEREADOR ANTÔNIO LIVINO DA SILVEIRA Á ANTIGA FAZENDA DE MEDEIROS, ATUALMENTE ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1541 	2014 	2014-06-11 	18 	DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES TRAVESSAS MONGUBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1540 	2014 	2014-05-28 	18 	CRIA O CARGO DE REGENTE DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL MESTRE MILTON GOMES E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1539 	2014 	2014-05-28 	18 	ALTERAA LEI MUNICIPAL Nº 1487/2013 QUE CONCEDE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1538 	2014 	2014-05-14 	18 	CRIA COORDENADORIA DA MULHER E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBREA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADIMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE ACARAU 	Municipal 		
1537 	2014 	2014-05-14 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOI AS CRIANÇAS E ADOLECENTES DE PIRANHAS - ACAPI E DA  OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1536 	2014 	2014-04-30 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1535 	2014 	2014-04-24 	18 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA TEREZA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1534 	2014 	2014-04-24 	18 	REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1533 	2014 	2014-04-08 	18 	MAJORA A BOLSA DE INCETIVO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1532 	2014 	2014-04-08 	18 	CONCEDE SUBVENÇAO SOCIAL A UNIAO ACARAUENSE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR - UNACES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1531 	2014 	2014-04-08 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DE R$ 6.000,00 PARA PAGAMENTO DE DIARIAS CIVIL NOS PROGRAMAS ESPECIAIS DA ASSISTENCIA 	Municipal 		
1530 	2014 	2014-04-08 	18 	"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAU, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1529 	2014 	2014-04-08 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$60.000,00 PARA PAGAMENTO DE RECURSO PECUNIARIO AOS PROFICIONAIS DE SAUDE MEDICOS, DESIGNADOS PARA ESTE MUNICIPIO DE ACARAU, VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MEDICOS, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1528 	2014 	2014-04-04 	18 	DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO NO MUNICIPIO DE ACARAU, DO DIA MUNICIPAL DO POETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1527 	2014 	2014-04-04 	18 	DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO ACARAUENSE DE BOXE E ARTES MARCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1526 	2014 	2014-03-10 	18 	ATUALIZAO O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1525 	2014 	2014-02-18 	18 	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO CULTURA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ; INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DE CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1524 	2014 	2014-02-18 	18 	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO CULTURA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ; INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DE CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1523 	2014 	2014-02-18 	18 	DENOMINA O PÓLO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO NA AV. VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, BAIRRO DE MORADA NOVA – ACARAÚ(CE) DE PROFESSORA MARIA DO LIVRAMENTO SILVA FONTENELLE, “PROFESSORA BAIQUINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1522 	2014 	2014-02-18 	18 	DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, LOCALIZADO NA RUA CAP. DIOGO LOPES,  BAIRRO PAULO VI – ACARAÚ(CE) DE PROFESSORA TEREZA FERNANDES CUNHA, “PROFESSORA TEREZA CUNHA “ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1521 	2014 	2014-02-07 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃOCATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1519 	2014 	2014-02-07 	18 	DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1518 	2014 	2014-02-07 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1517 	2014 	2014-02-05 	18 	DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, REGULAMENTANDO O ART. 1º, § 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUANTO A SUA FORMA, USO E A APRESENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1516 	2014 	2014-02-05 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1515 	2014 	2014-02-05 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO – 10ª REGIÃO MILITAR – TIRO DE GUERRA – TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1514 	2014 	2014-02-05 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1513 	2014 	2014-02-05 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1512 	2014 	2014-02-05 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ 	Municipal 		
1511 	2014 	2014-02-05 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM. 	Municipal 		
1510 	2014 	2014-02-05 	18 	CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1509 	2014 	2014-02-05 	18 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1508 	2014 	2014-02-05 	18 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1520 	2014 	2014-02-02 	18 	MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2011 QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICASDO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1507 	2013 	2013-12-27 	18 	DISPÕE SOBRE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ 	Municipal 		
1506 	2013 	2013-12-27 	18 	INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1505 	2013 	2013-12-27 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1287/2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. 	Municipal 		
1504 	2013 	2013-12-19 	18 	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA OU DE CARREIRA QUE OCUPEM FUNÇÕES HIERÁRQUICAS. 	Municipal 		
1503 	2013 	2013-12-19 	18 	DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1502 	2013 	2013-12-13 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. 	Municipal 		
1501 	2013 	2013-12-13 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. 	Municipal 		
1500 	2013 	2013-12-13 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. 	Municipal 		
1499 	2013 	2013-12-13 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. 	Municipal 		
1498 	2013 	2013-12-13 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. 	Municipal 		
1497 	2013 	2013-12-13 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. 	Municipal 		
1496 	2013 	2013-12-13 	18 	ADEQUA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AS LEIS FEDERAIS Nº 8.742 DE 07/12/1993 E 12.345 DE 06/07/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1495 	2013 	2013-12-13 	18 	DISPÕE SOBRE A DEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1494 	2013 	2013-12-04 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 150.000,00 NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PARA MANUTENÇÃO DOS ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS. 	Municipal 		
1493 	2013 	2013-12-04 	18 	MODIFICAM AS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS DO DISTRITO SEDE, AS UNIDADES DE VIZINHANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1492 	2013 	2013-12-04 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 	Municipal 		
1491 	2013 	2013-11-25 	18 	ACRESCE O ART. 86-A À LEI Nº 1.053/2003, GARANTINDO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 	Municipal 		
1490 	2013 	2013-11-25 	18 	DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS E O ESTADO, DEFININDO DIRETRIZES PARA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PARA O TRATAMENTO DOS CONFLITOS, O DIREITO DE GREVE E O AFASTAMENTO DE DIRIGENTES 	Municipal 		
1489 	2013 	2013-11-25 	18 	CONCEDE INCENTIVOS PARA AS SOCIEDADES OU GRUPOS EMPRESARIAIS E SIMPLES QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, COMO TAMBÉM AS QUE SE ENCONTREM EM FASE DE EXPANSÃO OU VENHAM A SE EXPANDIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1488 	2013 	2013-10-31 	18 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACAPI – ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE DE PIRANHAS 	Municipal 		
1487 	2013 	2013-10-31 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS, DESIGNADOS PARA ESTE MUNICÍPIO DE ACARAÚ, VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621/2013, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1486 	2013 	2013-10-31 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2013 QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1485 	2013 	2013-10-31 	18 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1484 	2013 	2013-10-31 	18 	CRIA O FUNDO DO ABRIGO INSTITUCIONAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1483 	2013 	2013-09-24 	18 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1482 	2013 	2013-09-24 	18 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO (RUA AFONSO DOMINGUES FONTES E RUA RAIMUNDO LUIZ DA SILVEIRA) 	Municipal 		
1481 	2013 	2013-09-24 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA (BERNARDO FERREIRA FRANCO) 	Municipal 		
1480 	2013 	2013-09-24 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA SEDE DO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO (JOSE ENEIDO ARAUJO) 	Municipal 		
1479 	2013 	2013-09-24 	18 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017. 	Municipal 		
1478 	2013 	2013-09-12 	18 	VERSA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADEQUANDO-SE À LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, ALTERANDO O PRAZO DE MANDATO E CRIANDO DIREITOS SOCIAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1477 	2013 	2013-09-09 	18 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1476 	2013 	2013-08-20 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO 	Municipal 		
1475 	2013 	2013-06-28 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO CENTRO DO DISTRITO DE JURITIANHA 	Municipal 		
1474 	2013 	2013-06-25 	18 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1473 	2013 	2013-06-25 	18 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESCPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1472 	2013 	2013-06-19 	18 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ 	Municipal 		
1471 	2013 	2013-06-19 	18 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1470 	2013 	2013-05-22 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 	Municipal 		
1469 	2013 	2013-05-03 	18 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, DA EXISTÊNCIA DE SALAS DE AULA PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1468 	2013 	2013-05-03 	18 	INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA E O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1467 	2013 	2013-04-30 	18 	DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES, PARA NOMEAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO, DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-LEI DA FICHA LIMPA. 	Municipal 		
1466 	2013 	2013-04-23 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 6.841,99 PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO DO CONSELHO TUTELAR 	Municipal 		
1465 	2013 	2013-04-16 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 70.000,00 PARA PAGAMENTO DE BOLSA DE INCENTIVO PARA BANDA DE MÚSICA. 	Municipal 		
1464 	2013 	2013-04-10 	18 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO INSS, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1463 	2013 	2013-04-08 	18 	MODIFICA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 05 DE MARÇO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1462 	2013 	2013-03-22 	18 	AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1461 	2013 	2013-03-22 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SENHOR JOSÉ RONALDO VASCONCELOS TEIXEIRA. 	Municipal 		
1460 	2013 	2013-03-22 	18 	ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1459 	2013 	2013-03-20 	18 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA POR RUA DO CAMPO, EXISTENTE NO CENTRO DE ESPRAIADO, DISTRITO DE JURITIANHA. 	Municipal 		
1458 	2013 	2013-03-05 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A UNIÃO ACARAUENSE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR –UNACES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1457 	2013 	2013-03-05 	18 	AUTORIZA O PROCURADOR DO MUNICÍPIO A CONCILIAR, TRANSIGIR OU DESISTIR NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. 	Municipal 		
1455 	2013 	2013-02-26 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO-10ª REGIÃO MILITAR –TIRO DE GUERRA – TG/10/018,CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1454 	2013 	2013-02-26 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1456 	2013 	2013-02-14 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-POLICIA MILITAR 	Municipal 		
1453 	2013 	2013-02-14 	18 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1451 	2013 	2013-02-14 	18 	AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1450 	2013 	2013-02-14 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1449 	2013 	2013-02-14 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1445 	2012 	2012-11-27 	18 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	2012 	2012-11-26 	15 	DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1444 	2012 	2012-10-30 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 	Municipal 		
1443 	2012 	2012-10-30 	18 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1442 	2012 	2012-10-26 	18 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1441 	2012 	2012-10-02 	18 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016. 	Municipal 		
1440 	2012 	2012-10-02 	18 	FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÜ PARA LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1439 	2012 	2012-07-11 	18 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1438 	2012 	2012-06-28 	18 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1437 	2012 	2012-06-18 	18 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO MAJOR RONDON DE FREITAS LOPES. 	Municipal 		
1436 	2012 	2012-06-05 	18 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1435 	2012 	2012-05-15 	18 	CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENCE AO DR. FLAVIO ARTUR NOVAES 	Municipal 		
1434 	2012 	2012-05-15 	18 	CONCEDE SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇAO CATOLICA FILHOS DE SIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1433 	2012 	2012-05-08 	18 	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1432 	2012 	2012-04-30 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 21 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1431 	2012 	2012-04-02 	18 	CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1430 	2012 	2012-04-02 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - IFCE - CAMPUS DE ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1429 	2012 	2012-04-02 	18 	DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DA SEMANA DO BEBÊ DE ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1428 	2012 	2012-03-20 	18 	DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONCELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ACARAU - CONSEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1427 	2012 	2012-03-20 	18 	DISPOE SOBRE A CRIAÇAO E IMPLANTAÇAO DO POLO UNIVERSITARIO DE APOIO PREFERENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1426 	2012 	2012-03-20 	18 	CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL A UNIAO ACARUENCE DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR - UNACES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1425 	2012 	2012-03-20 	18 	CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1452 	2013 	2012-02-14 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES. 	Municipal 		
1424 	2012 	2012-02-13 	18 	CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A SAPANI - SOCIEDADE ACARAUENCE DE PROTEÇAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA 	Municipal 		
1423 	2012 	2012-02-13 	18 	DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NESCESSIDADE TEMPORARIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1422 	2012 	2012-01-31 	18 	DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1421 	2012 	2012-01-31 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA ACONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA 	Municipal 		
1420 	2012 	2012-01-31 	18 	CONCEDE SUBVENÇAO SOCIAL ASSOCIAÇAO DE APOIO AS CRIANÇAS E ADOLECENTES DE PIRANHAS - ACAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1419 	2012 	2012-01-31 	18 	CONCEDE SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DOS AGRICULTORES E PESCADORES MARIA CAMÉLIA DE SOUSA DA LAGOA DA VOLTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1418 	2012 	2012-01-31 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1417 	2012 	2012-01-31 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1416 	2012 	2012-01-31 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-08 E CLP-09 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1415 	2012 	2012-01-31 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1414 	2011 	2011-12-23 	18 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1413 	2011 	2011-12-23 	18 	INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1412 	2011 	2011-12-23 	18 	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. 	Municipal 		
1411 	2011 	2011-12-23 	18 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1410 	2011 	2011-12-23 	18 	APROVA AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE ACARAU E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1409 	2011 	2011-12-23 	18 	DETERMINA A ORGANIZAÇÃO ESPACIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, DELIMITANDO AS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS E AS UNIDADES DE VIZINHANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1408 	2011 	2011-12-12 	18 	MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1407 	2011 	2011-12-12 	18 	INSTITUI NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, OS BENEFICIOS EVENTUAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1406 	2011 	2011-11-16 	18 	"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O DIA DO GARI E DA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1405 	2011 	2011-11-04 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1404 	2011 	2011-11-01 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE CURRAL VELHO. 	Municipal 		
1403 	2011 	2011-11-01 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO POSTO DE SAÚDE DA SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA, 	Municipal 		
1402 	2011 	2011-10-27 	18 	DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PALESTRA MENSAL EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESCLARECENDO AOS ALUNOS DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1401 	2011 	2011-10-13 	18 	MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.09012005 QUE DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1400 	2011 	2011-10-13 	18 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE EXTRACURRICULAR DE ENSINO INTITULADA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1399 	2011 	2011-09-13 	18 	DISPOE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO DIA 15 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA MARCHA DO VALE A SER OBSERVADO E RESPEITADO PELA SOCIEDADE CIVIL E PELO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1398 	2011 	2011-09-08 	18 	REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ O SERVIÇO, DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS, MOTO-TAXI, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº12.009 DE 29DE JULHO DE 2009E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1397 	2011 	2011-09-08 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E PESCADORES MARIA CAMÉLIA DE SOUSA DA LAGOA DA VOLTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1396 	2011 	2011-08-24 	18 	CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1395 	2011 	2011-08-17 	18 	CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 	Municipal 		
1394 	2011 	2011-08-17 	18 	CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1393 	2011 	2011-07-04 	18 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1392 	2011 	2011-06-30 	18 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE RATEIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1391 	2011 	2011-06-21 	18 	ALTERA A LEI 1.305/2009 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 ALTERADA PELA LEI 133412010 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1390 	2011 	2011-06-16 	18 	ALTERA O ART. 10 DA LEI N° 1.387/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1389 	2011 	2011-06-16 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE PIRANHAS - ACAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1388 	2011 	2011-05-18 	18 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO CORONEL WERISLEIK PONTES MATIAS. 	Municipal 		
1387 	2011 	2011-05-12 	18 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1385 	2011 	2011-05-12 	18 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DE ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1386 	2011 	2011-05-02 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
1384 	2011 	2011-05-02 	18 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE NORTE DO VALE DO ACARAÚ - COMARESUNVA, EM CONFORMIDADE COM A LEI N2 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1383 	2011 	2011-04-20 	18 	INSTITUI A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS OU FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 	Municipal 		
1382 	2011 	2011-04-20 	18 	ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE CHEFE DA AUDITORIA E INSPETORIA MÉDICA PARA COORDENADOR DA AUDITORIA E INSPETORIA MÉDICA, BEM COMO ENQUADRÁ-LO COMO CLP-2 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1381 	2011 	2011-04-20 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1380 	2011 	2011-04-08 	18 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SR. MAURÍCIO DORIGATTI E A SRA. ELZA DE OLIVEIRA DORIGATTI. 	Municipal 		
1379 	2011 	2011-03-11 	18 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SR. JOSÉ EDMILSON CAJAZEIRA. 	Municipal 		
1378 	2011 	2011-03-11 	18 	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E MORADORAS DO SÍTIO BURITI E ADJACÊNCIAS - AMSBA. 	Municipal 		
1377 	2011 	2011-03-11 	18 	REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1376 	2011 	2011-02-15 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-08 E CLP-09 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1375 	2011 	2011-02-15 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1374 	2011 	2011-02-03 	18 	DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA EXEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1373 	2011 	2011-02-03 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER UM REAJUSTAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-09 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1372 	2011 	2011-01-25 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1371 	2011 	2011-01-25 	18 	CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRASPROVIDENCIAS 	Municipal 		
1370 	2011 	2011-01-25 	18 	CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1369 	2011 	2011-01-25 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1368 	2011 	2011-01-25 	18 	AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENÇAO A ENTIDADE BENEFICIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1367 	2011 	2011-01-25 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1364 	2010 	2010-11-08 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAU PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 	Municipal 		
1363 	2010 	2010-09-20 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UMA SUPLEMENTAÇAO POR ANULAÇAO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2010 	Municipal 		
1362 	2010 	2010-09-20 	18 	DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇAO DE CONCURSO PUBLICOS E INGRESSO NO SERVISSO PUBLICO, MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CARATER EFETIVO, CRIA CARGOS E AMPLA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1361 	2010 	2010-09-20 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UMA SUPLEMENTAÇAO POR ANULAÇAO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2010 	Municipal 		
1360 	2010 	2010-08-31 	18 	ESTABELECE A REESTRUTURAÇAO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACARAÚ E INSTITUI NOVO ANEXO III - TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO, BEM COMO DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO E POR DESCOMPRESSÃO, ASPECTOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇAO (LEI Nº 1.332/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1359 	2010 	2010-08-11 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UMA SUPLEMENTAÇAO POR ANULAÇAO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2010 	Municipal 		
1358 	2010 	2010-08-09 	18 	DA NOVA DENOMINAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1357 	2010 	2010-08-09 	18 	ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1356 	2010 	2010-08-09 	18 	ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2007, DE 10 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1355 	2010 	2010-07-27 	18 	CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1354 	2010 	2010-06-09 	18 	DIPOE SOBRE A DERROGAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2008, NA FORMA COMO INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1353 	2010 	2010-05-26 	18 	DA DENOMINAÇAO AS RUAS SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1352 	2010 	2010-05-26 	18 	DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1351 	2010 	2010-05-12 	18 	DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1350 	2010 	2010-05-12 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.273/2009  DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1349 	2010 	2010-05-12 	18 	DISPOE SOBRE AS DIRETIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1348 	2010 	2010-05-10 	18 	MUDA DENOMINAÇAO DE BAIRRO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1347 	2010 	2010-05-10 	18 	DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1346 	2010 	2010-05-10 	18 	DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1345 	2010 	2010-05-10 	18 	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ALIENAÇAO DE PARTE DE BEM IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1344 	2010 	2010-05-03 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1343 	2010 	2010-05-03 	18 	MAJORA A BOLSA DE TRABALHO DOS DOCENTES COM CONTRATAÇAO TEMPORARIA, PARA PROJETOS ESPECIAIS DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1342 	2010 	2010-04-13 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1341 	2010 	2010-04-13 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PEA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1340 	2010 	2010-03-17 	18 	DA DENOMINAÇAO DA RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1339 	2010 	2010-03-17 	18 	DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1338 	2010 	2010-03-17 	18 	AUTERA A LEI MUNICIAPL Nº 13.27/2010 DE 18 DE JANEIRO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1337 	2010 	2010-03-09 	18 	CONSIDERA A ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE CRISTÃ POMAR SOM 	Municipal 		
1336 	2010 	2010-02-18 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO CLP-09 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1335 	2010 	2010-02-18 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM A MANUTENÇAO DE PROGRAMAS DE AÇOES SOCIAIS COMUNITARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1334 	2010 	2010-02-18 	18 	ALTERA OS ARTIGOS 2°, 14 E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.305 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1333 	2010 	2010-02-18 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA 	Municipal 		
1332 	2010 	2010-02-08 	18 	INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇAO DO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAU (CEARA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1331 	2010 	2010-01-25 	18 	AUTORIZA CONCESAO DE SUBVENÇAO A ENTIDADE BENEFICIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1330 	2010 	2010-01-25 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1329 	2010 	2010-01-25 	18 	DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1328 	2010 	2010-01-18 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DE R$900,000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DO REPASSE DE RECURSOS AO CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DO CEARÁ-CPS/CE (REG. ACARAÚ.) 	Municipal 		
1327 	2010 	2010-01-18 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1326 	2010 	2010-01-18 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA -UFC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1325 	2010 	2010-01-18 	18 	QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMANDO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA  DO CEARA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1324 	2010 	2010-01-18 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1323 	2010 	2010-01-18 	18 	AUTORIZA P PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA 	Municipal 		
1322 	2010 	2010-01-18 	18 	CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1321 	2010 	2010-01-18 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRASO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFOIRME A LEI MUNICIPAL Nº 1194/2007, EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1320 	2010 	2010-01-06 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1318/2009 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1319 	2009 	2009-12-16 	18 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIOINAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1318 	2009 	2009-12-10 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 	Municipal 		
1317 	2009 	2009-11-27 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.177/06 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. 	Municipal 		
1316 	2009 	2009-11-09 	18 	CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DOS MUNICIPIOS. 	Municipal 		
1315 	2009 	2009-11-06 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1253/2008 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1313 	2009 	2009-10-23 	18 	AUTOORIZA O EXECUTIVO A DOAR BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1312 	2009 	2009-10-05 	18 	CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O LIONS CLUBE DE ACARAU 	Municipal 		
1311 	2009 	2009-10-05 	18 	CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A CASA - CULTURA E ARTE SOLIDARIA DE ACARAU 	Municipal 		
1310 	2009 	2009-09-29 	18 	DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1309 	2009 	2009-09-29 	18 	DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1308 	2009 	2009-09-29 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇAO DOS MUNICIPIO DO ESTADO DO CEARA 	Municipal 		
1307 	2009 	2009-09-29 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A UNIVERSIDADE FEDRAL DO CEARA-UFC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1306 	2009 	2009-09-29 	18 	REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E REVOGA A LEI Nº 754/1992, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992 	Municipal 		
1304 	2009 	2009-09-14 	18 	AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENÇAO A ENTIDADE BENEFICIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1303 	2009 	2009-09-14 	18 	DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1302 	2009 	2009-09-14 	18 	CONCEDE O TITULO DE ACARAUENSE A SRA. KETYA DANTAS MARTINS 	Municipal 		
1305 	2009 	2009-09-12 	18 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL, NO MUNICIPIO DE ACARAU ( REFIS ) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1301 	2009 	2009-08-25 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇAO DE VEICULOS DE CARGA E AUTOMOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1300 	2009 	2009-08-18 	18 	AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PLANTOES PARA OS PROFISSIONAIS DA SAUDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1299 	2009 	2009-07-02 	18 	AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1298 	2009 	2009-07-02 	18 	CRIA E DELIMITA BAIRROS DO MUNICIPIO E DA OURAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1297 	2009 	2009-07-02 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1224/2007 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1296 	2009 	2009-07-02 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1222/2007 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1294 	2009 	2009-06-24 	18 	CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO PE. JOAO JESUÍNO MARQUES 	Municipal 		
1293 	2009 	2009-06-15 	18 	MAJORA A BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1292 	2009 	2009-05-28 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. PARA A AQUISIÇAO DE VEICULO DE TRASPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1291 	2009 	2009-05-28 	18 	CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO DR. CLAUDIO AUGUSTO MARQUES DE SALES 	Municipal 		
1290 	2009 	2009-05-28 	18 	CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO DR. WANDER DE ALMEIDA TIMBÓ 	Municipal 		
1289 	2009 	2009-05-18 	18 	DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1288 	2009 	2009-04-02 	18 	CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO PE. ARISTIDES OLIVEIRA CARNEIRO 	Municipal 		
1287 	2009 	2009-03-23 	18 	INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIARIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ACARAU 	Municipal 		
1286 	2009 	2009-03-10 	18 	DÁ DENOMINAÇAO Á PRAÇA NO BAIRRO DE MUCUNA, NESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1285 	2009 	2009-03-10 	18 	ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1275/2009 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1284 	2009 	2009-03-10 	18 	AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PARCELAMENTO DE DIVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1283 	2009 	2009-03-10 	18 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTOEFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1282 	2009 	2009-03-10 	18 	MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO 	Municipal 		
1281 	2009 	2009-03-10 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER O REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1280 	2009 	2009-03-10 	18 	AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PRACELAMENTO DE DIVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1279 	2009 	2009-02-20 	18 	DÁ NOMINAÇAO A PRAÇA NA LOCALIDADE DE SANTA FÉ 	Municipal 		
1278 	2009 	2009-02-20 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DO PROGRAMA SOCIAL DE COMBATE A FOME E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1277 	2009 	2009-02-20 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA EXECUÇAO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1276 	2009 	2009-02-20 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DAS DIVIDAS CONCERNENTES A PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDAS PELO MUNICIPIO DE ACARAU-CE 	Municipal 		
1275 	2009 	2009-02-09 	18 	DA DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA AS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1274 	2009 	2009-02-09 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$119,000,00 PARA O CUSTO DE DESPESASDO EXERCICIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1273 	2009 	2009-02-05 	18 	CRIA A NOVA ORGANIZAÇAO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA DO MINICIPIO DE ACARAU, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1272 	2009 	2009-02-05 	18 	DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE BAIRRO NO MUNICIPIO DE ACARAU, CRIAÇAO DE SDOS E DA OUTRSA PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1271 	2009 	2009-02-05 	18 	DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1270 	2009 	2009-02-05 	18 	DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA FINS QUE INDICA  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1269 	2009 	2009-02-05 	18 	DISPOE SBRE ALTERAÇOES NA LEI Nº 942, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1268 	2009 	2009-02-05 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1263/2009 DE 27 DE JANEIRO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PREFERENCIAS 	Municipal 		
1267 	2009 	2009-02-05 	18 	MAJORA A GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1266 	2009 	2009-02-05 	18 	CRIA A GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1265 	2009 	2009-01-27 	18 	CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1264 	2009 	2009-01-27 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRASO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMANDO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1194/2007, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1263 	2009 	2009-01-27 	18 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E ADOTA OUTRA PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1262 	2009 	2009-01-27 	18 	MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO 	Municipal 		
1261 	2009 	2009-01-27 	18 	QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRASO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMANDO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DA OUTRAS PREFERENCIAS 	Municipal 		
1260 	2009 	2009-01-27 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UMA SUPLEMENTAÇAO POR ANULAÇAO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2009 	Municipal 		
1259 	2008 	2008-12-18 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇAO DE TERRENO DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO DE ACARAU Á CAMARA MUNICIPAL DE ACARAU, PARA IMPLANTAÇAO DA SUA CEDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1258 	2008 	2008-12-18 	18 	"INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE DE PREVENÇAO AO CANCER DE PROSTATA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 	Municipal 		
1257 	2008 	2008-11-25 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A LIENAÇAO DE TERRENO DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, ATRAVES DA SECRETARIA DA SAUDE, PARA INPLANTAÇAO DE UMA POLICLINICA NA CIDADE-CEDE, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1256 	2008 	2008-11-25 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1182/2006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1255 	2008 	2008-11-25 	18 	DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO  DO ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 1053/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1254 	2008 	2008-10-29 	18 	DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO REGRAS DE TRANSIÇAO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1253 	2008 	2008-10-29 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇAO DA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO QUEM INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1252 	2008 	2008-09-29 	18 	INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIARIAS E AJUDAS DE CUSTOS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMIÇAO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1251 	2008 	2008-09-29 	18 	FIXA O VALOS DE SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1250 	2008 	2008-09-29 	18 	DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DE PREFEITO E VICE PREFEITO DE ACARAU, PARA O QUADRIENIO 2009/2012, NA FORMA COMO INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1249 	2008 	2008-09-02 	18 	DA DENOMINAÇAO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO 	Municipal 		
1248 	2008 	2008-08-26 	18 	A DENOMINAÇAO A TRAV. JOSE JULIO LOUZADA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1 	2008 	2008-07-04 	12 	Lei Orgânica do município de Acaraú. 	Municipal 		
1247 	2008 	2008-07-01 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇAO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARA, PARA A CONTRUÇAO DO CEJOVEM - CENTO DE EDUCAÇAO DA JUVENTUDE DE ACARAU - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1246 	2008 	2008-06-10 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER PROJETOS DE EXECUÇAO DE 240 UNIDADES HABITACIONAIS, EM CONJUNTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, REFERENTE AO PROGRAMA CARTA DE CREDITO - RECURSO FGTS - OPERAÇOES COLETIVAS, NO LOTEAMENTO BURITI, PODENDO CONTAR NA MODALIDADE ADIMINISTRAÇAO DIRETA, MAO-DE-OBRA PARA A CONTRUÇAO DAS UNIDADES HABITACIONAIS SOBRETIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1245 	2008 	2008-06-10 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS PRARA REALISAÇAO DE EXAMES DE DNA, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1244 	2008 	2008-05-27 	18 	AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1243 	2008 	2008-05-27 	18 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1242 	2008 	2008-05-14 	18 	DIPÕE SOBRE ABERTURA  DE CRÉTITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA FINS  QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1241 	2008 	2008-04-30 	18 	DIPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO  DE BARRACAS E QUIOSQUES EM PRAÇAS DA SEDE DOS DISTRITOS BEM COMO NA ORLA  MARÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Municipal 		
1240 	2008 	2008-03-31 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO  PODER EXECUTIVO  A FAZER ALIENAÇÃO  DE TERRENO  DO PATRIMÔNIO  MUNICIPAL Á SECRETARIA  DE E DUCAÇÃO  PROFICIONASL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA E DUCAÇÃO , ATRAVES DO CENTRO  FEDERAL FEDERAL  DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA  DO CEARÁ- CEFET-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1239 	2008 	2008-03-31 	18 	MAJORA O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL  DE ENSIO, E ESTABELECE VOLORES PARA  BOLSA DE TRABALHO DOS DOCENTES COM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA  PROJETOS ESPECIAS  DE EDUCAÇÃO DE JOVENS  E ADULTOS   E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1238 	2008 	2008-03-31 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO  A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL  A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1237 	2008 	2008-03-31 	18 	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS  ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTOARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1236 	2008 	2008-03-31 	18 	CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E  ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1235 	2008 	2008-03-14 	18 	AUTORIZA  O CHEFE  DO PODER EXERCUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO GOVERNO  DO ESTADO DO CEÁRAR,ATRAVÉIS DA SECRETARIA DE SAÚDE, PARA A IMPLATAÇÃO DE UMA POLICLÍNICA  E DO CEU ( CENTRO DE ESPECIALIDADE ANDOTOLÓGICA ) NA CIDADE-SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1234 	2008 	2008-03-03 	18 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTE, POR TEMPO  DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA  EXCEPCIONAL INTERESES PÚBLICO  NAS ESCOLA MUNICIPAIS  E EM PROJETO EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1233 	2008 	2008-01-29 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 	Municipal 		
1232 	2008 	2008-01-29 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FASER UM TERMO DE ADITIVO PORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1231 	2007 	2007-12-19 	18 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1230 	2007 	2007-12-12 	18 	INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1229 	2007 	2007-12-12 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRA PARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 518/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ALTERA E CONSOLIDA A RESOLUÇÃO 460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1228 	2007 	2007-12-03 	18 	ESTABELESSE PROCEDIMENTOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN, TAXAS E RECEITAS IMOBILIÁRIAS, CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATÉ 31/12/2006, COM A REMISSÃO DE 100% DE JUROS E MULTA NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1227 	2007 	2007-12-03 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE  A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1226 	2007 	2007-11-30 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 	Municipal 		
1225 	2007 	2007-11-30 	18 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA IDOSA (COMDEP), O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1224 	2007 	2007-11-30 	18 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1223 	2007 	2007-11-30 	18 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1222 	2007 	2007-11-30 	18 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE ACARAÚ - COMSEA/ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1221 	2007 	2007-11-12 	18 	AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1220 	2007 	2007-11-12 	18 	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2007, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1219 	2007 	2007-11-12 	18 	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1218 	2007 	2007-10-29 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Municipal 		
1217 	2007 	2007-10-29 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXÉRCICIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1216 	2007 	2007-10-01 	18 	ASSEGURA O "PASSE LIVRE" ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1215 	2007 	2007-10-01 	18 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMUDEC E O FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS. 	Municipal 		
1214 	2007 	2007-10-01 	18 	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1213 	2007 	2007-10-01 	18 	CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E DETERMINA  OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1212 	2007 	2007-09-25 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1211 	2007 	2007-09-03 	18 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1210 	2007 	2007-09-03 	18 	DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE RESERVA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO, PARA OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1209 	2007 	2007-08-27 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER LICITÇÃO E FUTURO CONTRATO PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTOR, COM CLÁUSULA CONTRATUAL DE DOAÇÃO AO FINAL DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1208 	2007 	2007-07-03 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE À SRA. MARIANA FONTELES ARAÚJO. 	Municipal 		
1207 	2007 	2007-07-03 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SR. JOSÉ SANDOVAL MENDONÇA. 	Municipal 		
1206 	2007 	2007-07-03 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO DR. DEDSON FRANCISCO SALES. 	Municipal 		
1205 	2007 	2007-07-03 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACARAUENSE À LILY MARIA BENICÍO NETO - IRMÃ MARIA VIOLETA. 	Municipal 		
1204 	2007 	2007-06-25 	18 	DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1203 	2007 	2007-06-25 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ - CEFET - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1202 	2007 	2007-05-28 	18 	ALTERA O ARTIGO 1º, O ARTIGO 10 E OS PARÁGRAFOS 1º , 3º E 5º DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2007, DE 10 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1201 	2007 	2007-05-28 	18 	ATORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRESÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1200 	2007 	2007-05-10 	18 	ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 163, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.190/07, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1199 	2007 	2007-05-10 	18 	INSTITUI O SISTEMA DE TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ; CRIA O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE ACARAÚ - CONSPAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1198 	2007 	2007-05-10 	18 	ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192/07, DE 16 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1197 	2007 	2007-04-19 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO, PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. 	Municipal 		
1196 	2007 	2007-04-10 	18 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DE NATUREZA CONTÁBIL, BEM COMO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1195 	2007 	2007-03-16 	18 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1194 	2007 	2007-03-16 	18 	ESTABELESSE UM CONVÊNIO OBJETIVANDO FIRMAR UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO - 10ª REGIÃO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018 E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1193 	2007 	2007-03-16 	18 	ESTABELESSE CONVÊNIOS OBJETIVANDO FIRMAR UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PPM DE ACARAÚ, A  POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - DELEGACIA REGIONAL DE ACARAÚ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1192 	2007 	2007-03-16 	18 	ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 800/95, DE 07 DE ABRIL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1191 	2007 	2007-03-16 	18 	INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1189 	2007 	2007-02-14 	18 	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2007, DE 22 DE JANEIRO DE 2007, QUE AUTORIZOU O CHEFE  DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, CONFORME A LEI MUNICICIPAL Nº 1.117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1188 	2007 	2007-02-14 	18 	ALTERA O ARTIGO 2º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º; E O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE REGULAMENTOU E APROVOU A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE ACARAÚ, PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1187 	2007 	2007-01-22 	18 	AUTORIZA A SECRETARÍA DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO A FIRMAR CONTRATO DE PARCERIA COM O LIONS CLUBE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1186 	2007 	2007-01-22 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR  UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº1.117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1185 	2007 	2007-01-22 	18 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL I, COM ÔNUS TÃO SOMENTE DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS DAÍ ORIUNDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1184 	2007 	2007-01-22 	18 	ALTRERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.182/2006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1183 	2007 	2007-01-22 	18 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E EM PROJETOS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1137 	2005 	2006-12-02 	18 	DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1182 	2006 	2006-11-30 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº651/87, DE 21 DE AGOSTO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ACARAÚ. 	Municipal 		
1181 	2006 	2006-11-29 	18 	DISPOE SOBRE A DEFESA SANITARIA ANIIMAL NO MUNICIPIO DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1180 	2006 	2006-11-29 	18 	INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP, NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1179 	2006 	2006-11-24 	18 	DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TECNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICIPIO DE ACARAÚ, PARA O CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL II. 	Municipal 		
1178 	2006 	2006-11-24 	18 	INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATORIO, COM DURAÇÃO DE NOVE ANOS, NO AMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1177 	2006 	2006-11-24 	18 	INSTITUI A SEMANA DE ESTUDOS DA CONSCIENCIA NEGRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1176 	2006 	2006-11-24 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1175 	2006 	2006-11-24 	18 	DENOMINA DE TRAVESSA IRMÃS CORDIMARIANAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1174 	2006 	2006-11-09 	18 	ACRESCENTA AO ARTIGO 29, O SUBITEM 11.11, ALTERA O ANEXO I, QUADRO IX, DA LEI MUNICIPAL N° 1.111/05, DE 29 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1173 	2006 	2006-11-08 	18 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS ARMADORES E PESCADORES DO ACARAÚ. 	Municipal 		
1172 	2006 	2006-08-22 	18 	ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N? 1.169/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1171 	2006 	2006-08-22 	18 	CRIA O ABRIGO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ENTIDADE DE ACOLHIMENTO PROVISORIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO INFRATORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1170 	2006 	2006-07-03 	18 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1169 	2006 	2006-07-03 	18 	AUTORIZA A CONCESSÃO, DE FORMA ONEROSA E EXCLUSIVA, Á COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1167 	2006 	2006-06-19 	18 	DISPOE SOBRE A POLITICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1166 	2006 	2006-06-19 	18 	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1164 	2006 	2006-06-05 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA, CONFORME A LEI MUNICIPAL   N°1.117/2005. DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1165 	2006 	2006-06-03 	18 	DISPOE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS ED TRIBUTOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE RESERVA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA UNIAO E DO ESTADO DO CEARA, PARA OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPOSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1163 	2006 	2006-05-29 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1162 	2006 	2006-05-29 	18 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO À ATIVIDADE COMUNITARIO DE SAÚDE - GEACS, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS OU FUNÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 	Municipal 		
1161 	2006 	2006-05-29 	18 	CRIA BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADA AO PAGAMENTO PELA CONCESSAO DE BOLSAS DE ASSISTENTE TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1160 	2006 	2006-05-15 	18 	MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, CRIA GRATIFICAÇÃO PARA PLANEJAMENTO ESCOLAR. 	Municipal 		
1159 	2006 	2006-05-15 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO-RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 460/2004, DE 14 DEZ 04 E INSTRUÇOES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1158 	2006 	2006-05-08 	18 	ACRESCENTA AO ARTIGO 26, OS SUBITENS 4.3.5, 9.5, 9.7 E 11.10; ACRESCENTA OS ARTS. 72A, 123A, 123B, 123C E 145A; ALTERA O ANEXO I, QUADROS IV, IX E XI, DA LEI MUNICIPAL N° 1111/05, DE 29 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1157 	2006 	2006-05-08 	18 	CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1156 	2006 	2006-04-17 	18 	ALTERA O INCIS.O IV DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.144/2006, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1155 	2006 	2006-03-28 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇAO DO ESPAÇO DE SOLO EM AREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA, DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE TELECOMUNICAÇÕES DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1154 	2006 	2006-03-22 	18 	CRIAR BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADA AO PAGAMENTO PELA CONCESSÃO DE BOLSAS DE EXTENSÃO TECNOLOGICA PARA AGENTE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1153 	2006 	2006-02-20 	18 	CRIA O CARGO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE ACARAU E ADOTA PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1152 	2006 	2006-02-20 	18 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1151 	2006 	2006-02-14 	18 	AUTORIZA CESSÃO DE USO DO IMOVEL QUE INDICA, PARA A INSTALAÇÃO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1150 	2006 	2006-02-06 	18 	DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE A ART. 100, PARAGRAFO 3° E 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Municipal 		
1149 	2006 	2006-02-06 	18 	ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 932/1999, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999. 	Municipal 		
1148 	2006 	2006-02-06 	18 	DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 	Municipal 		
1147 	2006 	2006-02-06 	18 	CRIA NO AMBITO DO MUNICICIPIO DE ACARAÚ O PROGRAMA "A ESCOLA VAI A CÂMARA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1146 	2005 	2005-12-29 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM A EMPRESA QBE BRASIL SEGUROS S.A. 	Municipal 		
1145 	2005 	2005-12-29 	18 	MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL N° 1.130/2005, QUE AUTORIZOU E APROVOU ACORDO E PARCELAMENTO DE DEBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DA UNIAO SOB O N°17944 001048/2003-39 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1144 	2005 	2005-12-29 	18 	ALTERA OS ARTIGOS 4°, 5°, 10° E 12° DA LEI MUNICIPAL N° 1.135/2005, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTOU A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, CRIADA PELO ARTIGO 1° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1143 	2005 	2005-12-29 	18 	MODIFICA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°1.123/2005, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1141 	2005 	2005-12-28 	18 	MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1130/2005, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZOU E APROVOU ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DA UNIAO SOB O N° 3060500531730 - PROCESSO 17944 001048/2003-39 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1140 	2005 	2005-12-02 	18 	DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1139 	2005 	2005-12-02 	18 	CONCEDE UMA FOLGA, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO DIA DE SEU ANVERSÁRIO. 	Municipal 		
1138 	2005 	2005-12-02 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR, NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO, DOTAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE CURSOS DE EXTENSÃO, POS-GRADUAÇÃO, DOUTORADO E MESTRADO PARA PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1136 	2005 	2005-12-02 	18 	ALTERA O ITEM 12 DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.° 977/01, DE 22 DE JUNHO DE 2001. 	Municipal 		
1135 	2005 	2005-12-02 	18 	REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO - CIP, CRIADA PELO ARTIGO 1° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSERIU NO TEXTO PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 149-A, QUE DETERMINA A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO, PELO DISTRITO FEDERAL E PELO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PREVIDENCIAS. 	Municipal 		
1134 	2005 	2005-12-02 	18 	MODIFICA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1133 	2005 	2005-12-02 	18 	DENOMINA DE RUA RAIMUNDO LUIZ DA SILVEIRA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARALELA A RUA CAPITAO DIOGO LOPES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1132 	2005 	2005-12-02 	18 	DENOMINA DE RUA BENEDITO JOSÉ DA SILVEIRA "(BENEDITO ALBANO)" A RUA SDO 157 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS) 	Municipal 		
1131 	2005 	2005-12-02 	18 	CRIA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1142 	2005 	2005-10-29 	18 	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ACARAÚ. 	Municipal 		
1129 	2005 	2005-10-27 	18 	INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DA ACARAÚ, O "DIA MUNICIPAL DA PAZ". 	Municipal 		
1128 	2005 	2005-10-27 	18 	DA NOVA DENOMINAÇÃO AS RUAS DO DISTRITO DE JURITIANHA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1126 	2005 	2005-10-03 	18 	DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE ARANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1125 	2005 	2005-10-03 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA NA LOCALIDADE DE CORREGOS DOS FERNANDOS, NO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO. 	Municipal 		
1124 	2005 	2005-10-03 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.054/2003, CRIANDO O ANEXO ÚNICO. 	Municipal 		
1123 	2005 	2005-10-03 	18 	AUTORIZA E APROVA CONFISSÕES DE DIVIDAS E ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, JUNTO À COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1122 	2005 	2005-10-03 	18 	DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICIPIO DE ACARAU, PARA O QUADRIENIO DE 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1121 	2005 	2005-09-05 	18 	DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO MUNICPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1120 	2005 	2005-09-05 	18 	DISPOE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O QUADRIENIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1119 	2005 	2005-08-22 	18 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO PE. MANOEL VALDERY DA ROCHA. 	Municipal 		
1118 	2005 	2005-08-22 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO DR. JAIME FERREIRA SALES FILHO. 	Municipal 		
1117 	2005 	2005-08-22 	18 	ESTABELECE UM CONVENIO OBJETIVANDO FIRMAR UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1116 	2005 	2005-08-22 	18 	AUTORIZA A DESPESA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1115 	2005 	2005-08-22 	18 	DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1114 	2005 	2005-08-22 	18 	DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1113 	2005 	2005-08-22 	18 	CONCEDE AOS ESTUDANTES ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM ESTABELECIMENTO DE CULTURA, LAZER E NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1112 	2005 	2005-08-22 	18 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1111 	2005 	2005-06-29 	18 	DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MINICIPAL N°1089, DE 24 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1110 	2005 	2005-06-29 	18 	DENOMINA DE "RUA DOS POETAS" O ESPAÇO TERRESTRE DA RUA GAL. HUMBERTO MOURA COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS SANTO ANTONIO E PREFEITO JOÃO JAIME. 	Municipal 		
1109 	2005 	2005-06-29 	18 	CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1108 	2005 	2005-06-29 	18 	ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°1.081/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1107 	2005 	2005-06-29 	18 	CRIA BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1105 	2005 	2005-06-29 	18 	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1104 	2005 	2005-06-16 	18 	AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA - CODECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1103 	2005 	2005-05-23 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE PARCERIAS COM A OSCIP - ORGANIZAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE INTERESSE PÚBLICO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1102 	2005 	2005-05-09 	18 	CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1101 	2005 	2005-05-09 	18 	AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA MANUTENÇÃO DO TIRO-DE-GUERRA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1100 	2005 	2005-05-09 	18 	AUTORIZA USO-FRUTO DO IMOVEL QUE INDICA, PARA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO TIRO-DE-GUERRA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1099 	2005 	2005-05-09 	18 	AUTORIZA RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE E DO ESTANTE DE TIRO DO TIRO-DE-GUERRA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1098 	2005 	2005-05-09 	18 	AUTORIZA A REQUERER A INSTALAÇÃO DO TIRO-DE -GUERRA DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1097 	2005 	2005-04-01 	18 	CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1096 	2005 	2005-04-01 	18 	CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA), DO LAGAMAR E LAGOA DOS ESPINHOS, NO DISTRITO DE ARANAÚ, NESTE MUNICIPIO. 	Municipal 		
1095 	2005 	2005-02-18 	18 	CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1094 	2005 	2005-02-18 	18 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1093 	2005 	2005-02-18 	18 	AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PARCELAMENTO DE DIVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1092 	2005 	2005-02-18 	18 	AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1091 	2005 	2005-02-18 	18 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 	Municipal 		
1090 	2005 	2005-02-18 	18 	DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1089 	2005 	2005-01-24 	18 	DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DA ACARAÚ, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1087 	2004 	2004-12-28 	18 	CRIA O DISTRITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1056 	2003 	2003-12-10 	18 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 586/81, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 871/97 E Nº 977/2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1053 	2003 	2003-12-10 	18 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 791/94 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 E ALTERADO PELA LEI Nº 842/97 DE 09 DE MAIO DE 1997. 	Municipal 		
1036 	2002 	2002-12-30 	18 	REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CRIADA PELO ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSERIU NO TEXTO PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 149ª QUE DETERMINA A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DO REFRIDO TRIBUTO, PELO DISTRITO FEDERAL E PELO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1035 	2002 	2002-12-28 	18 	AUTORIZA ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARÍA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1034 	2002 	2002-12-06 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. 	Municipal 		
1033 	2002 	2002-11-08 	18 	MODIFICA O Nº I DO ARTIGO 1º DA LEI 999 DE 03 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1032 	2002 	2002-11-08 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DA LOCALIDADE DE VOLTA DO RIO. 	Municipal 		
1031 	2002 	2002-09-13 	18 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COSELHO DE MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1030 	2002 	2002-09-13 	18 	DENOMINA ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1029 	2002 	2002-08-09 	18 	DENOMINA AS RUAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1028 	2002 	2002-08-09 	18 	DENOMINA GINÁSIO COBERTO NO DISTRITO DE JURITIANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1027 	2002 	2002-08-09 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 	Municipal 		
1026 	2002 	2002-08-09 	18 	AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1025 	2002 	2002-08-09 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO FARMÁCIA VIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1024 	2002 	2002-06-28 	18 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA DOAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DO 2º GRAU NESTE MUNICÍPIO E DÁ OURTAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1023 	2002 	2002-06-28 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO M. D. DESEMBARGADOR FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 	Municipal 		
1022 	2002 	2002-06-28 	18 	AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 245.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1021 	2002 	2002-06-28 	18 	INSTITUI O AUXÍLIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1020 	2002 	2002-06-28 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 	Municipal 		
1019 	2002 	2002-06-28 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO EXMO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, DR. ANASTÁCIO DE QUEIROZ SOUSA. 	Municipal 		
1018 	2002 	2002-06-28 	18 	DÁ NOME À RUA SDO 31, DE RUA JOÃO DE MOURA ROLIN. 	Municipal 		
1017 	2002 	2002-06-28 	18 	DÁ NOME À RUA SDO 99, DE RUA CHRISTINA CABRAL. 	Municipal 		
1016 	2002 	2002-06-28 	18 	DÁ NOME À RUA SDO 100, DE RUA FRANCISCO GONÇALVES MESSIAS 	Municipal 		
1015 	2002 	2002-06-28 	18 	DÁ NOME À RUA SDO 30, DE RUA LEONETE BRANDÃO. 	Municipal 		
1014 	2002 	2002-06-28 	18 	DÁ NOME À RUA SDO 35, DE RUA GONÇALO VITAL ARAGÃO. 	Municipal 		
1013 	2002 	2002-06-28 	18 	DÁ NOME À RUA SDO 24, DE RUA FRANCISCO CARNEIRO DO NASCIMENTO. 	Municipal 		
1012 	2002 	2002-06-28 	18 	DÁ NOME À RUA SDO 28, DE RUA JOAQUIM SEMEÃO RODRIGUES. 	Municipal 		
1011 	2002 	2002-06-28 	18 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO SEDIADO NESTE MUNICÍPIO DA ASSOCIAÇÃO RAINHA DA PAZ. 	Municipal 		
1010 	2002 	2002-05-29 	18 	ALTERA A DENOMINAÇÃO INICIAL DE TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 	Municipal 		
1009 	2002 	2002-05-29 	18 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
999 	2002 	2002-05-03 	18 	CONCEDE AS SUBVÊNÇÕES SOCIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1008 	2002 	2002-05-03 	18 	COCEDE A SUBVÊNÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1006 	2002 	2002-05-03 	18 	DA´NOME À RUA SDO 55, DE RUA MANOEL ANTÔNIO POLICARPO. 	Municipal 		
1005 	2002 	2002-05-03 	18 	DÁ NOME À RUA SDO 149, DE RUA AÍLA MARIA. 	Municipal 		
1004 	2002 	2002-05-03 	18 	DÁ NOME À RUA SDO 32, DE RUA VENÂNCIO MIGUEL DE SOUSA. 	Municipal 		
1003 	2002 	2002-05-03 	18 	DÁ NOME À RUA SDO 108, DE RUA RAIMUNDA ALICE DA SILVA. 	Municipal 		
1002 	2002 	2002-05-03 	18 	DÁ NOME À RUA SDO 113, DE RUA SEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS. 	Municipal 		
1001 	2002 	2002-05-03 	18 	DÁ NOME À RUA SDO 73, DE RUA ERNADES VASCONCELOS. 	Municipal 		
1000 	2002 	2002-05-03 	18 	DÁ NOME À RUA SDO 29, DE RUA INÁCIO PINTO DE OLIVEIRA. 	Municipal 		
998 	2002 	2002-03-01 	18 	PROCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
997 	2002 	2002-03-01 	18 	CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
996 	2002 	2002-02-15 	18 	AUTORIZA A ABERTUTA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 40.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
995 	2002 	2002-02-15 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 50.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
994 	2002 	2002-02-01 	18 	DENOMINA DE JOÃO JAIME FERREIRA GOMES FILHO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE LAGOA DA VOLTA. 	Municipal 		
993 	2002 	2002-02-01 	18 	DENOMINA DE JOÃO JAIME FERREIRA GOMES FILHO, A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE CURRAL VELHO. 	Municipal 		
992 	2001 	2001-12-28 	18 	CONSIDERA A PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS REALIZADA NESTE EXERCÍCIO E OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO, NO QUE COUBER, COMO EXTENÇÃO DO PLANO PLURIANUAL APROVADO PARA O PERIODO 1997 - 2000. 	Municipal 		
991 	2001 	2001-11-30 	18 	ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIAPL Nº 800/95 DE 07 DE ABRIL DE 1995. 	Municipal 		
990 	2001 	2001-11-30 	18 	INSTITUI O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
989 	2001 	2001-11-23 	18 	AUTORIZA A ASSINATURA DE COVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE ACARAÚ E A FUNDAÇÃO NETÚNO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
988 	2001 	2001-11-23 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NO VALOR R$ 45.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
987 	2001 	2001-11-23 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 	Municipal 		
986 	2001 	2001-11-09 	18 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O PERÍODO 2002 - 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
985 	2001 	2001-11-09 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO VALOR DE R$ 35.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
984 	2001 	2001-10-26 	18 	AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ DE UM TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
983 	2001 	2001-09-28 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA OS FINS QUE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
982 	2001 	2001-09-14 	18 	DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES,  A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
981 	2001 	2001-09-14 	18 	ALTERA E ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
980 	2001 	2001-09-14 	18 	ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLASÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA. 	Municipal 		
979 	2001 	2001-08-31 	18 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. 	Municipal 		
978 	2001 	2001-08-31 	18 	DENOMINA DE DRA. MÁRCIA MARIA DE SOUSA TEIXEIRA ROCHA A MINI MATERNIDADE DE ACARAÚ. 	Municipal 		
976 	2001 	2001-06-26 	18 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
977 	2001 	2001-06-22 	18 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 871/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
975 	2001 	2001-06-22 	18 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ ACARAUENSE À SRA. MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. 	Municipal 		
974 	2001 	2001-06-08 	18 	CRIA CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
973 	2001 	2001-05-25 	18 	MODIFICA O ART. 4º DA LEI Nº 755 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
972 	2001 	2001-05-25 	18 	ATORIZA A ABAERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ , NO VALOR DE R$ 200.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
971 	2001 	2001-05-25 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE  ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 133.300,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
970 	2001 	2001-05-25 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGNETE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 250.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
969 	2001 	2001-05-25 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXILIOS FINANCEIROS A ÓRGÃO E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
968 	2001 	2001-05-25 	18 	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, ASSOCIADA A AÇÃES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
967 	2001 	2001-05-25 	18 	ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADA PELA LEI Nº 907, DE 04 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
965 	2001 	2001-04-27 	18 	DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PDDU DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
964 	2001 	2001-04-27 	18 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DA CIDADE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
963 	2001 	2001-04-27 	18 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DA CIDADE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
962 	2001 	2001-04-27 	18 	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
961 	2001 	2001-04-27 	18 	EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
960 	2001 	2001-03-16 	18 	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUIDA PELA LEI Nº 907 DE 04 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
959 	2001 	2001-02-16 	18 	AUTORIZA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE BOLSAS AOS CONTEMPLADOS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIADOS POR LEI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
958 	2001 	2001-02-16 	18 	DISPÕE SOBRE O NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
946 	2000 	2000-04-28 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO VALOR DE R$ 400.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
945 	2000 	2000-03-28 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
944 	2000 	2000-03-28 	18 	TORNA OBRIGATÓRIO A EXIGÊNCIA DO CARTÃO DE VACINAS, POR OCASIÃO DA MATRICULA DO ALUNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
943 	2000 	2000-02-14 	18 	INSTITUI REQUISITOS NORMATIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE NO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
942 	2000 	2000-02-14 	18 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 932 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
941 	2000 	2000-02-14 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
940 	2000 	2000-02-14 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
939 	2000 	2000-02-14 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
938 	2000 	2000-02-14 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PRINCIPAL DA LOCALIDADE DE CURRAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
937 	2000 	2000-01-31 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
936 	1999 	1999-11-26 	18 	AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
935 	1999 	1999-11-26 	18 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
934 	1999 	1999-11-26 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 1.914.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
933 	1999 	1999-11-26 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. 	Municipal 		
932 	1999 	1999-11-16 	18 	ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
931 	1999 	1999-11-16 	18 	AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
929 	1999 	1999-10-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
928 	1999 	1999-10-04 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SR. JOSÉ NETO MAIA, SARGENTO INSTRUTOR DO TIRO DE GUERRA 10-018 DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
927 	1999 	1999-10-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
926 	1999 	1999-10-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
925 	1999 	1999-10-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
924 	1999 	1999-10-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
923 	1999 	1999-10-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERIMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
922 	1999 	1999-10-04 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
921 	1999 	1999-10-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ESCOLAR, CONSTRUÍDO NA LOCALIDADE DE LAGOA DA VOLTA, DISTRITO DO ARANAÚ, NESTE MUNICÍPIO. 	Municipal 		
920 	1999 	1999-10-04 	18 	CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
919 	1999 	1999-09-06 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 	Municipal 		
918 	1999 	1999-06-25 	18 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
917 	1999 	1999-06-25 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO VALOR DE R$ 220.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
916 	1999 	1999-06-25 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO DR. JOSÉ AURÉLIO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
915 	1999 	1999-06-25 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
914 	1999 	1999-06-25 	18 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
913 	1999 	1999-06-25 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 25.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
912 	1999 	1999-06-25 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 2.620.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
911 	1999 	1999-05-07 	18 	CRIA NOVA ZONA URBANA PARA O DISTRITO DE ARANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
901 	1999 	1999-05-07 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS E ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
909 	1999 	1999-04-23 	18 	FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
908 	1999 	1999-03-04 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
907 	1999 	1999-03-04 	18 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
904 	1998 	1998-11-27 	18 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL. 	Municipal 		
900 	1998 	1998-11-13 	18 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 889, DE 12 DE JUNHO DE 1998. 	Municipal 		
899 	1998 	1998-11-13 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 62.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
901 	1998 	1998-09-13 	18 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. 	Municipal 		
898 	1998 	1998-09-04 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
897 	1998 	1998-09-04 	18 	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
896 	1998 	1998-09-04 	18 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
895 	1998 	1998-09-04 	18 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
894 	1998 	1998-06-12 	18 	CONCEDE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS ARMADORES E PESCADORES DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
893 	1998 	1998-06-12 	18 	EMENTA - A TÍTULO EXCEPCIONAL, CONCEDE PENSÃO À SENHORA MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES, VIÚVA DO EX-PREFEITO JOÃO JAIME FERREIRA GOMES FILHO, MORTO NO CUMPRIMENTO DO MANDATO. 	Municipal 		
892 	1998 	1998-06-12 	18 	DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATIVIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
891 	1998 	1998-06-12 	18 	DENOMINA DE RUA "JOAQUIM MAGALHÃES" A ARTÉRIA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
890 	1998 	1998-06-12 	18 	DENOMINA DE RUA "JOSÉ FELIPE VASCONCELOS" A ARTÉRIA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
888 	1998 	1998-04-16 	18 	"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO PARA ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
887 	1998 	1998-04-03 	18 	MODIFICA O ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 24 DA LEI N° 870/97 DE 04.12.97 QUE DISPÕE SOBRE A A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
877 	1998 	1998-03-06 	18 	DELIMITA A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE ECOLÓGICO DE ACARAÚ. 	Municipal 		
876 	1998 	1998-03-06 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 50.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
875 	1998 	1998-03-06 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 150.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
874 	1998 	1998-02-20 	18 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
873 	1998 	1998-02-19 	18 	CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
872 	1998 	1998-01-16 	18 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 30.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal