O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, Estado do Ceará, o Vereador CLÁUDIO JEAN DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, em pleno exercício do cargo e, de acordo com o art. 34, inciso IV, da Lei Orgânica do Município c/c a Resolução n° 001/2025, de 17 de Janeiro de 2025. CONSIDERANDO, a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Acaraú, conforme a Resolução n° 001/2025, de 17 de Janeiro de 2025. CONSIDERANDO, a necessidade de nomeação para o cargo de Coordenador(a) do PROCON da Câmara Municipal de Acaraú. RESOLVE: Art. 1 0. Nomear a Senhora SHEYLA NUNES DE CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG n° 2008980601-2 SSP/CE, inscrita no CPF n° 081.744.603-65 para o cargo de COORDENADORA DO PROCON (DAS - 3) da Câmara Municipal de Acaraú. Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."