Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 2100 2025 2025-03-25 18 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2099 2025 2025-03-25 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, COMO CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR JOSÉ MARIA MONTEIRO. Municipal 2098 2025 2025-03-25 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIEF FRANCISCA CLEIDE DE VASCONCELOS MUNIZ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2097 2025 2025-03-25 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 318, EXISTENTE NO BAIRRO BAILARINA, COMO RUA FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA - CHIQUINHO BARATEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2096 2025 2025-03-25 18 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CHAMADA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO CRIATIVO. Municipal 2095 2025 2025-03-06 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 228/1, EXISTENTE NO BAIRRO SÃO FELIPE, COMO RUA DR. CARLOS SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2094 2025 2025-03-06 18 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ANTIGA RUA GODOFREDO MARTINS DOS SANTOS, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, PARA RUA VALDEMAR AUGUSTO DE VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2093 2025 2025-03-06 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 341, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, COMO RUA FRANCISCO PAIXÃO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2092 2025 2025-02-27 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 229/1, EXISTENTE NO BAIRRO SÃO FELIPE, COMO RUA SUZANA SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2091 2025 2025-02-27 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 234, EXISTENTE NO BAIRRO SÃO FELIPE, COMO RUA SILVIO CÉSAR DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2090 2025 2025-02-17 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 342, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, COMO RUA JOSÉ DOMINGUES DE VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2089 2025 2025-02-17 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 390, EXISTENTE NO BAIRRO SÃO FELIPE, COMO RUA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2088 2025 2025-02-17 18 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 2.063 DE 05/11/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2087 2025 2025-02-10 18 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2086 2025 2025-02-10 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 389, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, COMO RUA MANOEL OSVALDO DA SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2085 2025 2025-02-04 18 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2084 2025 2025-02-04 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 2083 2025 2025-01-28 18 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS 2025) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2082 2025 2025-01-28 18 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 2081 2025 2025-01-28 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O TIRO DE GUERRA – TG/10/018 – 10ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO 2025, NOS TERMOS DO PACTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2080 2025 2025-01-28 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ, NO EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2079 2025 2025-01-28 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ – APAE, NO EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2078 2025 2025-01-28 18 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, A INSTITUIÇÃO DO NOVO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2077 2025 2025-01-22 18 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS INSPETORES SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2076 2025 2025-01-22 18 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2075 2025 2025-01-22 18 FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2074 2025 2025-01-22 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2025 2025-01-17 16 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2073 2024 2024-12-27 18 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇAÕ DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CROATÁ, PEDRINHAS E BOA VISTA DOS LIVINOS, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS Municipal 2072 2024 2024-12-27 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 211, EXISTENTE NO BAIRRO MUCUNÃ, COMO RUA SEBASTIÃO OSVALDO FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2071 2024 2024-12-27 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFIVIAL SOB O NUMERO SDO 300, EXISTENTE NO BAIRRO MONGUBAS, COMO RUA FRANCISCO GONÇALVES FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2070 2024 2024-12-09 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 249, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, COMO RUA MARIA JOSÉ LINO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2069 2024 2024-12-09 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 314, EXISTENTE NO BAIRRO MONGUBAS, COMO RUA JOSÉ EPIFÂNIO DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2068 2024 2024-12-09 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO VILA VERDE, NO BAIRRO MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2067 2024 2024-12-09 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 250, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, COMO RUA ANDREISON DE SOUSA BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 2066 2024 2024-12-09 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SR. JOSÉ DION FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2065 2024 2024-12-09 18 INSTITUI O "DIA DA MÃE E PAI ATÍPICO" NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2064 2024 2024-11-05 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO DR. ÍTALO VIANA ARAGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2063 2024 2024-11-05 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2062 2024 2024-11-05 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 227, EXISTENTE NO BAIRRO CENTRO, COMO RUA VIVÊNCIA RODRIGUES DO CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2061 2024 2024-11-05 18 LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 218, EXISTENTE NO BAIRRO SÍTIO BURITI, COMO RUA MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS AMORIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2060 2024 2024-11-05 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 238, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, COMO RUA ANTÔNIO RIBEIRO FONTENELES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2059 2024 2024-11-05 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.171/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 2057 2024 2024-10-02 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NA COMUNIDADE DE CAUASSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2058 2024 2024-09-30 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÕA OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 303, EXISTENTE NO BAIRRO SÍTIO BURITI, COMO RUA RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2056 2024 2024-06-28 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2055 2024 2024-06-28 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO DR. JOSÉ ERIALDO DA SILVA JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2054 2024 2024-06-28 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O Nº 330, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, COMO RUA MARGARIDA FERREIRA DA COSTA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2053 2024 2024-06-28 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÀO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O Nº 381, EXISTENTE NO BAIRRO VEREADOR ANTONIO LIVINO DA SILVEIRA, COMO RUA FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2052 2024 2024-06-28 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÀO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NOS BAIRROS MONSENHOR EDSON MAGALHÃES E MONGUBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2051 2024 2024-06-28 18 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2050 2024 2024-06-28 18 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2049 2024 2024-06-03 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NO BAIRRO MONGUBAS, NA SEDE DA CIDADE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2048 2024 2024-06-03 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 221, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, COMO RUA PROFESSORA JAQUELINE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2047 2024 2024-05-22 18 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2046 2024 2024-05-22 18 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDEOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ PARAO MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2045 2024 2024-05-20 18 FIXA OS SUBSÍDEOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2044 2024 2024-05-13 18 ALTERA O ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2023, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2043 2024 2024-05-13 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JOSÉ DE FÁTIMA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2042 2024 2024-05-06 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO SDO 3019, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, COMO RUA RAIMUNDO FIRMINO DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2041 2024 2024-05-06 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, COMO RODOVIA JOSÉ OSMAR MUNIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2040 2024 2024-04-03 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.660, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2039 2024 2024-04-03 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.428, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2038 2038 2024-04-03 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SENHORA MARIA DE LOURDES LINHARES RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2037 2024 2024-04-01 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.332, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2036 2024 2024-03-26 18 ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N° 1.534, DE 24 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2035 2024 2024-03-26 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 274, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, COMO RUA MANUEL DE SOUZA ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2034 2024 2024-03-26 18 INSTITUI O ESPAÇO LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, DESTINADO À EXPOSIÇÃO DE REGISTROS, FOTOS, BIOGRAFIAS, BUSTOS E HOMENAGENS A MULHERES ACARAUENSES QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE NA HISTÓRIA DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2033 2024 2024-03-04 18 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2032 2024 2024-02-28 18 FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2031 2024 2024-02-28 18 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS INSPETORES SANITÁRIOS INSERIDOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2030 2024 2024-02-28 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O N° SDO 347, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2029 2024 2024-02-08 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JORGE ALAN COLARES DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2028 2024 2024-02-08 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, COMO RODOVIA JOSÉ OSMAR SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2027 2024 2024-02-08 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE JURITIANHA, COMO RODOVIA OTALÍCIO DE SOUSA BRANDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2026 2024 2024-02-08 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ, NO EXERCÍCIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2025 2024 2024-02-08 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ – APAE, NO EXERCÍCIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2024 2024 2024-02-08 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O TIRO DE GUERRA – TG/10/018 – 10ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO 2024, NOS TERMOS DO PACTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2023 2024 2024-01-23 18 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2022 2024 2024-01-23 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2021 2024 2024-01-23 18 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2020 2023 2023-12-20 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR BRENDON MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2019 2023 2023-12-20 18 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2018 2023 2023-12-20 18 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DE ACARAÚ – ZEEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2017 2023 2023-12-06 18 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE DESMATAMENTO E QUEIMADAS, CRIA A BRIGADA MUNICIPAL DE COMBATE A QUEIMADAS E INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2016 2023 2023-12-06 18 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS E EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. Municipal 2015 2023 2023-12-06 18 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2013 2023 2023-11-30 18 EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Municipal 2012 2023 2023-11-30 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SENHORA LUCIANA AGUIAR DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2011 2023 2023-11-30 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE JURITIANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2010 2023 2023-11-30 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR CARLOS ANTÔNIO DA SILVA BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2009 2023 2023-11-20 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR GUSTAVO PORTO DINIZ REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2008 2023 2023-11-20 18 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2007 2023 2023-11-20 18 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2006 2023 2023-11-20 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.993, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2014 2023 2023-11-06 18 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2005 2023 2023-11-06 18 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2004 2023 2023-10-23 18 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE COLETA SELETIVA E REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO BAIXO ACARAÚ - COOPBRAVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2003 2023 2023-10-23 18 INSTITUI A SEMANA DO CRISTÃO E O DIA DO CRISTÃO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2002 2023 2023-10-23 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO PAULO VI, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 230, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2001 2023 2023-10-23 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 382, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2000 2023 2023-10-23 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 285, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1999 2023 2023-09-28 18 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1998 2023 2023-09-28 18 INSTITUI O PROGRAMA “IR DE BIKE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ Municipal 1997 2023 2023-09-28 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE OPORTUNIDADES MUNICIPAL DENOMINADO “TEM UM EMPREGO AÍ!”. Municipal 1996 2023 2023-09-28 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR EVANDRO DIAS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1995 2023 2023-09-19 18 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1994 2023 2023-09-19 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO ALEXANDRE MAGNO PAZ ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1993 2023 2023-09-19 18 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO CENTRO EDUCACIONAL ICONE – CEI, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FACULDADE NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1992 2023 2023-09-19 18 DISPÕE SOBRE REGRAS E PROIBIÇÃO DA QUEIMA,SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, ROJÕES E FOGUETES QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, COMO ESTOUROS E ESTAMPIDOS, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. Municipal 1991 2023 2023-09-19 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE ARANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1990 2023 2023-09-19 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR FRANCISCO CARLOS SOARES DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1989 2023 2023-09-19 18 LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1988 2023 2023-07-06 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), LOCALIZADA NA RUA CORONEL SALES, BAIRRO CENTRO, ACARAU/CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1987 2023 2023-07-06 18 DSIPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) SITUADA NA LOCALIDADE DE CÓRREGO DAS VARAS, ZONA RURAL DE ACARAÚ/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS. Municipal 1986 2023 2023-07-06 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CRAS I - LOCALIZADO NA RUA SANTO ANTÔNIO, Nº 1.178, BAIRRO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1985 2023 2023-07-06 18 CRIA A SEMANA DE COMBATE À DEPRESSÃO AO SUICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1984 2023 2023-07-06 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚAO SENHOR FRANCISCO JOSÉ DA FONSECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1983 2023 2023-07-06 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 303, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1982 2023 2023-07-06 18 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1981 2023 2023-07-06 18 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1980 2023 2023-07-06 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.332, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1979 2023 2023-07-06 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA PRAIA DE ARPOEIRAS, ZONA RURAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1978 2023 2023-07-06 18 RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO ADVOCATÍCIO E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NAS DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1977 2023 2023-07-06 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MUCUNÃ, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO DO 209, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1976 2023 2023-06-23 18 INSTITUI A POLÍTICA DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1975 2023 2023-06-23 18 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1974 2023 2023-06-23 18 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA APADRINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1973 2023 2023-06-23 18 FIXA O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIROS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1972 2023 2023-06-21 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO CENTRO, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO DO 126, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1971 2023 2023-06-21 18 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.172/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1970 2023 2023-06-02 18 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ, PARTO E PUERPÉRIO, ESTABELECENDO O PARTO SEGURO E IMPLEMENTANDO POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1969 2023 2023-05-30 18 CRIA A CASA DE SERVIÇOS DO POVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1968 2023 2023-05-30 18 INSTITUI A SEMANA DA JUVENTUDE E O DIA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1967 2023 2023-05-30 18 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES. Municipal 1966 2023 2023-05-05 18 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA GUARDA MUNICIPAL DE ACARAÚ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1965 2023 2023-04-11 18 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “A CÂMARA VAI À ESCOLA E A ESCOLA VEM À CÂMARA” NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. Municipal 1964 2023 2023-04-11 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO CENTRO, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 316, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1963 2023 2023-04-11 18 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS 2023) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 7 2023 2023-04-03 16 DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIA, AJUDA DE CUSTO E PASSAGEM PARA VIAGENS OFICIAIS DOS VEREADORES E SERVIDORES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS. Municipal 1962 2023 2023-03-06 18 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, ADEQUANDO-SE A LEI FEDERAL N° 12.926, DE 25 DE JULHO DE 2012 E A RESOLUÇÃO N° 231/2022 DO CONANDA, CONFORME RECOMENDAÇÃO N° 0001/2023/ASPIN (ASSESSORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA N° 09.2023.00001959-7) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1961 2023 2023-03-06 18 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DOS INSPETORES SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1960 2023 2023-02-23 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR CAIRO FORTE FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1959 2023 2023-02-23 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR BRUNO RODRIGUES GOMES DA SILVEIRA FORTUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1958 2023 2023-02-10 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR ADEMIR MONTANHA DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1957 2023 2023-02-10 18 FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1956 2023 2023-02-10 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ, NO EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1955 2023 2023-02-10 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ - APAE, NO EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1954 2023 2023-02-10 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O TIRO DE GUERRA - TG / 10 / 018 - 10° REGIÃO, NO EXERCÍCIO 2023, NOS TERMOS DO PACTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1953 2023 2023-01-30 18 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1952 2023 2023-01-30 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1951 2022 2022-12-13 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ Á PROFESSORA NAZARÉ FONSECA CASSEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1950 2022 2022-11-01 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1949 2022 2022-09-19 18 INSTITUI AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1948 2022 2022-09-12 18 DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE GESTORES ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍCIO ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1947 2022 2022-09-06 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SR. PAULO RICARDO CARDOSO DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1946 2022 2022-09-06 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1945 2022 2022-08-16 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO CASA DO OLEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1944 2022 2022-08-08 18 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS INSPETORES SANITÁRIOS INSERIDOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1943 2022 2022-06-30 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO CAPITÃO-TENENTE MÁRCIO LUIZ NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1942 2022 2022-06-30 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SR. HORÁCIO CAVALCANTE NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1941 2022 2022-06-30 18 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1940 2022 2022-06-30 18 DSIPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1939 2022 2022-06-01 18 ALTERA O INC. IV, DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL N° 1476/2013, ESTABELECENDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1938 2022 2022-06-01 18 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ACARÂÚ/CE O FESTIVAL MUNICIPAL DE QUADRILHAS JUNINAS, DENOMINADO "ACARAU JUNINO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1937 2022 2022-06-01 18 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR E DA MARISQUEIRA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1936 2022 2022-05-03 18 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO PROJETO EMANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1935 2022 2022-04-28 18 DISPÕE SOBRE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 040 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1934 2022 2022-04-28 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 039 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1933 2022 2022-04-28 18 DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS QUE INTEGRAM A POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1932 2022 2022-04-20 18 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 1.901/2021, DE 03/11/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1931 2022 2022-04-20 18 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1930 2022 2022-04-05 18 AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO, REFERENTE AO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DE 2021, A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, NOS TERMOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1929 2022 2022-03-29 18 FICAM INSTITUDAS COMO POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEANICA E A PRESERVAÇÃO DOS MANGUEZAIS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1928 2022 2022-03-29 18 DISPÕE SOBRE DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1927 2022 2022-03-24 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS NAS ESFERAS ESTADUAIS, FEDERAIS, TRABALHISTAS E ELEITORAIS, COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1926 2022 2022-03-15 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL EXITENETE NA SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 038 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1925 2022 2022-03-15 18 INSTITUI O PLANO PARA A PRIMEIRO INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1924 2022 2022-03-15 18 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO À UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, PARA CONSTTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POLO UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1923 2022 2022-03-04 18 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NOS TERMOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1922 2022 2022-03-04 18 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1921 2022 2022-02-15 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O TIRO DE GUERRA – TG/10/018 – 10ª REGIÃO, NOS TERMOS DO PACTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1920 2022 2022-02-15 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A` ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ´ E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1919 2022 2022-02-15 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A` ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ´ – APAE, E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1918 2022 2022-02-15 18 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1917 2022 2022-02-15 18 FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PU´BLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2022 E DA´ OUTRAS PROVIDE^NCIAS. Municipal 1916 2022 2022-02-07 18 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE CORREGUINHO DOS AGOSTINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1915 2022 2022-01-24 18 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITA´RIOS DE SAU´DE E DOS AGENTES DE COMBATE A`S ENDEMIAS E DA´ OUTRAS PROVIDE^NCIAS. Municipal 1914 2022 2022-01-24 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERACÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1913 2022 2022-01-18 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, REALIZAR PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO SALARIAL NA FORMA QUE INDICA E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1912 2021 2021-12-21 18 DENOMINA PRAÇA SEBASTIÃO NERES DE SOUSAA PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO ENTORNO DA CAPELA JESUS MISERICORDIOSO, ENTRE AS RUAS ARIMÁ SILVEIRA E MESTRE SABINO, NO BAIRRO OUTRA BANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1911 2021 2021-12-21 18 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE O PROGRAMA RUA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1910 2021 2021-12-17 18 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DE DESEMPENHO A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1909 2021 2021-12-17 18 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1908 2021 2021-12-17 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICIPIO, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÍTIO BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1907 2021 2021-12-17 18 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO CASA DO OLEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1906 2021 2021-12-03 18 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1905 2021 2021-12-03 18 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, PARA O SISAR - SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CEARÁ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1904 2021 2021-11-25 18 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MÉDICOS E DENTISTAS E DOS RESPECTIVOS DIAS DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1903 2021 2021-11-25 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO SÍTIO BURITI, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 315, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1902 2021 2021-11-22 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL/CE – HOSPITAL DO CORAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1901 2021 2021-11-03 18 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Municipal 1900 2021 2021-10-29 18 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1899 2021 2021-10-26 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO MORADA DOS VENTOS, NO BAIRRO MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1898 2021 2021-10-13 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1897 2021 2021-10-08 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1896 2021 2021-09-24 18 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E PELA LEI MARIA DA PENHA, LEI FEDERAL Nº 11.340/2006. Municipal 1895 2021 2021-09-24 18 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO – PROGRAMA LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 16/11/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1894 2021 2021-09-24 18 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. Municipal 1893 2021 2021-09-06 18 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO DE ACARAÚ O DIA DO TRILHEIRO ACARAUENSE, A SER COMEMORADA EM 21 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1892 2021 2021-09-06 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO MONGUBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1891 2021 2021-09-06 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 324, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1890 2021 2021-07-09 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONGUBAS, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 317, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1889 2021 2021-07-09 18 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1888 2021 2021-06-28 18 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAÚ A PARTICIPAR DO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO CEARENSE”, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAÚ, BREJO SANTO, ITAREMA, IGUATÚ, JIJOCA DE JERICOACOARA, ORÓS, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, SOLONÓPOLE, TAUÁ, TIANGUÁ, UBAJARA E UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1887 2021 2021-06-21 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1886 2021 2021-06-14 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 331, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1885 2021 2021-06-14 18 INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1884 2021 2021-05-18 18 ALTERA O INC. IV, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1476/2013, ESTABELECENDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1883 2021 2021-05-10 18 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ARTE DE ACARAÚ – FRATEC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1882 2021 2021-04-19 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O TIRO DE GUERRA - TG/10/018 - 10ª REGIÃO, NOS TERMOS DO PACTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1881 2021 2021-04-19 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZEM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, COM CONTRAPARTIDA E RETRIBUIÇÃO DE ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1880 2021 2021-04-05 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1879 2021 2021-04-05 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A SOCIEDADE ACARAUENSE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA - HOSPITAL MATERNIDADE DR. MOURA FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1878 2021 2021-03-29 18 INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACSFUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1877 2021 2021-03-29 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR ALEX JOSÉ BENTES CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1876 2021 2021-03-29 18 INSTITUI O DIA 30 (TRINTA) DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA EM ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1875 2021 2021-03-29 18 RECONHECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE AS IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E OS ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1874 2021 2021-03-17 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1873 2021 2021-03-17 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL – DELEGACIA REGIONAL DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1872 2021 2021-03-17 18 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DEADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1871 2021 2021-03-17 18 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1870 2021 2021-03-17 18 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1869 2021 2021-02-23 18 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1868 2021 2021-02-23 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM SOCIEDADE ACARAUENSE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA - HOSPITAL MATERNIDADE DR. MOURA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1867 2021 2021-02-23 18 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1866 2021 2021-02-16 18 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ – APAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1865 2021 2021-02-15 18 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1864 2021 2021-01-28 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1863 2020 2020-12-15 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO CENTRO DO POVOADO DE LAGOA DA VOLTA, DISTRITO DE ARANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1862 2020 2020-12-15 18 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO, AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXÉRCICIO NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA (NASF-AB), E COORDENADORES EM CONFORMIDADE COM O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1861 2020 2020-12-15 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JAIRO SANTOS AMPARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1860 2020 2020-12-15 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO SDO 319, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1859 2020 2020-12-15 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO SÍTIO BURITÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1858 2020 2020-12-15 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JOÃO VITOR DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1857 2020 2020-12-15 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO REVERENDÍSSIMO PADRE JOSÉ EDMILSON EUGÊNIO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1856 2020 2020-12-03 18 FIXA OS SUBSÍDEOS DOS VEREADOREAS E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1855 2020 2020-11-27 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SENHORA TEREZA ERCILIA LIMA VIERIA BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. Municipal 1854 2020 2020-11-27 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SENHORA VALTERCIA ARAÚJO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1853 2020 2020-11-23 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 288, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1852 2020 2020-11-23 18 RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1751/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1851 2020 2020-11-23 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA , MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 287, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1850 2020 2020-11-16 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1849 2020 2020-11-09 18 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO PEDRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1848 2020 2020-11-09 18 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE ESPRAIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1847 2020 2020-10-02 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, SEM DENOMINAÇÃO OFICAL, NO CENTRO DO POVOADO DE ESPRAIADO, NO DISTRITO DE JURITIANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1846 2020 2020-10-02 18 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS COM RECURSOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1845 2020 2020-09-15 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR, RICARDO CORRÊA PEIXOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1844 2020 2020-08-25 18 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSAÕ DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDDIRETA, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRONTOS SOCORROS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1843 2020 2020-07-22 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1842 2020 2020-07-22 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1841 2020 2020-06-30 18 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Municipal 1840 2020 2020-06-30 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1839 2020 2020-05-25 18 INSTITUI O ABONO EXTRAORDINARIO A SERVIDORES, EM DECORRÊNCIA DO ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. Municipal 1838 2020 2020-03-30 18 INSTITUI O DIA DO ATIRADOR NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1837 2020 2020-03-09 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1836 2020 2020-03-09 18 CRIA BOLSA DE INSENTIVO FINANCEIRO A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1835 2020 2020-03-02 18 DENOMINA DE UPA DR. JOÃO BATISTA BASTOS CAPISTRANO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADA NA RUA OTALÍCIO MARTINS ROCHA, BAIRRO MONSENHOR EDSON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1834 2020 2020-03-02 18 REGULAMENTA OS RECURSOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO, OBJETO DE PRECATÓRIOS, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS DO EXTINTO FUNDEF HOJE FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1833 2020 2020-02-07 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMAIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1832 2020 2020-02-07 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1831 2020 2020-02-07 18 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1830 2020 2020-02-07 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LIONS CLUBE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1829 2020 2020-02-07 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1476/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCIRAS PARA A CONCESSÃÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Municipal 1828 2020 2020-02-07 18 ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1827 2020 2020-02-07 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DE ARANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1826 2020 2020-02-07 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO - 10ª REGIÃO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Municipal 1825 2020 2020-02-07 18 AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1824 2020 2020-02-07 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1823 2020 2020-02-07 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA SOLIDÁRIA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1822 2020 2020-02-07 18 CONCEDE A SUBVEMNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1821 2020 2020-02-07 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME/CE - SECCINAL DA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. Municipal 1820 2019 2019-12-18 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JOÃO JUNIOR BERLEZI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1819 2019 2019-12-18 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1639/2015 E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1818 2019 2019-12-18 18 REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1817 2019 2019-12-18 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1506/2015 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1816 2019 2019-12-10 18 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1815 2019 2019-12-10 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR NELSON MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1814 2019 2019-12-03 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONGUBAS, CIDADE DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 317, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1813 2019 2019-12-03 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ À SENHORA MARIA ELCILENE CONDE WANDERLEY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1812 2019 2019-11-19 18 DISPÕE SOBRE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DO ABATEDOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. Municipal 1811 2019 2019-11-04 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1810 2019 2019-10-16 18 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, DENOMINADO MUNDIALMENTE COMO "OUTUBRO ROSA" NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1809 2019 2019-08-13 18 REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1808 2019 2019-08-13 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ À SENHORA CLÁUDIA MARIA ARAUJO MATIAS ROCHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1806 2019 2019-08-12 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SARGENTO GERSON ADRIANO KOHLER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1805 2019 2019-08-12 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES, PESCADORES E AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1807 2019 2019-08-05 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONGUBAS, CIDADE DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB NÚMERO SDO 296, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1804 2019 2019-06-24 18 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIQ DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1803 2019 2019-05-27 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1802 2019 2019-05-27 18 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA IDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ - SISAR - BAC E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1801 2019 2019-05-20 18 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1800 2019 2019-05-20 18 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1799 2019 2019-05-20 18 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1798 2019 2019-05-13 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1797 2019 2019-05-06 18 CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTE SOLIDÁRIA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1796 2019 2019-05-06 18 AUTORIZA O MUNICIPIO DE ACARAÚ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENSÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICIPIOS DE ACARAÚ E ITAREMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1007 2002 2019-05-03 18 DÁ NOME À RUA SDO 72, DE RUA CÍCERO RAMOS DE OLIVEIRA. Municipal 1795 2019 2019-04-22 18 ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5.296/2004, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AS PESSOA S PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OS IDOSOS, AS GESTANTES, AS LACTANTES, AS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO, OS OBESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1794 2019 2019-04-15 18 INSTITUI O PROGRAMA MAIS CAPACIDADES PARA REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1792 2019 2019-04-08 18 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. Municipal 1791 2019 2019-03-26 18 CRIA OS CARGOS DE ORIENTADIOR SOCIAL E VISITADOR SOCIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DE REORDENAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. Municipal 1790 2019 2019-03-26 18 FIXA O VALOR MINIMO PARA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1793 2019 2019-03-15 18 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1789 2019 2019-03-11 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà DO MUNICIPIO DE ACARAÚ À SENHORA NÁDIA MARIA GURGEL ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1788 2019 2019-03-11 18 CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1787 2019 2019-02-05 18 ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº1052/2003 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1786 2019 2019-02-05 18 CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1785 2019 2019-02-05 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1784 2019 2019-02-05 18 AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTEDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1783 2019 2019-02-05 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A SSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1782 2019 2019-02-05 18 ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1781 2019 2019-02-05 18 AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1780 2019 2019-02-05 18 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1779 2019 2019-02-05 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME/CE - SECCIONAL DA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. Municipal 1778 2019 2019-02-05 18 AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO - 10ª REGIÃO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1777 2019 2019-02-05 18 AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPICIONAIS DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1776 2018 2018-12-18 18 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2017,QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CAMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1775 2018 2018-12-18 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCENTIVO FINANCEIRO AS ARBOVIROSES AO ACE - AGENTES DE COMBATE A EDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1774 2018 2018-12-17 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1773 2018 2018-12-10 18 DISPÕE SOB RE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO CÓRREGO DO URUBÚ, SITUADO NA SEDE DO MUNICIPIO DE ACARAÚ PARA BAIRRO PREFEITO ADENOR MARTINS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1772 2018 2018-11-26 18 DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMONIO CULTURAL,IMATERIAL E HISTORICO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ A FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO QUE OCORRE NO PERIODO DE 28 DE NOVEMBRO A 08 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. Municipal 1771 2018 2018-11-19 18 CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1770 2018 2018-11-19 18 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1595/2015, QUE DISPÔE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÂO BÁSICA - PMAQ/AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1769 2018 2018-10-31 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÂO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO 289, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1768 2018 2018-10-31 18 FICA DENOMINADA DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANTÔNIO INÁCIO FILHO A ESCOLA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA LOCALIDAE DE OLHOS D'ÁGUA, NO DISTRITO DE JURITIANHA, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1767 2018 2018-10-31 18 EMENDA MODIFICADA AO PROJETO DE LEI N°042/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1766 2018 2018-10-31 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1765 2018 2018-08-13 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1764 2018 2018-08-06 18 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A J&S ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1763 2018 2018-07-02 18 ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº1053/2003 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1762 2018 2018-06-25 18 ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1745/2018 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1761 2018 2018-06-25 18 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1760 2018 2018-06-25 18 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À CONTERRÂNEO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1759 2018 2018-06-18 18 DA DENOMINAÇÃO À AVENIDA MONSENHOR SABINO E ÁS RUAS CAPITÃO DIOGO LOPES E POETA NICODEMOS ARAÚJO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1758 2018 2018-06-18 18 AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1757 2018 2018-06-11 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1756 2018 2018-05-30 18 ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nª 1745/2018 QUE DISPOE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1755 2018 2018-05-30 18 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1754 2018 2018-05-28 18 ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1744/2018 QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO, PREVISTA NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, E ESTIMULO AO SETOR TURISTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1753 2018 2018-05-28 18 DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO, INDICADO NO MAPA OFICIAL DA CIDADE DE ACARAU(CE) SOB O NUMERO 01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1752 2018 2018-05-28 18 INSTITUI O DIA DO MASSOTERAPEUTA NO MUNICIPIO DE ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1751 2018 2018-05-22 18 DISPOE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO DE MANELO DE RESIDUOS SÓLIDOS DO LITORAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1750 2018 2018-05-22 18 DENOMINA DE ARENINHA GERALDO PEREIRA (CUCA) A ARENA DE ESPORTES LOCALIZADA NA CONFLUENCIA DA RUA JOSE MARIA DOS SANTOS COM RUA JOSE ANICETO SALES, NO BAIRRO BAILARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1749 2018 2018-05-14 18 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTECENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL - SISAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1748 2018 2018-05-14 18 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL A PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1755 2018 2018-05-10 18 DISPÕSOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1747 2018 2018-05-07 18 ALTERA O ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 1053/2003, QUE DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1746 2018 2018-04-30 18 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO SENHOR LUIZ DIEGO LOILOLA FERREIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1745 2018 2018-04-30 18 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1477/2013 E DISPOE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1744 2018 2018-04-16 18 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO, PREVISTA NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, E ESTIMULO AO SETOR TURISTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1743 2018 2018-03-26 18 CRIA E DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, LOCALIZADO NA AVENIDA MANUEL DANIEL DA SILVEIRA, S/N, SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA - ACARAU-CE DE CEI MANUEL DANIEL DA SILVEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1742 2018 2018-03-12 18 DENOMINA DE PRAÇA DONA ANESIA ARAUJO, O LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DA RUA MOACIR SALES MOURA E RUA NAZARE SALES, NO BAIRRO TRAVESSA MONGUBAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1741 2018 2018-03-12 18 DISPOE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1740 2018 2018-03-12 18 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ACARAU PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DAS BACIAS DO ACARAU E COREAU E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1739 2018 2018-03-05 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME/CE - SECCIONAL DA UNIAO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. Municipal 1738 2018 2018-02-26 18 ALTERA A NOMENCLATURA DA SEÇÃO II E ACRESCENTA OS ARTIGOS 177-A, 177-B, 177-C E 177-D NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ACARAU, PROMULGADA EM 04 DE JULHO DE 2008. Municipal 1737 2018 2018-02-26 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 167/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DA PROVIDENCIAS. Municipal 1736 2018 2018-02-14 18 AUTORIZA A DOAÇAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1735 2018 2018-02-05 18 DISPOE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE ACARAU, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1734 2018 2018-02-05 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1733 2018 2018-01-29 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS - CNM. Municipal 1732 2018 2018-01-29 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATOLICA FILHOS DE SIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1731 2018 2018-01-29 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE ARANAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1730 2018 2018-01-29 18 AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1729 2018 2018-01-29 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1728 2018 2018-01-29 18 CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1727 2018 2018-01-29 18 AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1726 2018 2018-01-22 18 ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATORIA DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAU(CE), NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1725 2018 2018-01-22 18 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ACARAU A REALIZAR ANUALMENTE CORREÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO TOTAL MENSAL INFERIOR A UM SALARIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1724 2017 2017-12-29 18 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1506/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE ACARAÚ, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1723 2017 2017-12-29 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO PADRE AILTON RAMOS DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1722 2017 2017-12-11 18 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU A SENHORA PATRICIA COELHO DE VASCONCELOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1721 2017 2017-12-11 18 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JUVENAL LINHARES MUNIZ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1720 2017 2017-12-11 18 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO PROFESSOR RAMALHO CEZAR DOS SANTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1719 2017 2017-12-11 18 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ A SENHORA MARCELLA LARISSA AZEVEDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1718 2017 2017-12-11 18 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO SENHOR JOAO VICENTE MENDES SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1717 2017 2017-12-04 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAU, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCCICIO DE 2018. Municipal 1716 2017 2017-12-04 18 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADAO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO ILUSTRISSIMO PRESIDENTE DO SENADO DA REPUBLICA, O SENHOR EUNICIO LOPES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1715 2017 2017-12-04 18 INSTITUI O PROJETO DE ESTIMULO FISCAL AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1714 2017 2017-11-20 18 DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE JURITIANHA, CIDADE DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO 27, E DA OUTRAS PROVIDIDENCIAS. Municipal 1713 2017 2017-11-20 18 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAU, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1712 2017 2017-11-17 18 FICA DENOMINADA DE "UBS VEREADOR RAIMUNDO NONATO FONTELES" A UNIDADE BASICA DE SAUDE LOCALIZADA NA AVENIDA CAPITAO DIOGO LOPES, BAIRRO PAULO VI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1711 2017 2017-10-30 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1710 2017 2017-10-16 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2016 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1709 2017 2017-10-16 18 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO SENHOR NEY JESUS TELES RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1708 2017 2017-09-29 18 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO PARA O QUADRIENIO 2018/2021. Municipal 1707 2017 2017-09-29 18 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 400.000,00 ( QUATROCENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1706 2017 2017-09-25 18 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAU, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1705 2017 2017-09-25 18 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAU, NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS. Municipal 1704 2017 2017-09-25 18 ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1506/2013 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. Municipal 1703 2017 2017-08-07 18 ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1695/2017 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1702 2017 2017-08-07 18 ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº1692/2017 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL AO COLEGIO ETHOS LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. Municipal 1701 2017 2017-08-07 18 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO Municipal 1700 2017 2017-07-04 18 DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA GENERAL HUMBERO MOURA PARA RUA LIONS. Municipal 1699 2017 2017-07-04 18 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1053/2003 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, INSTITUIDO PELA LEI Nº 791/94 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 E ALTERADO PELA LEI Nº842/97 DE 09 DE MAIO DE 1997. Municipal 1698 2017 2017-07-04 18 INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1697 2017 2017-07-04 18 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAU, NO VALOR DE R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1696 2017 2017-07-04 18 DISPOE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1695 2017 2017-05-29 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1694 2017 2017-05-29 18 DISPOE ACERCA DA PERMISSÃO/CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, ATRAVES DE CONVENIOS OU PARCERIAS, PARA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE PRIVADA, NO INTUITO DA MANUTENÇÃO DE AREAS VERDES PÚBLICAS E/OU, ESTABELECE FINALIDADE, PROCESSOS, ESPECIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E BENEFICIOS DOS PERMISSIONARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1693 2017 2017-05-22 18 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1692 2017 2017-05-22 18 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL AO COLEGIO ETHOS LTDA-ME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1691 2017 2017-05-22 18 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERETECENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL A PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÕES DE SEDE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. Municipal 1690 2017 2017-05-22 18 "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, INCISO IX DA LEI MUNICIPAL Nº1398/2011 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011." Municipal 1689 2017 2017-05-22 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE ARANAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. Municipal 1688 2017 2017-05-22 18 ESTABELECE NORMAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DA DENGUE NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. Municipal 1687 2017 2017-05-08 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.412/2011, QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. Municipal 1686 2017 2017-05-08 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO FILHOS DE SIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS. Municipal 1685 2017 2017-04-25 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1473/2013 DE 25 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1684 2017 2017-04-03 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME/CE - SECCIONAL DA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. Municipal 1683 2017 2017-04-03 18 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICIPIO, EXISTENTES NO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1682 2017 2017-04-03 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA EM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA CIDADE DE ACARAU, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO 224, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1681 2017 2017-04-03 18 INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO AUTISMO" NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1680 2017 2017-03-30 18 CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1679 2017 2017-03-27 18 DISPOE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE ARANAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1678 2017 2017-03-20 18 DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. Municipal 1677 2017 2017-03-06 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIÃO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1676 2017 2017-02-20 18 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAU A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORARIA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1675 2017 2017-02-20 18 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TITULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1674 2017 2017-01-23 18 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1673 2017 2017-01-23 18 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1672 2017 2017-01-23 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-07, CLP-08, CLP-09 E CLP-10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1671 2017 2017-01-23 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1670 2017 2017-01-23 18 ATUALIZA O PISO DO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1669 2016 2016-10-24 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAU, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCICIO DE 2017 Municipal 1668 2016 2016-09-26 18 FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1667 2016 2016-09-19 18 CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CÃES E GATOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRATICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROIBE O EXTERMINIO SISTEMATICO DE ANIMAIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1666 2016 2016-09-19 18 DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA CIDADE DE ACARAU, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO 237, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1665 2016 2016-09-19 18 DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIEF DOM JOSE PARA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIEF MANOEL EDGAR DA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1664 2016 2016-09-05 18 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO SENHOR ANTÔNIO NELSON ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1663 2016 2016-06-27 18 DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA NOVA DE FRANCISCO DA SILVA CHAVES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1662 2016 2016-06-13 18 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1661 2016 2016-06-06 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JOÃO LUIZ GRAFF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1660 2016 2016-04-29 18 DISCIPLINA O VALOR DA BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1659 2016 2016-04-20 18 MAJORAR A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1658 2016 2016-04-20 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.332/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1657 2016 2016-04-18 18 ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1656 2016 2016-03-28 18 ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRICULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1655 2016 2016-03-14 18 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇAO DO EVANGELHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1654 2016 2016-02-29 18 INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS DO MUNICIPIO DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1653 2016 2016-02-29 18 INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1652 2016 2016-02-29 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES TEXTEIS DO ESTADO DO CEARA - ATTECE PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1651 2016 2016-02-11 18 DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, SDO 247, EXISTENTE NO LOTEAMENTO MORADA DO OLIMPO, INICIANDO-SE NA BR-403 E TERMINANDO NA SDO 257, DO LOTEAMENTO MORADA DO OLIMPIO, BAIRRO MORADA NOVA, NA SEDE DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1650 2016 2016-02-11 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATOLICA FILHOS DE SIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1649 2016 2016-02-11 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS - CNM. Municipal 1648 2016 2016-02-11 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA Municipal 1647 2016 2016-02-11 18 AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1646 2016 2016-01-29 18 DISPÕE SOBRE A CONTRAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1645 2016 2016-01-29 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, CLP-08, CLP-09 E CLP- 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1644 2016 2016-01-29 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1643 2016 2016-01-29 18 ATUALIZA O PISO SALARIAL E A TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1642 2016 2016-01-29 18 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA DA REPÚBLICA PARA RUA JOSÉ XARÁ Municipal 1641 2015 2015-12-15 18 DENOMINA DE RUA VEREADOR EDGAR SILVEIRA A RUA SE DENOMINAÇÃO OFICIAL Nº 248, EXISTENTE NO LOTEAMENTO MORADAS DO OLIMPO, BAIRRO MORADA NOVA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Municipal 1640 2015 2015-12-03 18 DISCIPLINA A PRATICA DO ESPORTE KITESURF NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1639 2015 2015-12-03 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 651/1987, ALTERADA PELA LEI N°1.182/2006, E CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1638 2015 2015-12-03 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 Municipal 1637 2015 2015-11-16 18 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1636 2015 2015-11-09 18 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1635 2015 2015-10-13 18 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1634 2015 2015-10-13 18 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, CEARÁ, E DÁ PROVIDÊNCIAS. Municipal 1633 2015 2015-10-05 18 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR FERNANDO LUCIANO BARROS XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1632 2015 2015-09-14 18 DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA VOLUNTARIOS DA PATRIA PARA AVENIDA PADRE ANTONIO TOMÁS. Municipal 1631 2015 2015-09-14 18 INSTITUI A SEMANA DO IDOSO NO MUNICIPIO DE ACARAÚ(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1630 2015 2015-09-14 18 DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO CALENDARIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE ACARAÚ(CE), O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, A SER COMEMORADO EM 1° DE OUTUBRO, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1629 2015 2015-08-17 18 DENOMINA DE RUA ANTONIO ALTINO RODRIGUES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NÚMERO 313, LOCALIZADA, NO BAIRRO MONGUBAS, NA SEDE DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1628 2015 2015-08-17 18 MODIFICA AS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS DO DISTRITO SEDE, AS UNIDADES DE VIZINHAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1627 2015 2015-08-17 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1487/2015, QUE CONCEDE RECURSO PECUNIARIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MEDICOS, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1626 2015 2015-06-29 18 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS E FAIXA AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1625 2015 2015-06-29 18 “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ACARAÚ - SEMMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”. Municipal 1624 2015 2015-06-29 18 MODIFICA O CONSELHO GESTOR DO FHIS, CRIADO PELA LEI 1.231/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1623 2015 2015-06-29 18 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1622 2015 2015-06-29 18 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1621 2015 2015-06-29 18 CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1620 2015 2015-06-29 18 DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL MANOEL ALBUQUERQUE FILHO, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1619 2015 2015-06-29 18 DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL SARGENTO RAIMUNDO ROSA DO NASCIMENTO, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1106 2005 2015-06-29 18 MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, CRIA GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1618 2015 2015-06-22 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RATEIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Municipal 1617 2015 2015-06-22 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA CIDADE DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO 238, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1616 2015 2015-06-22 18 CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1615 2015 2015-06-22 18 DENOMINA DE RUA ANTÔNIO ROMÃO DE FARIAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NÚMERO 298, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA NOVA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1614 2015 2015-06-22 18 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1613 2015 2015-06-22 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR LIVINO JOSÉ SILVEIRA SOARES SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1612 2015 2015-06-22 18 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1611 2015 2015-06-03 18 “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO CÓRREGO DOS IÚS – ACARAÚ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Municipal 1610 2015 2015-06-03 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 284, EXISTENTE NO LOTEAMENTO MÃE RAINHA, INICIANDO-SE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA E TERMINANDO NA AVENIDA SDO 271, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1609 2015 2015-06-03 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO OUTRA BANDA, SOB O NÚMERO 306, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1608 2015 2015-05-20 18 “DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A A.K.A. – ASSOCIAÇÃO DE KARATÊ DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Municipal 1607 2015 2015-05-20 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO LOTEAMENTO VILA VERDE ACARAÚ, ÀS MARGENS DA BR-403, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1606 2015 2015-05-20 18 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE OTÍLIA MARIA DE NAZARETH À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DE CASTELHANO, DISTRITO DE ARANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1605 2015 2015-05-18 18 DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, A DAÇÃO EM PAGAMENTO, E O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1604 2015 2015-05-18 18 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ACARAÚ – REFIS 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1603 2015 2015-05-04 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SDO, EXISTENTE NO SETOR 245, MAPA AÉREO DA CIDADE DE ACARAÚ, PARALELA À RUA CAPITÃO DIOGO LOPES DE “RUA FOTÓGRAFO XAVIER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1602 2015 2015-05-04 18 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS – ZECA PEDRO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DA LOCALIDADE DE VILA PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1601 2015 2015-04-27 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ À SENHORA ADÉLIA CRISTINA ANDRADE DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1600 2015 2015-04-09 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR MAURÍCIO DE OTONI SARAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1599 2015 2015-03-23 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR FRED RAFAEL DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1598 2015 2015-03-23 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR EVANDRO DE SOUSA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1597 2015 2015-03-23 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO MAESTRO JOAQUIM JUSTINO DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1596 2015 2015-03-02 18 ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1595 2015 2015-03-02 18 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENVOLVIDOS COM O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ/AB, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO VARIÁVEL – PAB VARIÁVEL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1594 2015 2015-02-23 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO MEDICO DOUTOR AHARÓN VALDÉS CAPÓ, E DÁ OUTRAS. Municipal 1593 2015 2015-02-06 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES TEXTEIS DO ESTADO DO CEARÁ - ATTECE PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1592 2015 2015-02-06 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1591 2015 2015-02-06 18 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SR. CIRO FERREIRA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1590 2015 2015-02-06 18 DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO DEPUTADO ESTADUAL FRANCISCO ROGÉRIO OSTERNO AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1589 2015 2015-02-06 18 DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSE JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1588 2015 2015-02-06 18 DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO CID FERREIRA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1587 2015 2015-02-06 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1586 2015 2015-01-19 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1585 2015 2015-01-19 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS - CNM. Municipal 1584 2015 2015-01-19 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Municipal 1583 2015 2015-01-19 18 ABRE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1581 2015 2015-01-19 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ A PROCEDER REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, CLP -09 E CLP -10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1580 2015 2015-01-19 18 AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1579 2015 2015-01-19 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A UNIÃO ACARAUENSE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR - UNACES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1578 2015 2015-01-19 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A JUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10° REGIÃO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG 10.018, CONFORME A LEI MUNICIPAL N°1.194.2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1577 2015 2015-01-19 18 DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1576 2014 2014-12-22 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.454/2013, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL AO INSS, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1575 2014 2014-12-22 18 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" Municipal 1574 2014 2014-12-16 18 EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE " ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIEF FRANCISCA ISAURA RIOS ROCHA " Á ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIF FERNANDO FALCAO, NO BAIRRO DE OUTRA BANDA, NA CIDADE DE ACARAÚ. Municipal 1573 2014 2014-12-03 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ A FRANCISCO NEVES OSTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1572 2014 2014-11-10 18 DENOMINA DE MOISÉS DOMINGUES SILVEIRA A RUA SDO 53 DE JURITIANHA, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1571 2014 2014-11-10 18 INSTITUI A NOVA LEI SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS N°S 1.167/2006 E 1.414/2011, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1570 2014 2014-10-31 18 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1569 2014 2014-10-31 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADà DO MUNICIPIO DE ACARAÚ À SENHORA LÚCIA MARIA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1568 2014 2014-10-31 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO. Municipal 1567 2014 2014-10-20 18 INSTITUI NO MUNICIPIO DE ACARAÚ O MÊS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. Municipal 1566 2014 2014-10-13 18 DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA FLORIANO PEIXOTO, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1565 2014 2014-09-30 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR EXPEDITO CARNEIRO ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1564 2014 2014-09-30 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO CABO/PM MARCOS DA COSTA SILVA ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1563 2014 2014-09-30 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADà DO MUNICIPIO DE ACARAÚ A DOUTORA ÉRICA NUNES GONÇALVES DE BARROS LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1562 2014 2014-09-30 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO DOUTOR CÉSAR DE BARROS LIMA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1561 2014 2014-09-30 18 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE A MARIA DO SOCORRO SOUSA LIMA. Municipal 1560 2014 2014-09-23 18 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO PADRE JUCELINO PASCOAL DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1559 2014 2014-09-17 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1558 2014 2014-08-27 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO QUADRO DA IGREJA MATRIZ DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1557 2014 2014-08-07 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO PADRE ANTONIO EUDES CRUZ, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1556 2014 2014-08-07 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DE ACARAÚ AO PADRE JOSÉ MAURÍLIO XAVIER LIMA, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1555 2014 2014-08-07 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO CENTRO DO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO Municipal 1554 2014 2014-06-30 18 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ Á DOUTORA FRANCISCA KEYLA BARROS BARROSO SOARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1553 2014 2014-06-30 18 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ Á DOUTORA MARIA APARECIDA NOUGUEIRA FRANÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1552 2014 2014-06-30 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.131-2005 QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNASA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1551 2014 2014-06-30 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR HUMANOS PARA O EXERCICIO DE FUNÇOES TEMPORARIAS E DE EXEPCIONAL INTERECE PUBLICO, PARA ATENDER AO PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES - PELC VINCULADO AO NUCLEO DE ESPORTE RECREATIVO E LAZER DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1550 2014 2014-06-30 18 DENOMINA DE FRANCISCO ITAMAR ARAUJO A RUA SDO 235 QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1549 2014 2014-06-30 18 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1548 2014 2014-06-23 18 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE AROEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1547 2014 2014-06-23 18 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUINICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR ANTÔNIOO EUDES XAVIER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1546 2014 2014-06-23 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CREITO ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DE R$ 560.000,00 (QUINHETOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR E LIVROS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Municipal 1545 2014 2014-06-16 18 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E ACRECENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1544 2014 2014-06-16 18 AMPLIA O NUMERO DE CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL COSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 651-87, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.182-2006, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1543 2014 2014-06-16 18 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL Á EMPRESA HAPPY PEIXE BRASIL PARTICIPAÇOES LTDA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UM ESTALEIRO E DE UMA ESCOLA PROFICIONALIZANTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1542 2014 2014-06-11 18 DÁ A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO VEREADOR ANTÔNIO LIVINO DA SILVEIRA Á ANTIGA FAZENDA DE MEDEIROS, ATUALMENTE ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1541 2014 2014-06-11 18 DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES TRAVESSAS MONGUBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1540 2014 2014-05-28 18 CRIA O CARGO DE REGENTE DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL MESTRE MILTON GOMES E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1539 2014 2014-05-28 18 ALTERAA LEI MUNICIPAL Nº 1487/2013 QUE CONCEDE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1538 2014 2014-05-14 18 CRIA COORDENADORIA DA MULHER E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBREA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADIMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE ACARAU Municipal 1537 2014 2014-05-14 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOI AS CRIANÇAS E ADOLECENTES DE PIRANHAS - ACAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1536 2014 2014-04-30 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1535 2014 2014-04-24 18 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA TEREZA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1534 2014 2014-04-24 18 REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1533 2014 2014-04-08 18 MAJORA A BOLSA DE INCETIVO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1532 2014 2014-04-08 18 CONCEDE SUBVENÇAO SOCIAL A UNIAO ACARAUENSE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR - UNACES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1531 2014 2014-04-08 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DE R$ 6.000,00 PARA PAGAMENTO DE DIARIAS CIVIL NOS PROGRAMAS ESPECIAIS DA ASSISTENCIA Municipal 1530 2014 2014-04-08 18 "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAU, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1529 2014 2014-04-08 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$60.000,00 PARA PAGAMENTO DE RECURSO PECUNIARIO AOS PROFICIONAIS DE SAUDE MEDICOS, DESIGNADOS PARA ESTE MUNICIPIO DE ACARAU, VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MEDICOS, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1528 2014 2014-04-04 18 DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO NO MUNICIPIO DE ACARAU, DO DIA MUNICIPAL DO POETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1527 2014 2014-04-04 18 DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO ACARAUENSE DE BOXE E ARTES MARCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1526 2014 2014-03-10 18 ATUALIZAO O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1525 2014 2014-02-18 18 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO CULTURA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ; INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DE CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1524 2014 2014-02-18 18 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO CULTURA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ; INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DE CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1523 2014 2014-02-18 18 DENOMINA O PÓLO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO NA AV. VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, BAIRRO DE MORADA NOVA – ACARAÚ(CE) DE PROFESSORA MARIA DO LIVRAMENTO SILVA FONTENELLE, “PROFESSORA BAIQUINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1522 2014 2014-02-18 18 DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, LOCALIZADO NA RUA CAP. DIOGO LOPES, BAIRRO PAULO VI – ACARAÚ(CE) DE PROFESSORA TEREZA FERNANDES CUNHA, “PROFESSORA TEREZA CUNHA “ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1521 2014 2014-02-07 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃOCATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1519 2014 2014-02-07 18 DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1518 2014 2014-02-07 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1517 2014 2014-02-05 18 DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, REGULAMENTANDO O ART. 1º, § 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUANTO A SUA FORMA, USO E A APRESENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1516 2014 2014-02-05 18 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1515 2014 2014-02-05 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO – 10ª REGIÃO MILITAR – TIRO DE GUERRA – TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1514 2014 2014-02-05 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1513 2014 2014-02-05 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1512 2014 2014-02-05 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ Municipal 1511 2014 2014-02-05 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM. Municipal 1510 2014 2014-02-05 18 CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1509 2014 2014-02-05 18 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1508 2014 2014-02-05 18 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1520 2014 2014-02-02 18 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2011 QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICASDO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1507 2013 2013-12-27 18 DISPÕE SOBRE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ Municipal 1506 2013 2013-12-27 18 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1505 2013 2013-12-27 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1287/2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. Municipal 1504 2013 2013-12-19 18 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA OU DE CARREIRA QUE OCUPEM FUNÇÕES HIERÁRQUICAS. Municipal 1503 2013 2013-12-19 18 DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1502 2013 2013-12-13 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. Municipal 1501 2013 2013-12-13 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. Municipal 1500 2013 2013-12-13 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. Municipal 1499 2013 2013-12-13 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. Municipal 1498 2013 2013-12-13 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. Municipal 1497 2013 2013-12-13 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. Municipal 1496 2013 2013-12-13 18 ADEQUA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AS LEIS FEDERAIS Nº 8.742 DE 07/12/1993 E 12.345 DE 06/07/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1495 2013 2013-12-13 18 DISPÕE SOBRE A DEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1494 2013 2013-12-04 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 150.000,00 NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PARA MANUTENÇÃO DOS ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS. Municipal 1493 2013 2013-12-04 18 MODIFICAM AS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS DO DISTRITO SEDE, AS UNIDADES DE VIZINHANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1492 2013 2013-12-04 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 Municipal 1491 2013 2013-11-25 18 ACRESCE O ART. 86-A À LEI Nº 1.053/2003, GARANTINDO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Municipal 1490 2013 2013-11-25 18 DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS E O ESTADO, DEFININDO DIRETRIZES PARA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PARA O TRATAMENTO DOS CONFLITOS, O DIREITO DE GREVE E O AFASTAMENTO DE DIRIGENTES Municipal 1489 2013 2013-11-25 18 CONCEDE INCENTIVOS PARA AS SOCIEDADES OU GRUPOS EMPRESARIAIS E SIMPLES QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, COMO TAMBÉM AS QUE SE ENCONTREM EM FASE DE EXPANSÃO OU VENHAM A SE EXPANDIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1488 2013 2013-10-31 18 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACAPI – ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE DE PIRANHAS Municipal 1487 2013 2013-10-31 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS, DESIGNADOS PARA ESTE MUNICÍPIO DE ACARAÚ, VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621/2013, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1486 2013 2013-10-31 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2013 QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1485 2013 2013-10-31 18 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1484 2013 2013-10-31 18 CRIA O FUNDO DO ABRIGO INSTITUCIONAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1483 2013 2013-09-24 18 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1482 2013 2013-09-24 18 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO (RUA AFONSO DOMINGUES FONTES E RUA RAIMUNDO LUIZ DA SILVEIRA) Municipal 1481 2013 2013-09-24 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA (BERNARDO FERREIRA FRANCO) Municipal 1480 2013 2013-09-24 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA SEDE DO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO (JOSE ENEIDO ARAUJO) Municipal 1479 2013 2013-09-24 18 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017. Municipal 1478 2013 2013-09-12 18 VERSA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADEQUANDO-SE À LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, ALTERANDO O PRAZO DE MANDATO E CRIANDO DIREITOS SOCIAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1477 2013 2013-09-09 18 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1476 2013 2013-08-20 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO Municipal 1475 2013 2013-06-28 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO CENTRO DO DISTRITO DE JURITIANHA Municipal 1474 2013 2013-06-25 18 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1473 2013 2013-06-25 18 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESCPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1472 2013 2013-06-19 18 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ Municipal 1471 2013 2013-06-19 18 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1470 2013 2013-05-22 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA Municipal 1469 2013 2013-05-03 18 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, DA EXISTÊNCIA DE SALAS DE AULA PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1468 2013 2013-05-03 18 INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA E O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1467 2013 2013-04-30 18 DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES, PARA NOMEAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO, DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-LEI DA FICHA LIMPA. Municipal 1466 2013 2013-04-23 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 6.841,99 PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO DO CONSELHO TUTELAR Municipal 1465 2013 2013-04-16 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 70.000,00 PARA PAGAMENTO DE BOLSA DE INCENTIVO PARA BANDA DE MÚSICA. Municipal 1464 2013 2013-04-10 18 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO INSS, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1463 2013 2013-04-08 18 MODIFICA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 05 DE MARÇO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1462 2013 2013-03-22 18 AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1461 2013 2013-03-22 18 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SENHOR JOSÉ RONALDO VASCONCELOS TEIXEIRA. Municipal 1460 2013 2013-03-22 18 ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1459 2013 2013-03-20 18 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA POR RUA DO CAMPO, EXISTENTE NO CENTRO DE ESPRAIADO, DISTRITO DE JURITIANHA. Municipal 1458 2013 2013-03-05 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A UNIÃO ACARAUENSE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR –UNACES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1457 2013 2013-03-05 18 AUTORIZA O PROCURADOR DO MUNICÍPIO A CONCILIAR, TRANSIGIR OU DESISTIR NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Municipal 1455 2013 2013-02-26 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO-10ª REGIÃO MILITAR –TIRO DE GUERRA – TG/10/018,CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1454 2013 2013-02-26 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1456 2013 2013-02-14 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-POLICIA MILITAR Municipal 1453 2013 2013-02-14 18 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1451 2013 2013-02-14 18 AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1450 2013 2013-02-14 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1449 2013 2013-02-14 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1445 2012 2012-11-27 18 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 4 2012 2012-11-26 15 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1444 2012 2012-10-30 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Municipal 1443 2012 2012-10-30 18 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1442 2012 2012-10-26 18 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1441 2012 2012-10-02 18 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016. Municipal 1440 2012 2012-10-02 18 FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÜ PARA LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1439 2012 2012-07-11 18 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1438 2012 2012-06-28 18 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1437 2012 2012-06-18 18 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO MAJOR RONDON DE FREITAS LOPES. Municipal 1436 2012 2012-06-05 18 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1435 2012 2012-05-15 18 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENCE AO DR. FLAVIO ARTUR NOVAES Municipal 1434 2012 2012-05-15 18 CONCEDE SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇAO CATOLICA FILHOS DE SIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1433 2012 2012-05-08 18 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1432 2012 2012-04-30 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 21 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1431 2012 2012-04-02 18 CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1430 2012 2012-04-02 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - IFCE - CAMPUS DE ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1429 2012 2012-04-02 18 DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DA SEMANA DO BEBÊ DE ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1428 2012 2012-03-20 18 DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONCELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ACARAU - CONSEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1427 2012 2012-03-20 18 DISPOE SOBRE A CRIAÇAO E IMPLANTAÇAO DO POLO UNIVERSITARIO DE APOIO PREFERENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1426 2012 2012-03-20 18 CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL A UNIAO ACARUENCE DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR - UNACES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1425 2012 2012-03-20 18 CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1452 2013 2012-02-14 18 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES. Municipal 1424 2012 2012-02-13 18 CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A SAPANI - SOCIEDADE ACARAUENCE DE PROTEÇAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA Municipal 1423 2012 2012-02-13 18 DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NESCESSIDADE TEMPORARIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1422 2012 2012-01-31 18 DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1421 2012 2012-01-31 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA ACONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA Municipal 1420 2012 2012-01-31 18 CONCEDE SUBVENÇAO SOCIAL ASSOCIAÇAO DE APOIO AS CRIANÇAS E ADOLECENTES DE PIRANHAS - ACAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1419 2012 2012-01-31 18 CONCEDE SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DOS AGRICULTORES E PESCADORES MARIA CAMÉLIA DE SOUSA DA LAGOA DA VOLTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1418 2012 2012-01-31 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1417 2012 2012-01-31 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1416 2012 2012-01-31 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-08 E CLP-09 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1415 2012 2012-01-31 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1414 2011 2011-12-23 18 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1413 2011 2011-12-23 18 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1412 2011 2011-12-23 18 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. Municipal 1411 2011 2011-12-23 18 DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1410 2011 2011-12-23 18 APROVA AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE ACARAU E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1409 2011 2011-12-23 18 DETERMINA A ORGANIZAÇÃO ESPACIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, DELIMITANDO AS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS E AS UNIDADES DE VIZINHANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1408 2011 2011-12-12 18 MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1407 2011 2011-12-12 18 INSTITUI NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, OS BENEFICIOS EVENTUAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1406 2011 2011-11-16 18 "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O DIA DO GARI E DA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Municipal 1405 2011 2011-11-04 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1404 2011 2011-11-01 18 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE CURRAL VELHO. Municipal 1403 2011 2011-11-01 18 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO POSTO DE SAÚDE DA SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA, Municipal 1402 2011 2011-10-27 18 DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PALESTRA MENSAL EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESCLARECENDO AOS ALUNOS DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1401 2011 2011-10-13 18 MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.09012005 QUE DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1400 2011 2011-10-13 18 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE EXTRACURRICULAR DE ENSINO INTITULADA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1399 2011 2011-09-13 18 DISPOE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO DIA 15 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA MARCHA DO VALE A SER OBSERVADO E RESPEITADO PELA SOCIEDADE CIVIL E PELO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1398 2011 2011-09-08 18 REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ O SERVIÇO, DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS, MOTO-TAXI, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº12.009 DE 29DE JULHO DE 2009E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1397 2011 2011-09-08 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E PESCADORES MARIA CAMÉLIA DE SOUSA DA LAGOA DA VOLTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1396 2011 2011-08-24 18 CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1395 2011 2011-08-17 18 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Municipal 1394 2011 2011-08-17 18 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1393 2011 2011-07-04 18 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1392 2011 2011-06-30 18 AUTORIZA A CONCESSÃO DE RATEIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1391 2011 2011-06-21 18 ALTERA A LEI 1.305/2009 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 ALTERADA PELA LEI 133412010 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1390 2011 2011-06-16 18 ALTERA O ART. 10 DA LEI N° 1.387/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1389 2011 2011-06-16 18 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE PIRANHAS - ACAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1388 2011 2011-05-18 18 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO CORONEL WERISLEIK PONTES MATIAS. Municipal 1387 2011 2011-05-12 18 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1385 2011 2011-05-12 18 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DE ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1386 2011 2011-05-02 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Municipal 1384 2011 2011-05-02 18 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE NORTE DO VALE DO ACARAÚ - COMARESUNVA, EM CONFORMIDADE COM A LEI N2 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1383 2011 2011-04-20 18 INSTITUI A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS OU FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Municipal 1382 2011 2011-04-20 18 ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE CHEFE DA AUDITORIA E INSPETORIA MÉDICA PARA COORDENADOR DA AUDITORIA E INSPETORIA MÉDICA, BEM COMO ENQUADRÁ-LO COMO CLP-2 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1381 2011 2011-04-20 18 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1380 2011 2011-04-08 18 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SR. MAURÍCIO DORIGATTI E A SRA. ELZA DE OLIVEIRA DORIGATTI. Municipal 1379 2011 2011-03-11 18 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SR. JOSÉ EDMILSON CAJAZEIRA. Municipal 1378 2011 2011-03-11 18 CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E MORADORAS DO SÍTIO BURITI E ADJACÊNCIAS - AMSBA. Municipal 1377 2011 2011-03-11 18 REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1376 2011 2011-02-15 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-08 E CLP-09 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1375 2011 2011-02-15 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1374 2011 2011-02-03 18 DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA EXEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1373 2011 2011-02-03 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER UM REAJUSTAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-09 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1372 2011 2011-01-25 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1371 2011 2011-01-25 18 CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRASPROVIDENCIAS Municipal 1370 2011 2011-01-25 18 CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1369 2011 2011-01-25 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1368 2011 2011-01-25 18 AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENÇAO A ENTIDADE BENEFICIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1367 2011 2011-01-25 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1364 2010 2010-11-08 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAU PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 Municipal 1363 2010 2010-09-20 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UMA SUPLEMENTAÇAO POR ANULAÇAO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2010 Municipal 1362 2010 2010-09-20 18 DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇAO DE CONCURSO PUBLICOS E INGRESSO NO SERVISSO PUBLICO, MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CARATER EFETIVO, CRIA CARGOS E AMPLA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1361 2010 2010-09-20 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UMA SUPLEMENTAÇAO POR ANULAÇAO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2010 Municipal 1360 2010 2010-08-31 18 ESTABELECE A REESTRUTURAÇAO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACARAÚ E INSTITUI NOVO ANEXO III - TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO, BEM COMO DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO E POR DESCOMPRESSÃO, ASPECTOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇAO (LEI Nº 1.332/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1359 2010 2010-08-11 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UMA SUPLEMENTAÇAO POR ANULAÇAO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2010 Municipal 1358 2010 2010-08-09 18 DA NOVA DENOMINAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1357 2010 2010-08-09 18 ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1356 2010 2010-08-09 18 ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2007, DE 10 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1355 2010 2010-07-27 18 CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1354 2010 2010-06-09 18 DIPOE SOBRE A DERROGAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2008, NA FORMA COMO INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1353 2010 2010-05-26 18 DA DENOMINAÇAO AS RUAS SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1352 2010 2010-05-26 18 DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1351 2010 2010-05-12 18 DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1350 2010 2010-05-12 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.273/2009 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1349 2010 2010-05-12 18 DISPOE SOBRE AS DIRETIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1348 2010 2010-05-10 18 MUDA DENOMINAÇAO DE BAIRRO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1347 2010 2010-05-10 18 DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1346 2010 2010-05-10 18 DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1345 2010 2010-05-10 18 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ALIENAÇAO DE PARTE DE BEM IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1344 2010 2010-05-03 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1343 2010 2010-05-03 18 MAJORA A BOLSA DE TRABALHO DOS DOCENTES COM CONTRATAÇAO TEMPORARIA, PARA PROJETOS ESPECIAIS DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1342 2010 2010-04-13 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1341 2010 2010-04-13 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PEA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1340 2010 2010-03-17 18 DA DENOMINAÇAO DA RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1339 2010 2010-03-17 18 DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1338 2010 2010-03-17 18 AUTERA A LEI MUNICIAPL Nº 13.27/2010 DE 18 DE JANEIRO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1337 2010 2010-03-09 18 CONSIDERA A ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE CRISTà POMAR SOM Municipal 1336 2010 2010-02-18 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO CLP-09 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1335 2010 2010-02-18 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM A MANUTENÇAO DE PROGRAMAS DE AÇOES SOCIAIS COMUNITARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1334 2010 2010-02-18 18 ALTERA OS ARTIGOS 2°, 14 E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.305 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1333 2010 2010-02-18 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA Municipal 1332 2010 2010-02-08 18 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇAO DO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAU (CEARA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1331 2010 2010-01-25 18 AUTORIZA CONCESAO DE SUBVENÇAO A ENTIDADE BENEFICIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1330 2010 2010-01-25 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1329 2010 2010-01-25 18 DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1328 2010 2010-01-18 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DE R$900,000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DO REPASSE DE RECURSOS AO CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DO CEARÁ-CPS/CE (REG. ACARAÚ.) Municipal 1327 2010 2010-01-18 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1326 2010 2010-01-18 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA -UFC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1325 2010 2010-01-18 18 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMANDO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1324 2010 2010-01-18 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1323 2010 2010-01-18 18 AUTORIZA P PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA Municipal 1322 2010 2010-01-18 18 CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1321 2010 2010-01-18 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRASO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFOIRME A LEI MUNICIPAL Nº 1194/2007, EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1320 2010 2010-01-06 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1318/2009 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1319 2009 2009-12-16 18 AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIOINAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1318 2009 2009-12-10 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 Municipal 1317 2009 2009-11-27 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.177/06 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. Municipal 1316 2009 2009-11-09 18 CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DOS MUNICIPIOS. Municipal 1315 2009 2009-11-06 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1253/2008 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1313 2009 2009-10-23 18 AUTOORIZA O EXECUTIVO A DOAR BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1312 2009 2009-10-05 18 CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O LIONS CLUBE DE ACARAU Municipal 1311 2009 2009-10-05 18 CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A CASA - CULTURA E ARTE SOLIDARIA DE ACARAU Municipal 1310 2009 2009-09-29 18 DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1309 2009 2009-09-29 18 DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1308 2009 2009-09-29 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇAO DOS MUNICIPIO DO ESTADO DO CEARA Municipal 1307 2009 2009-09-29 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A UNIVERSIDADE FEDRAL DO CEARA-UFC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1306 2009 2009-09-29 18 REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E REVOGA A LEI Nº 754/1992, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992 Municipal 1304 2009 2009-09-14 18 AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENÇAO A ENTIDADE BENEFICIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1303 2009 2009-09-14 18 DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1302 2009 2009-09-14 18 CONCEDE O TITULO DE ACARAUENSE A SRA. KETYA DANTAS MARTINS Municipal 1305 2009 2009-09-12 18 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL, NO MUNICIPIO DE ACARAU ( REFIS ) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1301 2009 2009-08-25 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇAO DE VEICULOS DE CARGA E AUTOMOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1300 2009 2009-08-18 18 AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PLANTOES PARA OS PROFISSIONAIS DA SAUDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1299 2009 2009-07-02 18 AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1298 2009 2009-07-02 18 CRIA E DELIMITA BAIRROS DO MUNICIPIO E DA OURAS PROVIDENCIAS Municipal 1297 2009 2009-07-02 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1224/2007 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1296 2009 2009-07-02 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1222/2007 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1294 2009 2009-06-24 18 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO PE. JOAO JESUÍNO MARQUES Municipal 1293 2009 2009-06-15 18 MAJORA A BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1292 2009 2009-05-28 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. PARA A AQUISIÇAO DE VEICULO DE TRASPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1291 2009 2009-05-28 18 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO DR. CLAUDIO AUGUSTO MARQUES DE SALES Municipal 1290 2009 2009-05-28 18 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO DR. WANDER DE ALMEIDA TIMBÓ Municipal 1289 2009 2009-05-18 18 DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1288 2009 2009-04-02 18 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO PE. ARISTIDES OLIVEIRA CARNEIRO Municipal 1287 2009 2009-03-23 18 INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIARIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ACARAU Municipal 1286 2009 2009-03-10 18 DÁ DENOMINAÇAO Á PRAÇA NO BAIRRO DE MUCUNA, NESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1285 2009 2009-03-10 18 ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1275/2009 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1284 2009 2009-03-10 18 AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PARCELAMENTO DE DIVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1283 2009 2009-03-10 18 CRIA CARGOS DE PROVIMENTOEFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1282 2009 2009-03-10 18 MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO Municipal 1281 2009 2009-03-10 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER O REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1280 2009 2009-03-10 18 AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PRACELAMENTO DE DIVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1279 2009 2009-02-20 18 DÁ NOMINAÇAO A PRAÇA NA LOCALIDADE DE SANTA FÉ Municipal 1278 2009 2009-02-20 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DO PROGRAMA SOCIAL DE COMBATE A FOME E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1277 2009 2009-02-20 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA EXECUÇAO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1276 2009 2009-02-20 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DAS DIVIDAS CONCERNENTES A PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDAS PELO MUNICIPIO DE ACARAU-CE Municipal 1275 2009 2009-02-09 18 DA DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA AS PROVIDENCIAS Municipal 1274 2009 2009-02-09 18 AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$119,000,00 PARA O CUSTO DE DESPESASDO EXERCICIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1273 2009 2009-02-05 18 CRIA A NOVA ORGANIZAÇAO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA DO MINICIPIO DE ACARAU, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1272 2009 2009-02-05 18 DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE BAIRRO NO MUNICIPIO DE ACARAU, CRIAÇAO DE SDOS E DA OUTRSA PROVIDENCIAS Municipal 1271 2009 2009-02-05 18 DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1270 2009 2009-02-05 18 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1269 2009 2009-02-05 18 DISPOE SBRE ALTERAÇOES NA LEI Nº 942, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1268 2009 2009-02-05 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1263/2009 DE 27 DE JANEIRO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PREFERENCIAS Municipal 1267 2009 2009-02-05 18 MAJORA A GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1266 2009 2009-02-05 18 CRIA A GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1265 2009 2009-01-27 18 CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1264 2009 2009-01-27 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRASO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMANDO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1194/2007, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1263 2009 2009-01-27 18 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E ADOTA OUTRA PROVIDENCIAS Municipal 1262 2009 2009-01-27 18 MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO Municipal 1261 2009 2009-01-27 18 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRASO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMANDO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DA OUTRAS PREFERENCIAS Municipal 1260 2009 2009-01-27 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UMA SUPLEMENTAÇAO POR ANULAÇAO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2009 Municipal 1259 2008 2008-12-18 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇAO DE TERRENO DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO DE ACARAU Á CAMARA MUNICIPAL DE ACARAU, PARA IMPLANTAÇAO DA SUA CEDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1258 2008 2008-12-18 18 "INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE DE PREVENÇAO AO CANCER DE PROSTATA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" Municipal 1257 2008 2008-11-25 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A LIENAÇAO DE TERRENO DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, ATRAVES DA SECRETARIA DA SAUDE, PARA INPLANTAÇAO DE UMA POLICLINICA NA CIDADE-CEDE, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1256 2008 2008-11-25 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1182/2006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1255 2008 2008-11-25 18 DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 1053/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1254 2008 2008-10-29 18 DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO REGRAS DE TRANSIÇAO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1253 2008 2008-10-29 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇAO DA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO QUEM INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1252 2008 2008-09-29 18 INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIARIAS E AJUDAS DE CUSTOS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMIÇAO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1251 2008 2008-09-29 18 FIXA O VALOS DE SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1250 2008 2008-09-29 18 DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DE PREFEITO E VICE PREFEITO DE ACARAU, PARA O QUADRIENIO 2009/2012, NA FORMA COMO INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1249 2008 2008-09-02 18 DA DENOMINAÇAO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO Municipal 1248 2008 2008-08-26 18 A DENOMINAÇAO A TRAV. JOSE JULIO LOUZADA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1 2008 2008-07-04 12 Lei Orgânica do município de Acaraú. Municipal 1247 2008 2008-07-01 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇAO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARA, PARA A CONTRUÇAO DO CEJOVEM - CENTO DE EDUCAÇAO DA JUVENTUDE DE ACARAU - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1246 2008 2008-06-10 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER PROJETOS DE EXECUÇAO DE 240 UNIDADES HABITACIONAIS, EM CONJUNTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, REFERENTE AO PROGRAMA CARTA DE CREDITO - RECURSO FGTS - OPERAÇOES COLETIVAS, NO LOTEAMENTO BURITI, PODENDO CONTAR NA MODALIDADE ADIMINISTRAÇAO DIRETA, MAO-DE-OBRA PARA A CONTRUÇAO DAS UNIDADES HABITACIONAIS SOBRETIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1245 2008 2008-06-10 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS PRARA REALISAÇAO DE EXAMES DE DNA, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1244 2008 2008-05-27 18 AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1243 2008 2008-05-27 18 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1242 2008 2008-05-14 18 DIPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉTITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1241 2008 2008-04-30 18 DIPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE BARRACAS E QUIOSQUES EM PRAÇAS DA SEDE DOS DISTRITOS BEM COMO NA ORLA MARÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Municipal 1240 2008 2008-03-31 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Á SECRETARIA DE E DUCAÇÃO PROFICIONASL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA E DUCAÇÃO , ATRAVES DO CENTRO FEDERAL FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ- CEFET-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1239 2008 2008-03-31 18 MAJORA O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSIO, E ESTABELECE VOLORES PARA BOLSA DE TRABALHO DOS DOCENTES COM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA PROJETOS ESPECIAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1238 2008 2008-03-31 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAA PROVIDÊNCIAS. Municipal 1237 2008 2008-03-31 18 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTOARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Municipal 1236 2008 2008-03-31 18 CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1235 2008 2008-03-14 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXERCUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO GOVERNO DO ESTADO DO CEÁRAR,ATRAVÉIS DA SECRETARIA DE SAÚDE, PARA A IMPLATAÇÃO DE UMA POLICLÍNICA E DO CEU ( CENTRO DE ESPECIALIDADE ANDOTOLÓGICA ) NA CIDADE-SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1234 2008 2008-03-03 18 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTE, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL INTERESES PÚBLICO NAS ESCOLA MUNICIPAIS E EM PROJETO EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1233 2008 2008-01-29 18 DÁ DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Municipal 1232 2008 2008-01-29 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FASER UM TERMO DE ADITIVO PORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1231 2007 2007-12-19 18 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1230 2007 2007-12-12 18 INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1229 2007 2007-12-12 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRA PARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 518/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ALTERA E CONSOLIDA A RESOLUÇÃO 460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1228 2007 2007-12-03 18 ESTABELESSE PROCEDIMENTOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN, TAXAS E RECEITAS IMOBILIÁRIAS, CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATÉ 31/12/2006, COM A REMISSÃO DE 100% DE JUROS E MULTA NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1227 2007 2007-12-03 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1226 2007 2007-11-30 18 DÁ DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Municipal 1225 2007 2007-11-30 18 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA IDOSA (COMDEP), O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1224 2007 2007-11-30 18 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1223 2007 2007-11-30 18 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1222 2007 2007-11-30 18 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE ACARAÚ - COMSEA/ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1221 2007 2007-11-12 18 AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1220 2007 2007-11-12 18 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2007, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1219 2007 2007-11-12 18 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1218 2007 2007-10-29 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Municipal 1217 2007 2007-10-29 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXÉRCICIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1216 2007 2007-10-01 18 ASSEGURA O "PASSE LIVRE" ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1215 2007 2007-10-01 18 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMUDEC E O FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS. Municipal 1214 2007 2007-10-01 18 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1213 2007 2007-10-01 18 CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1212 2007 2007-09-25 18 DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1211 2007 2007-09-03 18 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1210 2007 2007-09-03 18 DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE RESERVA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO, PARA OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1209 2007 2007-08-27 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER LICITÇÃO E FUTURO CONTRATO PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTOR, COM CLÁUSULA CONTRATUAL DE DOAÇÃO AO FINAL DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1208 2007 2007-07-03 18 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE À SRA. MARIANA FONTELES ARAÚJO. Municipal 1207 2007 2007-07-03 18 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SR. JOSÉ SANDOVAL MENDONÇA. Municipal 1206 2007 2007-07-03 18 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO DR. DEDSON FRANCISCO SALES. Municipal 1205 2007 2007-07-03 18 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà ACARAUENSE À LILY MARIA BENICÍO NETO - IRMà MARIA VIOLETA. Municipal 1204 2007 2007-06-25 18 DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1203 2007 2007-06-25 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ - CEFET - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1202 2007 2007-05-28 18 ALTERA O ARTIGO 1º, O ARTIGO 10 E OS PARÁGRAFOS 1º , 3º E 5º DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2007, DE 10 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1201 2007 2007-05-28 18 ATORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRESÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1200 2007 2007-05-10 18 ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 163, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.190/07, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1199 2007 2007-05-10 18 INSTITUI O SISTEMA DE TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ; CRIA O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE ACARAÚ - CONSPAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1198 2007 2007-05-10 18 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192/07, DE 16 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1197 2007 2007-04-19 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO, PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. Municipal 1196 2007 2007-04-10 18 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DE NATUREZA CONTÁBIL, BEM COMO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1195 2007 2007-03-16 18 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1194 2007 2007-03-16 18 ESTABELESSE UM CONVÊNIO OBJETIVANDO FIRMAR UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO - 10ª REGIÃO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018 E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1193 2007 2007-03-16 18 ESTABELESSE CONVÊNIOS OBJETIVANDO FIRMAR UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PPM DE ACARAÚ, A POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - DELEGACIA REGIONAL DE ACARAÚ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1192 2007 2007-03-16 18 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 800/95, DE 07 DE ABRIL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1191 2007 2007-03-16 18 INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1189 2007 2007-02-14 18 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2007, DE 22 DE JANEIRO DE 2007, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, CONFORME A LEI MUNICICIPAL Nº 1.117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1188 2007 2007-02-14 18 ALTERA O ARTIGO 2º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º; E O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE REGULAMENTOU E APROVOU A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE ACARAÚ, PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1187 2007 2007-01-22 18 AUTORIZA A SECRETARÍA DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO A FIRMAR CONTRATO DE PARCERIA COM O LIONS CLUBE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1186 2007 2007-01-22 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº1.117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1185 2007 2007-01-22 18 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL I, COM ÔNUS TÃO SOMENTE DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS DAÍ ORIUNDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1184 2007 2007-01-22 18 ALTRERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.182/2006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1183 2007 2007-01-22 18 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E EM PROJETOS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1137 2005 2006-12-02 18 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1182 2006 2006-11-30 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº651/87, DE 21 DE AGOSTO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ACARAÚ. Municipal 1181 2006 2006-11-29 18 DISPOE SOBRE A DEFESA SANITARIA ANIIMAL NO MUNICIPIO DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1180 2006 2006-11-29 18 INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP, NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1179 2006 2006-11-24 18 DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TECNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICIPIO DE ACARAÚ, PARA O CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL II. Municipal 1178 2006 2006-11-24 18 INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATORIO, COM DURAÇÃO DE NOVE ANOS, NO AMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1177 2006 2006-11-24 18 INSTITUI A SEMANA DE ESTUDOS DA CONSCIENCIA NEGRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1176 2006 2006-11-24 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1175 2006 2006-11-24 18 DENOMINA DE TRAVESSA IRMÃS CORDIMARIANAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1174 2006 2006-11-09 18 ACRESCENTA AO ARTIGO 29, O SUBITEM 11.11, ALTERA O ANEXO I, QUADRO IX, DA LEI MUNICIPAL N° 1.111/05, DE 29 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1173 2006 2006-11-08 18 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS ARMADORES E PESCADORES DO ACARAÚ. Municipal 1172 2006 2006-08-22 18 ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N? 1.169/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1171 2006 2006-08-22 18 CRIA O ABRIGO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ENTIDADE DE ACOLHIMENTO PROVISORIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO INFRATORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1170 2006 2006-07-03 18 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1169 2006 2006-07-03 18 AUTORIZA A CONCESSÃO, DE FORMA ONEROSA E EXCLUSIVA, Á COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1167 2006 2006-06-19 18 DISPOE SOBRE A POLITICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1166 2006 2006-06-19 18 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1164 2006 2006-06-05 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA, CONFORME A LEI MUNICIPAL N°1.117/2005. DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1165 2006 2006-06-03 18 DISPOE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS ED TRIBUTOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE RESERVA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA UNIAO E DO ESTADO DO CEARA, PARA OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPOSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1163 2006 2006-05-29 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1162 2006 2006-05-29 18 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO À ATIVIDADE COMUNITARIO DE SAÚDE - GEACS, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS OU FUNÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Municipal 1161 2006 2006-05-29 18 CRIA BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADA AO PAGAMENTO PELA CONCESSAO DE BOLSAS DE ASSISTENTE TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1160 2006 2006-05-15 18 MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, CRIA GRATIFICAÇÃO PARA PLANEJAMENTO ESCOLAR. Municipal 1159 2006 2006-05-15 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO-RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 460/2004, DE 14 DEZ 04 E INSTRUÇOES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1158 2006 2006-05-08 18 ACRESCENTA AO ARTIGO 26, OS SUBITENS 4.3.5, 9.5, 9.7 E 11.10; ACRESCENTA OS ARTS. 72A, 123A, 123B, 123C E 145A; ALTERA O ANEXO I, QUADROS IV, IX E XI, DA LEI MUNICIPAL N° 1111/05, DE 29 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1157 2006 2006-05-08 18 CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1156 2006 2006-04-17 18 ALTERA O INCIS.O IV DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.144/2006, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1155 2006 2006-03-28 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇAO DO ESPAÇO DE SOLO EM AREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA, DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE TELECOMUNICAÇÕES DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1154 2006 2006-03-22 18 CRIAR BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADA AO PAGAMENTO PELA CONCESSÃO DE BOLSAS DE EXTENSÃO TECNOLOGICA PARA AGENTE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1153 2006 2006-02-20 18 CRIA O CARGO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE ACARAU E ADOTA PROVIDENCIAS. Municipal 1152 2006 2006-02-20 18 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1151 2006 2006-02-14 18 AUTORIZA CESSÃO DE USO DO IMOVEL QUE INDICA, PARA A INSTALAÇÃO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1150 2006 2006-02-06 18 DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE A ART. 100, PARAGRAFO 3° E 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Municipal 1149 2006 2006-02-06 18 ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 932/1999, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999. Municipal 1148 2006 2006-02-06 18 DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Municipal 1147 2006 2006-02-06 18 CRIA NO AMBITO DO MUNICICIPIO DE ACARAÚ O PROGRAMA "A ESCOLA VAI A CÂMARA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1146 2005 2005-12-29 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM A EMPRESA QBE BRASIL SEGUROS S.A. Municipal 1145 2005 2005-12-29 18 MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL N° 1.130/2005, QUE AUTORIZOU E APROVOU ACORDO E PARCELAMENTO DE DEBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DA UNIAO SOB O N°17944 001048/2003-39 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1144 2005 2005-12-29 18 ALTERA OS ARTIGOS 4°, 5°, 10° E 12° DA LEI MUNICIPAL N° 1.135/2005, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTOU A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, CRIADA PELO ARTIGO 1° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1143 2005 2005-12-29 18 MODIFICA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°1.123/2005, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1141 2005 2005-12-28 18 MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1130/2005, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZOU E APROVOU ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DA UNIAO SOB O N° 3060500531730 - PROCESSO 17944 001048/2003-39 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1140 2005 2005-12-02 18 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1139 2005 2005-12-02 18 CONCEDE UMA FOLGA, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO DIA DE SEU ANVERSÁRIO. Municipal 1138 2005 2005-12-02 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR, NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO, DOTAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE CURSOS DE EXTENSÃO, POS-GRADUAÇÃO, DOUTORADO E MESTRADO PARA PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1136 2005 2005-12-02 18 ALTERA O ITEM 12 DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.° 977/01, DE 22 DE JUNHO DE 2001. Municipal 1135 2005 2005-12-02 18 REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO - CIP, CRIADA PELO ARTIGO 1° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSERIU NO TEXTO PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 149-A, QUE DETERMINA A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO, PELO DISTRITO FEDERAL E PELO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PREVIDENCIAS. Municipal 1134 2005 2005-12-02 18 MODIFICA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1133 2005 2005-12-02 18 DENOMINA DE RUA RAIMUNDO LUIZ DA SILVEIRA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARALELA A RUA CAPITAO DIOGO LOPES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1132 2005 2005-12-02 18 DENOMINA DE RUA BENEDITO JOSÉ DA SILVEIRA "(BENEDITO ALBANO)" A RUA SDO 157 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS) Municipal 1131 2005 2005-12-02 18 CRIA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1142 2005 2005-10-29 18 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ACARAÚ. Municipal 1129 2005 2005-10-27 18 INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DA ACARAÚ, O "DIA MUNICIPAL DA PAZ". Municipal 1128 2005 2005-10-27 18 DA NOVA DENOMINAÇÃO AS RUAS DO DISTRITO DE JURITIANHA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1126 2005 2005-10-03 18 DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE ARANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1125 2005 2005-10-03 18 DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA NA LOCALIDADE DE CORREGOS DOS FERNANDOS, NO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO. Municipal 1124 2005 2005-10-03 18 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.054/2003, CRIANDO O ANEXO ÚNICO. Municipal 1123 2005 2005-10-03 18 AUTORIZA E APROVA CONFISSÕES DE DIVIDAS E ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, JUNTO À COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1122 2005 2005-10-03 18 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICIPIO DE ACARAU, PARA O QUADRIENIO DE 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1121 2005 2005-09-05 18 DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO MUNICPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1120 2005 2005-09-05 18 DISPOE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O QUADRIENIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1119 2005 2005-08-22 18 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO PE. MANOEL VALDERY DA ROCHA. Municipal 1118 2005 2005-08-22 18 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO DR. JAIME FERREIRA SALES FILHO. Municipal 1117 2005 2005-08-22 18 ESTABELECE UM CONVENIO OBJETIVANDO FIRMAR UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1116 2005 2005-08-22 18 AUTORIZA A DESPESA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1115 2005 2005-08-22 18 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1114 2005 2005-08-22 18 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1113 2005 2005-08-22 18 CONCEDE AOS ESTUDANTES ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM ESTABELECIMENTO DE CULTURA, LAZER E NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1112 2005 2005-08-22 18 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1111 2005 2005-06-29 18 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MINICIPAL N°1089, DE 24 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1110 2005 2005-06-29 18 DENOMINA DE "RUA DOS POETAS" O ESPAÇO TERRESTRE DA RUA GAL. HUMBERTO MOURA COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS SANTO ANTONIO E PREFEITO JOÃO JAIME. Municipal 1109 2005 2005-06-29 18 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1108 2005 2005-06-29 18 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°1.081/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1107 2005 2005-06-29 18 CRIA BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1105 2005 2005-06-29 18 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1104 2005 2005-06-16 18 AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA - CODECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1103 2005 2005-05-23 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE PARCERIAS COM A OSCIP - ORGANIZAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE INTERESSE PÚBLICO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1102 2005 2005-05-09 18 CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1101 2005 2005-05-09 18 AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA MANUTENÇÃO DO TIRO-DE-GUERRA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1100 2005 2005-05-09 18 AUTORIZA USO-FRUTO DO IMOVEL QUE INDICA, PARA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO TIRO-DE-GUERRA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1099 2005 2005-05-09 18 AUTORIZA RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE E DO ESTANTE DE TIRO DO TIRO-DE-GUERRA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1098 2005 2005-05-09 18 AUTORIZA A REQUERER A INSTALAÇÃO DO TIRO-DE -GUERRA DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1097 2005 2005-04-01 18 CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1096 2005 2005-04-01 18 CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA), DO LAGAMAR E LAGOA DOS ESPINHOS, NO DISTRITO DE ARANAÚ, NESTE MUNICIPIO. Municipal 1095 2005 2005-02-18 18 CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1094 2005 2005-02-18 18 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1093 2005 2005-02-18 18 AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PARCELAMENTO DE DIVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1092 2005 2005-02-18 18 AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1091 2005 2005-02-18 18 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Municipal 1090 2005 2005-02-18 18 DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1089 2005 2005-01-24 18 DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DA ACARAÚ, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1087 2004 2004-12-28 18 CRIA O DISTRITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1056 2003 2003-12-10 18 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 586/81, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 871/97 E Nº 977/2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1053 2003 2003-12-10 18 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 791/94 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 E ALTERADO PELA LEI Nº 842/97 DE 09 DE MAIO DE 1997. Municipal 1036 2002 2002-12-30 18 REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CRIADA PELO ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSERIU NO TEXTO PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 149ª QUE DETERMINA A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DO REFRIDO TRIBUTO, PELO DISTRITO FEDERAL E PELO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1035 2002 2002-12-28 18 AUTORIZA ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARÍA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1034 2002 2002-12-06 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. Municipal 1033 2002 2002-11-08 18 MODIFICA O Nº I DO ARTIGO 1º DA LEI 999 DE 03 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1032 2002 2002-11-08 18 DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DA LOCALIDADE DE VOLTA DO RIO. Municipal 1031 2002 2002-09-13 18 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COSELHO DE MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1030 2002 2002-09-13 18 DENOMINA ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1029 2002 2002-08-09 18 DENOMINA AS RUAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1028 2002 2002-08-09 18 DENOMINA GINÁSIO COBERTO NO DISTRITO DE JURITIANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1027 2002 2002-08-09 18 DÁ DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Municipal 1026 2002 2002-08-09 18 AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1025 2002 2002-08-09 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO FARMÁCIA VIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1024 2002 2002-06-28 18 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA DOAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DO 2º GRAU NESTE MUNICÍPIO E DÁ OURTAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1023 2002 2002-06-28 18 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO M. D. DESEMBARGADOR FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Municipal 1022 2002 2002-06-28 18 AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 245.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1021 2002 2002-06-28 18 INSTITUI O AUXÍLIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1020 2002 2002-06-28 18 DÁ DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Municipal 1019 2002 2002-06-28 18 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO EXMO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, DR. ANASTÁCIO DE QUEIROZ SOUSA. Municipal 1018 2002 2002-06-28 18 DÁ NOME À RUA SDO 31, DE RUA JOÃO DE MOURA ROLIN. Municipal 1017 2002 2002-06-28 18 DÁ NOME À RUA SDO 99, DE RUA CHRISTINA CABRAL. Municipal 1016 2002 2002-06-28 18 DÁ NOME À RUA SDO 100, DE RUA FRANCISCO GONÇALVES MESSIAS Municipal 1015 2002 2002-06-28 18 DÁ NOME À RUA SDO 30, DE RUA LEONETE BRANDÃO. Municipal 1014 2002 2002-06-28 18 DÁ NOME À RUA SDO 35, DE RUA GONÇALO VITAL ARAGÃO. Municipal 1013 2002 2002-06-28 18 DÁ NOME À RUA SDO 24, DE RUA FRANCISCO CARNEIRO DO NASCIMENTO. Municipal 1012 2002 2002-06-28 18 DÁ NOME À RUA SDO 28, DE RUA JOAQUIM SEMEÃO RODRIGUES. Municipal 1011 2002 2002-06-28 18 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO SEDIADO NESTE MUNICÍPIO DA ASSOCIAÇÃO RAINHA DA PAZ. Municipal 1010 2002 2002-05-29 18 ALTERA A DENOMINAÇÃO INICIAL DE TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Municipal 1009 2002 2002-05-29 18 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 999 2002 2002-05-03 18 CONCEDE AS SUBVÊNÇÕES SOCIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1008 2002 2002-05-03 18 COCEDE A SUBVÊNÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1006 2002 2002-05-03 18 DA´NOME À RUA SDO 55, DE RUA MANOEL ANTÔNIO POLICARPO. Municipal 1005 2002 2002-05-03 18 DÁ NOME À RUA SDO 149, DE RUA AÍLA MARIA. Municipal 1004 2002 2002-05-03 18 DÁ NOME À RUA SDO 32, DE RUA VENÂNCIO MIGUEL DE SOUSA. Municipal 1003 2002 2002-05-03 18 DÁ NOME À RUA SDO 108, DE RUA RAIMUNDA ALICE DA SILVA. Municipal 1002 2002 2002-05-03 18 DÁ NOME À RUA SDO 113, DE RUA SEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS. Municipal 1001 2002 2002-05-03 18 DÁ NOME À RUA SDO 73, DE RUA ERNADES VASCONCELOS. Municipal 1000 2002 2002-05-03 18 DÁ NOME À RUA SDO 29, DE RUA INÁCIO PINTO DE OLIVEIRA. Municipal 998 2002 2002-03-01 18 PROCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 997 2002 2002-03-01 18 CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 996 2002 2002-02-15 18 AUTORIZA A ABERTUTA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 40.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 995 2002 2002-02-15 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 50.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 994 2002 2002-02-01 18 DENOMINA DE JOÃO JAIME FERREIRA GOMES FILHO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE LAGOA DA VOLTA. Municipal 993 2002 2002-02-01 18 DENOMINA DE JOÃO JAIME FERREIRA GOMES FILHO, A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE CURRAL VELHO. Municipal 992 2001 2001-12-28 18 CONSIDERA A PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS REALIZADA NESTE EXERCÍCIO E OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO, NO QUE COUBER, COMO EXTENÇÃO DO PLANO PLURIANUAL APROVADO PARA O PERIODO 1997 - 2000. Municipal 991 2001 2001-11-30 18 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIAPL Nº 800/95 DE 07 DE ABRIL DE 1995. Municipal 990 2001 2001-11-30 18 INSTITUI O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 989 2001 2001-11-23 18 AUTORIZA A ASSINATURA DE COVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE ACARAÚ E A FUNDAÇÃO NETÚNO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 988 2001 2001-11-23 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NO VALOR R$ 45.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 987 2001 2001-11-23 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. Municipal 986 2001 2001-11-09 18 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O PERÍODO 2002 - 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 985 2001 2001-11-09 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO VALOR DE R$ 35.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 984 2001 2001-10-26 18 AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ DE UM TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 983 2001 2001-09-28 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA OS FINS QUE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 982 2001 2001-09-14 18 DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 981 2001 2001-09-14 18 ALTERA E ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 980 2001 2001-09-14 18 ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLASÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA. Municipal 979 2001 2001-08-31 18 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. Municipal 978 2001 2001-08-31 18 DENOMINA DE DRA. MÁRCIA MARIA DE SOUSA TEIXEIRA ROCHA A MINI MATERNIDADE DE ACARAÚ. Municipal 976 2001 2001-06-26 18 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 977 2001 2001-06-22 18 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 871/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 975 2001 2001-06-22 18 CONCEDE O TITULO DE CIDADà ACARAUENSE À SRA. MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. Municipal 974 2001 2001-06-08 18 CRIA CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 973 2001 2001-05-25 18 MODIFICA O ART. 4º DA LEI Nº 755 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 972 2001 2001-05-25 18 ATORIZA A ABAERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ , NO VALOR DE R$ 200.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Municipal 971 2001 2001-05-25 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 133.300,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Municipal 970 2001 2001-05-25 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGNETE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 250.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Municipal 969 2001 2001-05-25 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXILIOS FINANCEIROS A ÓRGÃO E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 968 2001 2001-05-25 18 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, ASSOCIADA A AÇÃES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 967 2001 2001-05-25 18 ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADA PELA LEI Nº 907, DE 04 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 965 2001 2001-04-27 18 DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PDDU DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 964 2001 2001-04-27 18 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DA CIDADE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 963 2001 2001-04-27 18 DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DA CIDADE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 962 2001 2001-04-27 18 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 961 2001 2001-04-27 18 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 960 2001 2001-03-16 18 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUIDA PELA LEI Nº 907 DE 04 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 959 2001 2001-02-16 18 AUTORIZA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE BOLSAS AOS CONTEMPLADOS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIADOS POR LEI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 958 2001 2001-02-16 18 DISPÕE SOBRE O NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 946 2000 2000-04-28 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO VALOR DE R$ 400.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 945 2000 2000-03-28 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 944 2000 2000-03-28 18 TORNA OBRIGATÓRIO A EXIGÊNCIA DO CARTÃO DE VACINAS, POR OCASIÃO DA MATRICULA DO ALUNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 943 2000 2000-02-14 18 INSTITUI REQUISITOS NORMATIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE NO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 942 2000 2000-02-14 18 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 932 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 941 2000 2000-02-14 18 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 940 2000 2000-02-14 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 939 2000 2000-02-14 18 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 938 2000 2000-02-14 18 DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PRINCIPAL DA LOCALIDADE DE CURRAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 937 2000 2000-01-31 18 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 936 1999 1999-11-26 18 AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 935 1999 1999-11-26 18 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 934 1999 1999-11-26 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 1.914.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Municipal 933 1999 1999-11-26 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. Municipal 932 1999 1999-11-16 18 ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 931 1999 1999-11-16 18 AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 929 1999 1999-10-04 18 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 928 1999 1999-10-04 18 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SR. JOSÉ NETO MAIA, SARGENTO INSTRUTOR DO TIRO DE GUERRA 10-018 DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 927 1999 1999-10-04 18 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 926 1999 1999-10-04 18 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 925 1999 1999-10-04 18 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 924 1999 1999-10-04 18 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 923 1999 1999-10-04 18 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERIMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 922 1999 1999-10-04 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 921 1999 1999-10-04 18 DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ESCOLAR, CONSTRUÍDO NA LOCALIDADE DE LAGOA DA VOLTA, DISTRITO DO ARANAÚ, NESTE MUNICÍPIO. Municipal 920 1999 1999-10-04 18 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 919 1999 1999-09-06 18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. Municipal 918 1999 1999-06-25 18 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 917 1999 1999-06-25 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO VALOR DE R$ 220.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Municipal 916 1999 1999-06-25 18 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO DR. JOSÉ AURÉLIO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 915 1999 1999-06-25 18 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 914 1999 1999-06-25 18 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 913 1999 1999-06-25 18 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 25.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 912 1999 1999-06-25 18 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 2.620.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 911 1999 1999-05-07 18 CRIA NOVA ZONA URBANA PARA O DISTRITO DE ARANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 901 1999 1999-05-07 18 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS E ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 909 1999 1999-04-23 18 FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 908 1999 1999-03-04 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 907 1999 1999-03-04 18 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 904 1998 1998-11-27 18 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL. Municipal 900 1998 1998-11-13 18 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 889, DE 12 DE JUNHO DE 1998. Municipal 899 1998 1998-11-13 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 62.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 901 1998 1998-09-13 18 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. Municipal 898 1998 1998-09-04 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 897 1998 1998-09-04 18 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 896 1998 1998-09-04 18 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 895 1998 1998-09-04 18 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 894 1998 1998-06-12 18 CONCEDE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS ARMADORES E PESCADORES DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 893 1998 1998-06-12 18 EMENTA - A TÍTULO EXCEPCIONAL, CONCEDE PENSÃO À SENHORA MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES, VIÚVA DO EX-PREFEITO JOÃO JAIME FERREIRA GOMES FILHO, MORTO NO CUMPRIMENTO DO MANDATO. Municipal 892 1998 1998-06-12 18 DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATIVIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 891 1998 1998-06-12 18 DENOMINA DE RUA "JOAQUIM MAGALHÃES" A ARTÉRIA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 890 1998 1998-06-12 18 DENOMINA DE RUA "JOSÉ FELIPE VASCONCELOS" A ARTÉRIA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 888 1998 1998-04-16 18 "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO PARA ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Municipal 887 1998 1998-04-03 18 MODIFICA O ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 24 DA LEI N° 870/97 DE 04.12.97 QUE DISPÕE SOBRE A A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 877 1998 1998-03-06 18 DELIMITA A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE ECOLÓGICO DE ACARAÚ. Municipal 876 1998 1998-03-06 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 50.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 875 1998 1998-03-06 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 150.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 874 1998 1998-02-20 18 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 873 1998 1998-02-19 18 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 872 1998 1998-01-16 18 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 30.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal